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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LE I N° 017/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Município de Rio das Ostras no valor de
R$160.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte^
L E L :
Art . I o
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação
orçamentária constante do Anexo Único desta Lei na importância de
R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Art. 2o
Os recursos para atender o artigo I o
desta Lei, fundamentam-se nos
termos do inciso III , § I o
do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, em
conformidade com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2021.
0^
'MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Municipio de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771 -1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LE I N° 017/2021
¡02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO
02.11-27.812.0089.3.059
SEMOP - Construção de Campo de Futebol no Lot. Praia Ancora - El 020/2020 4.4.90.51.00 - 1.530.0104 160.000,00
02.99-99.999.9999.9.999
RESCONT- Reserva de Contingência 1041 9.9.99.99.00 - 1.530.0104 160.000,00
TOTAL || 160.000,00 || 160.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
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