br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$160.000,00.
native_id13256

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando Inclusão na Ordem do Dia - 2ª Votação.
2021-05-18 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando Inclusão na Ordem do Dia - 2ª Votação.
2021-05-17 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 1º Votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-21T15:28:19.751285-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-05-19T12:34:15.275789-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LE I N° 017/2021 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar em favor do 
Município de Rio das Ostras no valor de 
R$160.000,00. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte^ 
L E L : 
Art . I o
 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação 
orçamentária constante do Anexo Único desta Lei na importância de 
R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais). 
Art. 2o
 Os recursos para atender o artigo I o
 desta Lei, fundamentam-se nos 
termos do inciso III , § I o
 do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, em 
conformidade com o Anexo Único da presente Lei. 
Art. 3o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2021. 
0^ 
'MARCELINO CARLOS DIAS BORBA 
Prefeito do Municipio de Rio das Ostras 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771 -1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LE I N° 017/2021 
¡02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO 
02.11-27.812.0089.3.059 
SEMOP - Construção de Campo de Futebol no Lot. Praia Ancora - El 020/2020 4.4.90.51.00 - 1.530.0104 160.000,00 
02.99-99.999.9999.9.999 
RESCONT- Reserva de Contingência 1041 9.9.99.99.00 - 1.530.0104 160.000,00 
TOTAL || 160.000,00 || 160.000,00 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 

open original →