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INDICAÇÃO Nº.231/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DE RIO
DAS OSTRAS/RJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que o Executivo edite e envie a esta Casa um Projeto
de Lei criando a Gratificação de Atendimento de Urgência e Emergência
em prol dos servidores em efetivo exercício no Pronto Socorro, Hospital
Municipal, Unidade de Pronto Atendimento e em outro setor que promova
atendimento de urgência ou emergência.
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que os servidores que atuam nos atendimentos de urgência e
emergência são submetidos a enorme pressão psicológica, pois em suas mãos
estão as vidas das pessoas. Principalmente nesse momento caótico que temos
vivenciado em razão da pandemia do Covid-19.
Em pesquisa realizada por nossa assessoria, verificamos que tal
gratificação já fora implantada em diversos municípios.
Considerando que é vedado o vereador propor, diretamente, Projeto de
Lei que se imiscui na atividade privativa da Administração e ainda que onere os
cofres públicos, apresentamos a presente indicação a fim de que o texto legal
seja editado e enviado a esta casa pelo Poder Executivo.
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar esta
indicação.
Sala das Sessões, 23 de março de 2021.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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