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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-19
Ementa“Suspende os efeitos do artigo 9°e do artigo 24 do Decreto 2.851/2021 editado pelo Chefe do Executivo os quais, respectivamente, proibiram a prática de atividades físicas e de realização presencial de cultos, missas ou atos religiosos em todo e qualquer templo de respectiva natureza.” Rio das Ostras, 19 de março de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador-Autor Vanderlan Moraes da Hora Vereador-Autor Paulo Fernando Carvalho Gomes Vereador-Autor Sidnei Mattos Filho Vereador-Autor Rogério Belém da Silva Vereador-Autor Carlos Augusto Carvalho Balthazar Vereador-Autor João Francisco de Souza Araújo Vereador-Autor Leonardo de Paula Tavares Vereador-Autor Maurício Braga Mesquita Vereador-Autor Rodrigo Jorge Barros Vereador-Autor Tiago Crisóstomo Barbosa Vereador-Autor Uderlan de Andrade Hespanhol Vereador-Autor
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2021-05-13T10:41:39.692532-03:00 Aprovado 11 2 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021 
EMENTA: “Suspende os efeitos do artigo 9°e do artigo 
24 do Decreto 2.851/2021 editado pelo Chefe do 
Executivo os quais, respectivamente, proibiram a 
prática de atividades físicas e de realização presencial 
de cultos, missas ou atos religiosos em todo e qualquer 
templo de respectiva natureza. ”
Considerando que o Decreto é ato normativo secundário e que jamais 
poderá se sobrepor ao ato normativo primário, que é a Lei;
Considerando as disposições de que a Administração Pública deve 
seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e 
publicidade, consagrados expressamente no art. 37, caput, da Constituição da 
República;
Considerando que o Decreto editado contraria Leis Municipais 
devidamente sancionadas pelo próprio Poder Executivo (Lei Municipal Lei 
Municipal n° 2.369/2020 e Lei Municipal n° 2.353/2020), caracterizando um 
verdadeiro comportamento contraditório e violador de boa-fé;
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e EU PROMULGO, o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1°. – Ficam suspensos os efeitos do artigo 9° e do artigo 24 do 
Decreto 2.851/2021 editado pelo Chefe do Executivo os quais, respectivamente, 
proibiram a prática de atividades físicas e a realização presencial de cultos, missas 
ou atos religiosos em todo e qualquer templo de respectiva natureza.
Art. 2°. – A suspensão dos efeitos dos artigos citados se deve à 
existência de Leis Municipais contrárias ao que foi ali previsto – Lei Municipal Lei 
Municipal n° 2.369/2020 e Lei Municipal n° 2.353/2020, devidamente 
sancionadas e promulgadas pelo Poder Executivo.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 
Art. 3°. – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
suspendendo os efeitos dos artigos mencionados.
 Rio das Ostras, 19 de março de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador-Autor
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador-Autor
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
Rogério Belém da Silva
Vereador-Autor
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-Autor
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
Maurício Braga Mesquita
Vereador-Autor
Rodrigo Jorge Barros
 Vereador-Autor
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador-Autor
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador-Autor

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