REQUERIMENTO Nº015/2021
Autoria: Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
REQUER, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do
Regimento Interno dessa Casa Legislativa, ao Exmo. Sr.
Prefeito do Município de Rio das Ostras, que apresente as
seguintes informações e documentos, tendo em vista as
denúncias quanto à espera de sepultamentos e considerando que
a legislação brasileira garante o direito de sepultar, ser
sepultado e permanecer sepulto:
capacidade de sepultamentos diários nos Cemitérios do
Município, apresentando relação específica de cada
Cemitério;
disponibilidade de jazigos e quantidade de vagas,
apresentando relação discriminada de todos os Cemitérios
do Município;
estrutura e capacidade de acomodação do espaço
destinado a guarda dos corpos que esperam o sepultamento,
discriminada de cada Cemitério do Município;
quantidade de sepultamentos e exumações ocorridas
semanalmente no período de janeiro de 2020 até a data das
informações a serem prestadas, especificada e
discriminada de todos os Cemitérios do Município;
estrutura e capacidade de acomodação dos depósitos
para conservação temporária de ossadas ( ossuário),
especificando se todos os Cemitérios possuem ossuário e
respectiva regulamentação;
atual destinação das ossadas decorrentes das
exumações ocorridas em todos os Cemitérios e cópia da
respectiva regulamentação;
servidores públicos que exerçam atividade em cada
Cemitério do Município, relacionando o nome, lotação,
matricula, cargo e atribuição;
contratos administrativos, independente do regime da
contratação, celebrados para prestarem serviços nos
Cemitérios, relacionando o objeto, valor, prazo de
vigência, empresa contratada e fiscal do contrato,
encaminhando cópia dos respectivos instrumentos.
Sala das Sessões,17 de março de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador autor
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-os, tenho a honra de submeter à
apreciação e deliberação de Vossas Excelências o incluso
REQUERIMENTO, vez que o direito brasileiro garante o “jus
sepulchri”, isto é, o direito de sepultar, ser sepultado e
permanecer sepulto. Trata-se então, de um dever moral, no que
diz respeito à elaboração do luto, seja jurídico, já que trata
do direito aos mortos, e social, haja vista que o sepultamento
além de ser um ato de saúde pública, afirma e identifica o
significado do falecido, tanto para a família quanto para a
sociedade.
Assim, certamente, mesmo depois da morte, a memória,
a imagem, a honra e a intimidade das pessoas continuam a
merecer a tutela da lei e atenção desta Casa Legislativa. Esta
proteção é feita em benefício dos parentes dos mortos, para se
evitar os danos reflexos que podem sofrer em decorrência da
injusta agressão moral a um membro da família já falecido.
Por fim, registro que, conforme debatido em recente
sessão plenária, existem inúmeras denúncias realizadas pelos
munícipes, inclusive noticiado através das redes sociais e dos
jornais de circulação na região, que faltam jazigos nos
cemitérios deste Município e os familiares vem sofrendo não só
com a angústia pela espera do sepultamento, mas, também, com a
situação precária do ossuário.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio
dos meus nobres pares para a aprovação do presente
requerimento.
Sala das Sessões, 17 de março de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador autor