br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-03-19
Ementa: RATIFICA O TERMO DE COOPERAÇÃO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA INSTALAÇÃO DE BARREIRAS SANITÁRIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS JUNTAMENTE COM MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PARA COIBIR A PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS - COVID-19.
native_id13263

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-02 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-13T10:33:25.841637-03:00 Aprovado 10 2 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JAN 
MUNICÍPIO DE RIO DAS 
GABINETE DO PREFEITO 
EIRO 
OSTRAS 
PROJETO DE LEI N° 019/2021 
RATIFICA O TERMO DE COOPERAÇÃO PARA ADOÇÃO DE 
MEDIDAS PARA INSTALAÇÃO DE BARREIRAS 
SANITÁRIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
JUNTAMENTE COM MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU 
PARA COIBIR A PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS -
COVID-19. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
Art. 1 o
 Fica ratificado, o Termo de Cooperação para adoção de medidas para Instalação de 
Barreiras Sanitárias entre o Município de Rio das Ostras juntamente com o Município de Casimiro de 
Abreu para coibir a propagação do Coronavírus - COVID-19. 
Art. 2° O Município de Rio das Ostras juntamente com o Município de Casimiro de Abreu, 
poderão instalar "Barreira Sanitária", no território de ambos os Municípios. 
Art. 3 o
 A execução se dará através de cooperação de mão de obra de servidores públicos 
do Município de Rio das Ostras e do Município de Casimiro de Abreu. 
Parágrafo único. O servidor do Município de Rio das Ostras escalado para trabalhar na 
"Barreira Sanitária" poderá exercer suas atividades no Município de Casimiro de Abreu. 
Art. 4 o
 A regulamentação para a Instalação da "Barreira Sanitária" se dará através de Ato 
Normativo editado por ambas as Secretarias Municipais de Saúde. 
Art. 5 o
 A execução da Barreira Sanitária, será em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Segurança Pública-SESEP, Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e 
Mobilidade Urbana-SECTRAN do Município de Rio das Ostras e pela Secretaria de Ordem Pública e 
Defesa Civil do Município de Casimiro de Abreu. 
Art. 6 o
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 
20 de março de 2021. 
LEI : 
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2021. 
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA 
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
2 HOC 
OSk 1 KA a 
UJrVHNUAÇAU Vt PKUCfcSSC 
! Processo r ^V^ A 
-SEÂPOS REMETALO DO RIO DEJAN EIRO 
PREFEITURA M ÜNICIPAL DE CASIMIROJM: ABREU 
nchieta 234 Centro - Casimiro de Abreu -RJ - Tel/Fax: (Í2) 2778-1099 
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DE 
CASIMIRO 
DE ABREU 
TERMO DE COOPERAÇÃO PARA ADOÇAO DE MEDIDAS PARA INSTALAÇÃO 
DE BARREIRA SANITÁRIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU 
JUNTAMENTE COM O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PARA COIBIRA 
PROPAGAÇÃO DO CONONAVÍRUS - COVID 19. 
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de dois mil e vinte um, o MUNICÍPIO DE 
CASIMIRO DE ABREU, juntamente com o MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
acordam entre si, parceria no sentido de instalar barreira sanitária a fim de conter a 
propagação do cononavírus - COVID 19. 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante 
políticas sociais e económicas que visam à redução do risco de doença e de outros agravos 
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição Federal de 1988; 
CONSIDERANDO a vida e a saúde como direitos fundamentais de primeira geração e a 
preponderância dos mesmos na ponderação dos princípios constitucionais face aos demais 
direitos constitucionalmente assegurados; 
CONSIDERANDO que é dever de todo Gestor Público zelar pela vida e pelo bem-estar de 
seus concidadãos, ainda que seja obrigado pelas circunstâncias a fazer sacrifícios e adotar 
medidas duras e impopulares na defesa dessas vidas; 
CONSIDERANDO a Boletim Extraordinário do Observatório Covid-19 Fiocruz / 
Ministério da Saúde, emitido em 02 de março de 2021, que verifica, em todo o país, o 
agravamento simultâneo de diversos indicadores, como o crescimento do número de casos, 
de óbitos, a manutenção de níveis altos de incidência de SRAG, alta positividade de testes 
e 3 sobrecarga de hospitais; 
CONSIDERANDO o cenário de introdução e circulação de novas variantes do coronavírus 
no Município; 
CONSIDERANDO o principio da precaução e no intuito de conter a disseminação da 
COVID 19; 
CONSIDERANDO a baixa adesão da população às res^pçfj^imp.ostas; 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Rua Padre Anchieta 234, Centro - Casimiro de Abreu -RJ - Tc 
Gabinete do Prefeito 
CASIMÍP 
DE ABRI 
ACORDAM : 
CLAUSULA PRIMEIRA: 
Os Municípios resolvem entre si, celebrar termo de parceria para instituição de barreira 
sanitária a fim de conter a propagação do Coronavírus - COVID-19 no território de ambos 
os Municípios. 
CLÁUSULA SEGUNDA: 
A execução se dará através de cooperação de mão de obra de servidores públicos do 
Município de Casimiro de Abreu e de Rio das Ostras. 
CLÁUSULA TERCEIRA : 
A regulamentação para a Instalação da Barreira Sanitária se dará através de Ato Normativo 
editado por ambas as Secretarias Municipais de Saúde, e executada, em conjunto, pela 
SESEP, SECTRAN do Município de Rio das Ostras e Secretaria de Ordem Pública e 
Defesa Civil do Município de Casimiro de Abreu. 
CLÁUSULA QUARTA: 
E, estando assim justos e compromissados, firmam o presente Termo de Cooperação, 
demonstrando, de forma inequívoca, que tais medidas se mostram necessárias e 
indispensáveis ao fim colimado. 
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA 
PREFEITO DE RIO DAS OSTRAS 

open original →