ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 021 /2021
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO NOVO CONSELHO
DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - CACS-FUNDEB.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
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CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado o Novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
do Município de Rio das Ostras - CACS-FUNDESB, criado originalmente pela Lei Municipal nº
1.126/2007, de 20/04/2007.
8 1º O CACS-FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato
dos seus membros.
$ 2º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do CACS-FUNDEB, deverá ser
aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º O CACS-FUNDEB a que se refere o Art. 1º terá a seguinte composição:
I- 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um)
da Secretaria Municipal de Educação, ou órgão educacional equivalente;
Il- 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
Hl- 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas,
IV- 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas,
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02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI- 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um)
indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
$ 1º Integrarão ainda o CACS-FUNDEB, quando houver:
01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
01 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei Federal nº
8.069/1990, de 13/07/1990, indicado por seus pares;
Hl- 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IV- 01 (um) representante das escolas indígenas;
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01 (um) representante das escolas do campo;
01 (um) representante das escolas quilombolas.
$ 2º Os membros do CACS-FUNDEB previstos no caput e no $ 1º, observados os
impedimentos dispostos no $ 5º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do
mandato dos Conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I- nos casos das representações dos órgãos municipais e das entidades de classes
organizadas, pelos seus dirigentes;
Il- nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto
dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, em processo eletivo organizado
para esse fim, pelos respectivos pares;
Ill- nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da
respectiva categoria;
IV- nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla
publicidade.
83º Durante o prazo previsto no $ 2º deste artigo, os novos membros deverão se reunir com
os membros do CACS-FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de
documentos e informações de interesse do Conselho, estabelecendo-se desta forma, o período de
transição entre as gestões.
8 4º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I- são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal
nº 13.019/2019, de 31/07/ 2014;
Il- desenvolvem atividades direcionadas ao Município de Rio das Ostras;
Hl- devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 01 (um) ano contado da data de
publicação do edital;
IV- desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos
públicos;
V- não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como
contratadas da Administração Pública Municipal a título oneroso.
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8 5º Indicados os Conselheiros, na forma do $ 2º deste artigo, o Poder Executivo designará
os integrantes do CACS-FUNDESB.
$ 6º São impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
I- os Titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem
como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
Hl- o Tesoureiro, o Contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à Administração Pública Municipal ou ao Controle Interno
dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o
terceiro grau, desses profissionais;
Hll- os Estudantes que não sejam emancipados;
IV- os Pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos
órgãos deste Poder Executivo Municipal gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
87º O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus pares em
reunião do Colegiado, sendo impedidos de ocuparem as funções, os representantes do Poder
Executivo Municipal, gestor dos recursos do FUNDEB.
$ 8º A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
I- não é remunerada;
H- é considerada atividade de relevante interesse social;
Hl- assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercicio de suas atividades de Conselheiro e sobre as pessoas
que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV- veda, quando os Conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do CACS-FUNDEB;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro antes do término
do mandato para o qual tenha sido designado.
V- veda, quando os Conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
CACS-FUNDESB, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades
escolares.
GABINETE DO PREFEITO REIS RIO
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8 9º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma
categoria ou segmento social com assento no CACS-FUNDEB, que substituirá o titular em seus
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do
mandato, decorrentes de:
I- desligamento por motivos particulares;
Il- rompimento do vínculo contratual, e
Hl- qualquer situação de impedimento incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
$ 10 Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do CACS-FUNDEB
incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no Art. 3º, a Presidência será ocupada pelo
Vice-Presidente.
$ 11 Na hipótese em que o titular e/ou o suplente incorram na situação de afastamento
definitivo, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e/ou novo
suplente para o CACS-FUNDEB.
$ 120 mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 04 (quatro) anos, vedada a
recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do 3º (terceiro) ano de mandato
do titular do Poder Executivo Municipal.
$ 13 Excepcionalmente, no início da vigência do Novo FUNDESB, a partir de 01/01/2021, o
primeiro mandato dos Conselheiros extinguir-se-á em 31/12/2022.
S 14 Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil
poderá acompanhar as reuniões do CACS-FUNDEB com direito a voz.
$ 15 O Município disponibilizará, em sítio na internet, informações atualizadas sobre a
composição e o funcionamento do CACS-FUNDESB, incluídos:
I- os Nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
Il- o correio eletrônico (e-mail) ou outro canal de contato direto com o CACS-FUNDEB;
Hl- as Atas de reuniões;
IV- os Relatórios e Pareceres, e
V- outros documentos produzidos pelo CACS-FUNDESB.
