18 Rio das Ostras - Edição Nº 1368 - 22 de setembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS DO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 048/2021
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA ALÍNEA “D”, DO PARÁGRAFO
ÚNICO, DO ART. 268 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas, em consonância com o inciso II do art. 48 da LOM,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
EMENDA À LEI ORGÂNICA
:
Art. 1° Altera a redação da alínea “d” do Parágrafo único, do art. 268, da Lei Orgânica do
Município, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 268 Parágrafo único
a)
b)
c)
d) Conselho Municipal de Turismo;
e)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 10 de agosto de 2021.
Vanderlan Moraes da hora
Presidente
PORTARIA Nº 141/2021
PRORROGA A PORTARIA Nº 133/2021, QUE ATUALIZOU AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO
CONTÁGIO PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que, nos termos do Decreto Municipal nº 2.898/2020, foi reconhecida
pela Administração Pública do Município de Rio das Ostras, o enquadramento dos registros
epidemiológicos, na Bandeira Amarela Nível 1, do Sistema de Bandeiras adotado pela gestão do
Poder Executivo;
CONSIDERANDO a publicação dos Decretos nºs 2.898/2021, 2911/2021 e 2931/2021, que
atualizaram as medidas preventivas e de combate à contaminação pelo COVID-19, com o objetivo
de preservar a saúde da população;
CONSIDERANDO a reconhecida competência concorrente, dos Estados e Municípios, no âmbito
da saúde, especialmente no que tange às medidas a serem adotadas, no enfrentamento ao
contágio pelo COVID-19, reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário do STF, na ADI 6341;
CONSIDERANDO que significativa parcela dos Servidores desta Casa de Leis, integra o grupo
de risco para agravamento do estado de saúde, pelo contágio do COVID-19, com maior índice
de mortalidade por Sars-Cov-2, ou por serem portadores de doenças crônicas, ou por contarem
com mais de 60 anos de idade, dentre outras comorbidades consideradas agravantes da doença;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 040/2020, foi prorrogada pelas Portarias nº 47, 57, 69, 87,
94, 99, 100, 106/2020;
CONSIDERANDO a edição das Portarias nº 002, 048, 052, 058, 059, 060, 061, 062, 070, 083 e
093, 098, 101, 133/2021;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 040/2020, prevê que a retomada das atividades presenciais
deverá ocorrer de forma gradual e sistematizada, observada a implementação das medidas
mínimas de prevenção ao contágio pelo COVID-19;
CONSIDERANDO que as atividades presenciais dos servidores da Casa Legislativa deverão
observar e cumprir, integralmente, todos os protocolos sanitários de prevenção ao contágio pelo
COVID-19;
CONSIDERANDO as orientações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde,
no sentido de evitar-se a aglomeração de pessoas, como medida preventiva de contágio pelo
COVID-19;
R E S O L V E:
Art. 1° – Prorrogar por 15 (quinze) dias, a Portaria nº 133/2021, do Poder Legislativo.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de
20 de setembro de 2021.
Gabinete da Presidência, 22 de setembro de 2021.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Presidente