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materia nº 231/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 231 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e envie a esta Casa um Projeto de Lei criando a Gratificação de Atendimento de Urgência e Emergência em prol dos servidores em efetivo exercício no Pronto Socorro, Hospital Municipal, Unidade de Pronto Atendimento e em outro setor que promova atendimento de urgência ou emergência.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-10 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — AGUARDANDO A INCLUSÃO NA OR DEM DO DIA - VOTAÇÃO ÚNICA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-11T20:06:34.920154-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº.231/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DE RIO 
DAS OSTRAS/RJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que o Executivo edite e envie a esta Casa um Projeto 
de Lei criando a Gratificação de Atendimento de Urgência e Emergência 
em prol dos servidores em efetivo exercício no Pronto Socorro, Hospital 
Municipal, Unidade de Pronto Atendimento e em outro setor que promova 
atendimento de urgência ou emergência.
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que os servidores que atuam nos atendimentos de urgência e 
emergência são submetidos a enorme pressão psicológica, pois em suas mãos 
estão as vidas das pessoas. Principalmente nesse momento caótico que temos 
vivenciado em razão da pandemia do Covid-19.
Em pesquisa realizada por nossa assessoria, verificamos que tal 
gratificação já fora implantada em diversos municípios. 
Considerando que é vedado o vereador propor, diretamente, Projeto de 
Lei que se imiscui na atividade privativa da Administração e ainda que onere os 
cofres públicos, apresentamos a presente indicação a fim de que o texto legal 
seja editado e enviado a esta casa pelo Poder Executivo.
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar esta 
indicação.
Sala das Sessões, 23 de março de 2021.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor

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