$ 16 As reuniões ordinárias do CACS-FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a
presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente
ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
$ 17 As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO CACS-FUNDEB
Art. 3º Compete ao CACS-FUNDEB:
I- acompanhar e exercer o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação
dos recursos do FUNDEB;
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supervisionar o censo escolar anual (EDUCACENSO) e a elaboração da proposta da Lei
Orçamentária Anual (LOA) do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer
para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEB, bem como fiscalizar
se estão lhes sendo dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico, pelo Poder
Executivo Municipal;
elaborar parecer conclusivo sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB
que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal, devendo
o mesmo ser apresentado até o dia 12 de abril do exercício subsequente ao que se
refere, portanto 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da
Prestação de Contas de Governo junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro — TCE-RJ, conforme Deliberação TCE-RJ nº 285/2018, de 25/01/2018 clc Art
126 da Lei Orgânica do Município;
acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos — PEJA e, ainda,
receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, com a
formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e
encaminhamento deles ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE,
via Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON;
realizar o acompanhamento e o controle social sobre a transferência e aplicação dos
recursos repassados no âmbito do Programa Brasil Carinhoso, conforme determina o
Art. 27 da Resolução CD/FNDE/MEC nº 19/2015, de 29/12/2015, analisando as
prestações de contas dos recursos repassados à conta corrente específica e emitindo,
no SIGECON, parecer conclusivo acerca da aplicação dos recursos;
realizar o acompanhamento, avaliação e confirmação da remessa bimestral das
informações do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação —
SIOPE para o FNDE/MEC, através do Módulo de Acompanhamento e Validação do
SIOPE — MAVS,
realizar o acompanhamento e o controle social da transferência e da aplicação dos
recursos repassados para a execução das ações do Plano de Ações Articuladas — PAR
(Lei nº 12.695/2012, de 25/07/2012), mediante Termo de Compromisso, analisando as
prestações de contas dos recursos repassados ao Município e encaminhando ao FNDE,
via Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SIGPC, demonstrativo sintético anual
da execução físico-financeiro, com Parecer Conclusivo acerca da aplicação desses
recursos, para a devida validação, conforme Art. 10 da Lei nº 12.695/2012, de
25/07/2012 e Art. 24 da Resolução CD/FNDE/MEC nº 14 de 08/06/2012;
outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.
$ 1º O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
apresentar à Câmara de Vereadores do Município, à Secretaria Municipal de Auditoria e
Controle Interno - SEMACI, ao TCE-RJ e ao Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro - MPRJ manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do FUNDEB, dando ampla transparência ao documento em
sítio da internet;
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Il- convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação
competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e da execução das despesas do FUNDEB, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
Hl- requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente
concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias,
referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com
recursos do FUNDEB;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar
aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade
ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o Art. 7º de Lei Federal nº 14.113/2020,
de 25/12/2020;outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV- Realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com
recursos do FUNDEB;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do
FUNDEB para esse fim.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º O CACS-FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o
Município garantir infraestrutura, disponibilidade de recursos humanos, condições materiais
adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação
os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo o CACS-FUNDEB poderá
solicitar à Secretaria Municipal de Educação, a cessão de espaços físicos, servidores públicos,
equipamentos e materiais de apoio, que comporão sua Secretaria Executiva, que deverá ser
regulamentada em seu Regimento Interno, onde constarão também todas as atividades
administrativas a serem executadas pela mesma.
Art. 5º Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos
aos recursos repassados e recebidos à conta do FUNDEB, assim como os referentes às despesas
realizadas, ficarão permanentemente à disposição do CACS-FUNDEB, bem como da SEMACI, do
TCE-RJ e do MPRJ, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico.
Art. 6º As informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais disponibilizados pelo
Município, conforme previsto no Art. 163-A da Constituição Federal, deverão conter os detalhamentos
relacionados ao FUNDEB e à manutenção e ao desenvolvimento do ensino - MDE.
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Art. 7º A verificação do cumprimento dos percentuais de aplicação dos recursos do
FUNDESB, estabelecidos nos Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal, em ações de manutenção e
de desenvolvimento do ensino, na esfera municipal, será realizada por meio de registro bimestral das
informações no SIOPE, mantido pelo Ministério da Educação.
$ 1º A ausência de registro das informações de que trata o caput deste artigo, no prazo de
até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, ocasionará a suspensão das transferências
voluntárias e da contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do
principal atualizado da dívida mobiliária, até que a situação seja regularizada.
8 2º O sistema de que trata o caput deste artigo deve possibilitar o acesso aos dados e a
sua análise pelo Secretário Municipal de Educação, pelo Presidente do CACS-FUNDEB e pelo TCE-
RJ
8 3º O sistema de que trata o caput deste artigo deverá observar padrões de
interoperabilidade e a necessidade de integração de dados com os demais sistemas eletrônicos de
dados contábeis, orçamentários e fiscais no âmbito do Poder Executivo federal e do TCE-RJ, como
formas de simplificação e de eficiência nos processos de preenchimento e de disponibilização dos
dados, e garantir o acesso irrestrito aos dados, os quais devem ser legíveis por máquina e estar
disponíveis em formato aberto, respeitadas as Leis nºs 12.527/2011, de 18/11/2011, e 13.709/2018,
de 14/08/2018.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei
Municipal nº 1.126 de 20 de abril de 2007.
Rio das Ostras, 24 de março de 2021.
/ dr SEo CARLOS
Prefeito do Município de
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