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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021
EMENTA: “Suspende os efeitos do artigo 9°e do artigo
24 do Decreto 2.851/2021 editado pelo Chefe do
Executivo os quais, respectivamente, proibiram a
prática de atividades físicas e de realização presencial
de cultos, missas ou atos religiosos em todo e qualquer
templo de respectiva natureza. ”
Considerando que o Decreto é ato normativo secundário e que jamais
poderá se sobrepor ao ato normativo primário, que é a Lei;
Considerando as disposições de que a Administração Pública deve
seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e
publicidade, consagrados expressamente no art. 37, caput, da Constituição da
República;
Considerando que o Decreto editado contraria Leis Municipais
devidamente sancionadas pelo próprio Poder Executivo (Lei Municipal Lei
Municipal n° 2.369/2020 e Lei Municipal n° 2.353/2020), caracterizando um
verdadeiro comportamento contraditório e violador de boa-fé;
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e EU PROMULGO, o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1°. – Ficam suspensos os efeitos do artigo 9° e do artigo 24 do
Decreto 2.851/2021 editado pelo Chefe do Executivo os quais, respectivamente,
proibiram a prática de atividades físicas e a realização presencial de cultos, missas
ou atos religiosos em todo e qualquer templo de respectiva natureza.
Art. 2°. – A suspensão dos efeitos dos artigos citados se deve à
existência de Leis Municipais contrárias ao que foi ali previsto – Lei Municipal Lei
Municipal n° 2.369/2020 e Lei Municipal n° 2.353/2020, devidamente
sancionadas e promulgadas pelo Poder Executivo.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Art. 3°. – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
suspendendo os efeitos dos artigos mencionados.
Rio das Ostras, 19 de março de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador-Autor
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador-Autor
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
Rogério Belém da Silva
Vereador-Autor
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-Autor
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
Maurício Braga Mesquita
Vereador-Autor
Rodrigo Jorge Barros
Vereador-Autor
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador-Autor
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador-Autor
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