texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 018 /2021
ACRESCENTA-SE O § 2 o
AO ART. 28 DA LEI
MUNCIPAL N° 1.472 DE 13 DE AGOSTO DE 20210.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
Art. 1 o
Acrescenta o § 2 o
ao Art. 28 da Lei Municipal n° 1.472 de 13 de agosto de 2010.
Art. 28 (...)
§ 2 o
o loteador poderá requerer aceite parcial, desde que já tenha implantado na
área requerida as redes de água, drenagem, esgoto, iluminação, bem como
instalação do meio fio e calçadas, ciente de que a liberação da área
caucionada ao Município somente ocorrerá após a realização integral das
obras de infraestrutura prevista para todo loteamento.
Art. 2 o
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI :
§1°(- )
Rio das Ostras, 18 de março de 2021.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
open original →