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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaACRESCENTA-SE O § 2o AO ART. 28 DA LEI MUNCIPAL N° 1.472 DE 13 DE AGOSTO DE 2010.
native_id13257

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-16 PROPOSIÇÃO REJEITADA — —
2021-12-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª VOTAÇÃO
2021-05-18 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — ENCAMINHANDO PARA MANIFESTAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-16T12:21:45.405889-03:00 Rejeitada 0 11 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 018 /2021 
ACRESCENTA-SE O § 2 o
 AO ART. 28 DA LEI 
MUNCIPAL N° 1.472 DE 13 DE AGOSTO DE 20210. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
Art. 1 o
 Acrescenta o § 2 o
 ao Art. 28 da Lei Municipal n° 1.472 de 13 de agosto de 2010. 
Art. 28 (...) 
§ 2 o
 o loteador poderá requerer aceite parcial, desde que já tenha implantado na 
área requerida as redes de água, drenagem, esgoto, iluminação, bem como 
instalação do meio fio e calçadas, ciente de que a liberação da área 
caucionada ao Município somente ocorrerá após a realização integral das 
obras de infraestrutura prevista para todo loteamento. 
Art. 2 o
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
LEI : 
§1°(- ) 
Rio das Ostras, 18 de março de 2021. 
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 

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