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materia nº 1/2021

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-19
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA ALÍNEA "D", DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 268 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id13264

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-10 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL
2021-08-03 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 2º Votação.
2021-06-29 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 2º Votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-10T11:42:16.539988-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-06-29T11:21:29.562993-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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18 Rio das Ostras - Edição Nº 1368 - 22 de setembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS DO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 048/2021
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA ALÍNEA “D”, DO PARÁGRAFO 
ÚNICO, DO ART. 268 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas, em consonância com o inciso II do art. 48 da LOM, 
 Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
 EMENDA À LEI ORGÂNICA
:
 Art. 1° Altera a redação da alínea “d” do Parágrafo único, do art. 268, da Lei Orgânica do 
Município, passando a vigorar da seguinte forma: 
 Art. 268 Parágrafo único 
 a) 
 b) 
 c) 
 d) Conselho Municipal de Turismo; 
 e) 
 Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, 10 de agosto de 2021.
Vanderlan Moraes da hora 
Presidente 
PORTARIA Nº 141/2021
PRORROGA A PORTARIA Nº 133/2021, QUE ATUALIZOU AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO 
CONTÁGIO PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO que, nos termos do Decreto Municipal nº 2.898/2020, foi reconhecida 
pela Administração Pública do Município de Rio das Ostras, o enquadramento dos registros 
epidemiológicos, na Bandeira Amarela Nível 1, do Sistema de Bandeiras adotado pela gestão do 
Poder Executivo; 
CONSIDERANDO a publicação dos Decretos nºs 2.898/2021, 2911/2021 e 2931/2021, que 
atualizaram as medidas preventivas e de combate à contaminação pelo COVID-19, com o objetivo 
de preservar a saúde da população; 
CONSIDERANDO a reconhecida competência concorrente, dos Estados e Municípios, no âmbito 
da saúde, especialmente no que tange às medidas a serem adotadas, no enfrentamento ao 
contágio pelo COVID-19, reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário do STF, na ADI 6341; 
CONSIDERANDO que significativa parcela dos Servidores desta Casa de Leis, integra o grupo 
de risco para agravamento do estado de saúde, pelo contágio do COVID-19, com maior índice 
de mortalidade por Sars-Cov-2, ou por serem portadores de doenças crônicas, ou por contarem 
com mais de 60 anos de idade, dentre outras comorbidades consideradas agravantes da doença; 
CONSIDERANDO que a Portaria nº 040/2020, foi prorrogada pelas Portarias nº 47, 57, 69, 87, 
94, 99, 100, 106/2020; 
CONSIDERANDO a edição das Portarias nº 002, 048, 052, 058, 059, 060, 061, 062, 070, 083 e 
093, 098, 101, 133/2021; 
CONSIDERANDO que a Portaria nº 040/2020, prevê que a retomada das atividades presenciais 
deverá ocorrer de forma gradual e sistematizada, observada a implementação das medidas 
mínimas de prevenção ao contágio pelo COVID-19; 
CONSIDERANDO que as atividades presenciais dos servidores da Casa Legislativa deverão 
observar e cumprir, integralmente, todos os protocolos sanitários de prevenção ao contágio pelo 
COVID-19; 
CONSIDERANDO as orientações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde, 
no sentido de evitar-se a aglomeração de pessoas, como medida preventiva de contágio pelo 
COVID-19; 
R E S O L V E:
Art. 1° – Prorrogar por 15 (quinze) dias, a Portaria nº 133/2021, do Poder Legislativo. 
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 
20 de setembro de 2021. 
Gabinete da Presidência, 22 de setembro de 2021. 
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Presidente

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