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ESTADO DO RIO DE JAN
MUNICÍPIO DE RIO DAS
GABINETE DO PREFEITO
EIRO
OSTRAS
PROJETO DE LEI N° 019/2021
RATIFICA O TERMO DE COOPERAÇÃO PARA ADOÇÃO DE
MEDIDAS PARA INSTALAÇÃO DE BARREIRAS
SANITÁRIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
JUNTAMENTE COM MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU
PARA COIBIR A PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS -
COVID-19.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
Art. 1 o
Fica ratificado, o Termo de Cooperação para adoção de medidas para Instalação de
Barreiras Sanitárias entre o Município de Rio das Ostras juntamente com o Município de Casimiro de
Abreu para coibir a propagação do Coronavírus - COVID-19.
Art. 2° O Município de Rio das Ostras juntamente com o Município de Casimiro de Abreu,
poderão instalar "Barreira Sanitária", no território de ambos os Municípios.
Art. 3 o
A execução se dará através de cooperação de mão de obra de servidores públicos
do Município de Rio das Ostras e do Município de Casimiro de Abreu.
Parágrafo único. O servidor do Município de Rio das Ostras escalado para trabalhar na
"Barreira Sanitária" poderá exercer suas atividades no Município de Casimiro de Abreu.
Art. 4 o
A regulamentação para a Instalação da "Barreira Sanitária" se dará através de Ato
Normativo editado por ambas as Secretarias Municipais de Saúde.
Art. 5 o
A execução da Barreira Sanitária, será em conjunto com a Secretaria Municipal de
Segurança Pública-SESEP, Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e
Mobilidade Urbana-SECTRAN do Município de Rio das Ostras e pela Secretaria de Ordem Pública e
Defesa Civil do Município de Casimiro de Abreu.
Art. 6 o
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de
20 de março de 2021.
LEI :
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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-SEÂPOS REMETALO DO RIO DEJAN EIRO
PREFEITURA M ÜNICIPAL DE CASIMIROJM: ABREU
nchieta 234 Centro - Casimiro de Abreu -RJ - Tel/Fax: (Í2) 2778-1099
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE
CASIMIRO
DE ABREU
TERMO DE COOPERAÇÃO PARA ADOÇAO DE MEDIDAS PARA INSTALAÇÃO
DE BARREIRA SANITÁRIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU
JUNTAMENTE COM O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PARA COIBIRA
PROPAGAÇÃO DO CONONAVÍRUS - COVID 19.
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de dois mil e vinte um, o MUNICÍPIO DE
CASIMIRO DE ABREU, juntamente com o MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
acordam entre si, parceria no sentido de instalar barreira sanitária a fim de conter a
propagação do cononavírus - COVID 19.
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante
políticas sociais e económicas que visam à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a vida e a saúde como direitos fundamentais de primeira geração e a
preponderância dos mesmos na ponderação dos princípios constitucionais face aos demais
direitos constitucionalmente assegurados;
CONSIDERANDO que é dever de todo Gestor Público zelar pela vida e pelo bem-estar de
seus concidadãos, ainda que seja obrigado pelas circunstâncias a fazer sacrifícios e adotar
medidas duras e impopulares na defesa dessas vidas;
CONSIDERANDO a Boletim Extraordinário do Observatório Covid-19 Fiocruz /
Ministério da Saúde, emitido em 02 de março de 2021, que verifica, em todo o país, o
agravamento simultâneo de diversos indicadores, como o crescimento do número de casos,
de óbitos, a manutenção de níveis altos de incidência de SRAG, alta positividade de testes
e 3 sobrecarga de hospitais;
CONSIDERANDO o cenário de introdução e circulação de novas variantes do coronavírus
no Município;
CONSIDERANDO o principio da precaução e no intuito de conter a disseminação da
COVID 19;
CONSIDERANDO a baixa adesão da população às res^pçfj^imp.ostas;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Rua Padre Anchieta 234, Centro - Casimiro de Abreu -RJ - Tc
Gabinete do Prefeito
CASIMÍP
DE ABRI
ACORDAM :
CLAUSULA PRIMEIRA:
Os Municípios resolvem entre si, celebrar termo de parceria para instituição de barreira
sanitária a fim de conter a propagação do Coronavírus - COVID-19 no território de ambos
os Municípios.
CLÁUSULA SEGUNDA:
A execução se dará através de cooperação de mão de obra de servidores públicos do
Município de Casimiro de Abreu e de Rio das Ostras.
CLÁUSULA TERCEIRA :
A regulamentação para a Instalação da Barreira Sanitária se dará através de Ato Normativo
editado por ambas as Secretarias Municipais de Saúde, e executada, em conjunto, pela
SESEP, SECTRAN do Município de Rio das Ostras e Secretaria de Ordem Pública e
Defesa Civil do Município de Casimiro de Abreu.
CLÁUSULA QUARTA:
E, estando assim justos e compromissados, firmam o presente Termo de Cooperação,
demonstrando, de forma inequívoca, que tais medidas se mostram necessárias e
indispensáveis ao fim colimado.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
PREFEITO DE RIO DAS OSTRAS
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