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materia nº 15/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Rio das Ostras, que apresente as seguintes informações e documentos, tendo em vista as denúncias quanto à espera de sepultamentos e considerando que a legislação brasileira garante o direito de sepultar, ser sepultado e permanecer sepulto: • capacidade de sepultamentos diários nos Cemitérios do Município, apresentando relação específica de cada Cemitério; • disponibilidade de jazigos e quantidade de vagas, apresentando relação discriminada de todos os Cemitérios do Município; • estrutura e capacidade de acomodação do espaço destinado a guarda dos corpos que esperam o sepultamento, discriminada de cada Cemitério do Município; • quantidade de sepultamentos e exumações ocorridas semanalmente no período de janeiro de 2020 até a data das informações a serem prestadas, especificada e discriminada de todos os Cemitérios do Município; • estrutura e capacidade de acomodação dos depósitos para conservação temporária de ossadas ( ossuário), especificando se todos os Cemitérios possuem ossuário e respectiva regulamentação; • atual destinação das ossadas decorrentes das exumações ocorridas em todos os Cemitérios e cópia da respectiva regulamentação; • servidores públicos que exerçam atividade em cada Cemitério do Município, relacionando o nome, lotação, matricula, cargo e atribuição; • contratos administrativos, independente do regime da contratação, celebrados para prestarem serviços nos Cemitérios, relacionando o objeto, valor, prazo de vigência, empresa contratada e fiscal do contrato, encaminhando cópia dos respectivos instrumentos.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-14T14:27:39.180539-03:00 Aprovado 12 0 0

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REQUERIMENTO Nº015/2021
Autoria: Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, 
REQUER, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do 
Regimento Interno dessa Casa Legislativa, ao Exmo. Sr. 
Prefeito do Município de Rio das Ostras, que apresente as 
seguintes informações e documentos, tendo em vista as 
denúncias quanto à espera de sepultamentos e considerando que 
a legislação brasileira garante o direito de sepultar, ser 
sepultado e permanecer sepulto:
 capacidade de sepultamentos diários nos Cemitérios do 
Município, apresentando relação específica de cada
Cemitério;
 disponibilidade de jazigos e quantidade de vagas,
apresentando relação discriminada de todos os Cemitérios
do Município;
 estrutura e capacidade de acomodação do espaço 
destinado a guarda dos corpos que esperam o sepultamento, 
discriminada de cada Cemitério do Município;
 quantidade de sepultamentos e exumações ocorridas 
semanalmente no período de janeiro de 2020 até a data das 
informações a serem prestadas, especificada e 
discriminada de todos os Cemitérios do Município;
 estrutura e capacidade de acomodação dos depósitos
para conservação temporária de ossadas ( ossuário), 
especificando se todos os Cemitérios possuem ossuário e 
respectiva regulamentação;
 atual destinação das ossadas decorrentes das 
exumações ocorridas em todos os Cemitérios e cópia da 
respectiva regulamentação;
 servidores públicos que exerçam atividade em cada 
Cemitério do Município, relacionando o nome, lotação, 
matricula, cargo e atribuição;
 contratos administrativos, independente do regime da 
contratação, celebrados para prestarem serviços nos 
Cemitérios, relacionando o objeto, valor, prazo de 
vigência, empresa contratada e fiscal do contrato, 
encaminhando cópia dos respectivos instrumentos.
Sala das Sessões,17 de março de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador autor
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-os, tenho a honra de submeter à 
apreciação e deliberação de Vossas Excelências o incluso 
REQUERIMENTO, vez que o direito brasileiro garante o “jus 
sepulchri”, isto é, o direito de sepultar, ser sepultado e 
permanecer sepulto. Trata-se então, de um dever moral, no que 
diz respeito à elaboração do luto, seja jurídico, já que trata 
do direito aos mortos, e social, haja vista que o sepultamento 
além de ser um ato de saúde pública, afirma e identifica o 
significado do falecido, tanto para a família quanto para a 
sociedade.
Assim, certamente, mesmo depois da morte, a memória, 
a imagem, a honra e a intimidade das pessoas continuam a 
merecer a tutela da lei e atenção desta Casa Legislativa. Esta 
proteção é feita em benefício dos parentes dos mortos, para se 
evitar os danos reflexos que podem sofrer em decorrência da 
injusta agressão moral a um membro da família já falecido.
Por fim, registro que, conforme debatido em recente 
sessão plenária, existem inúmeras denúncias realizadas pelos 
munícipes, inclusive noticiado através das redes sociais e dos
jornais de circulação na região, que faltam jazigos nos 
cemitérios deste Município e os familiares vem sofrendo não só 
com a angústia pela espera do sepultamento, mas, também, com a 
situação precária do ossuário.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio 
dos meus nobres pares para a aprovação do presente 
requerimento.
Sala das Sessões, 17 de março de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador autor

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