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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaDispõe sobre a Instituição do Programa de Regularização de Edificações-PRE, estabelecendo normas e procedimentos especiais.
native_id13282

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-23 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
2021-06-23 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-05-18 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — ENCAMINHANDO PARA MANIFESTAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-23T14:50:37.786861-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0
2021-06-23T12:52:29.412431-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 022 / 2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES — PRE, ESTABELECENDO
NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
I-
Im
(=
Art. 1º Fica instituído, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais 06
(seis) meses, o Programa de Regularização de Edificações — PRE, com o objetivo de estabelecer
normas e procedimentos para regularização das edificações concluídas até a data da publicação desta
lei, construídas em desconformidade com a legislação municipal vigente.
8 1º À Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas —
SEMOP caberá processar, analisar, coordenar e executar os atos necessários à regularização das
edificações.
8 2º A análise das condições das edificações a serem regularizadas se dará através da
verificação das fotografias incluídas na data de abertura do processo e/ou pela vistoria da fiscalização.
$ 3º As edificações a serem regularizadas deverão se apresentar em condições de receber o
Habite-se
& 4º Nas edificações comerciais autônomas, as condições mínimas para concessão do
Habite-se são aquelas que possuam paredes emboçadas, contrapiso e as áreas de banheiro e cozinha
acabadas, quando houver, estando as áreas comuns concluídas.
& 5º As obras que se mostrarem inacabadas terão seu pedido de regularização indeferido.
Art. 2º O pedido de regularização terá seu início mediante requerimento específico do
interessado, independente de prova da titularidade jurídica do bem.
$ 1º O processo será autuado junto à Secretaria Municipal de Fazenda — SEMFAZ, ao
Protocolo ou à Divisão de Protocolo da Secretaria Municipal de Administração — SEMAD, e deverá
estar acompanhado dos documentos abaixo discriminados:
I- requerimento de abertura de processo, preenchido e assinado pelo requerente, seu
representante legal ou o profissional técnico responsável;
Il- documentos comprobatórios do enquadramento na isenção da contrapartida financeira,
conforme definido no art. 14 desta lei;
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Hl- cópia do documento de identificação do requerente (RG, CNH ou carteira profissional) e
CPF, ou;
IV- cópia do contrato social e CNPJ, se pessoa jurídica legalmente constituída, ou cópia do
documento pessoal de identificação do representante legal (RG, CNH ou carteira
profissional) e CPF;
V- procuração emitida pelo requerente e cópia da carteira de identificação (RG, CNH ou
carteira profissional) e CPF do representante legal (procurador), se houver;
VI- cópia da escritura definitiva, contrato de promessa de compra e venda registrado em
cartório ou título que comprove a posse do imóvel, salvo para aqueles situados na Zona
Especial de Negócios — ZEN, sendo exigido, nesses casos, apresentação da cópia do
Termo de Concessão de Direito Real de Uso;
VII- 01 (uma) cópia do projeto legal de arquitetura e saneamento devidamente assinado pelo
requerente ou representante legal e pelo profissional responsável pelo laudo técnico;
Mill- cópia do Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou da Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART de laudo técnico e seu respectivo comprovante de
pagamento junto ao Conselho responsável;
IX- cópia do Certificado de Registro e Quitação de Pessoa Física - CRQPF do Conselho de
Arquitetura e Urbanismo — CAU, com documento de identificação com foto do arquiteto,
ou do Registro do Conselho Regional de Engenharia — CREA;
X- cópia do espelho do IPTU do imóvel, atualizado na data do requerimento, ou Certidão
Negativa Imobiliária emitida pelo site <https://spe.riodasostras.rj.gov.br>, salvo para os
imóveis situados na Zona Especial de Negócios —- ZEN, sendo exigido, nesses casos,
Taxa de Uso de Distrito Industrial de Rio das Ostras;
XI- cópia dos boletos e comprovantes de pagamento emitidos pela SEMFAZ referentes às
taxas de aprovação de projeto, vistoria e autenticação de plantas,
XII- cópia do comprovante de pagamento do ISS, atualizado na data do requerimento, do
profissional responsável pelo laudo técnico, devidamente cadastrado no Município;
XIll- fotografias atualizadas de todas as edificações existentes que compõem o objeto do
requerimento, que registrem suas fachadas e acesso ao lote;
XIV- protocolo de solicitação de aprovação de projeto de segurança contra incêndio e pânico,
emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, quando
exigido, conforme Decreto nº 42/2018 e Lei Federal nº 13.425/2017;
XV- Protocolo da licença ambiental quando não se enquadre no disposto no art. 3º da
Resolução Secretaria de Meio Ambiente e Pesca — SEMAP nº 12/2017 ou que se
encontrem em área de fragilidade ambiental, assim definida pela SEMAP;
XVI- Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando exigido, conforme preconiza a Lei
Complementar nº 004/2006 — Plano Diretor e a Resolução SECPLAN nº 001/2016, ou
outra que a substitua;
XvVil- Protocolo do Visto em Planta ou parecer favorável emitido pela Secretaria Municipal de
Saúde — SEMUSA, em caso de edificação de estabelecimentos assistenciais de saúde.
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$ 2º Para legalização de sistemas de transmissão, deverá ser apresentado estudo técnico
justificativo para implantação da torre no local pleiteado, com a devida emissão de ART ou RRT e
autorização emitida pelo Comando Aéreo Regional - COMAR.
Art. 3º Após a análise do processo, para emissão do Boletim de Habite-se, deverão ser
juntados os seguintes documentos:
I- certificado de aprovação emitido pelo CBMERJ, quando for o caso;
ll- carta de entrega dos elevadores emitida pela empresa instaladora do referido
equipamento, com a identificação do responsável técnico devidamente habilitado e sua
ART, quando for o caso;
Ill- planta Vistada ou parecer favorável emitido pela Secretaria Municipal de Saúde —
SEMUSA, em caso de edificação de estabelecimentos assistenciais de saúde;
IV-em sistemas de transmissão: licença de funcionamento de estação emitida pela ANATEL;
V- documento comprovando a aprovação de outras repartições públicas, que se fizerem
necessárias, tais como: ANVISA, INEA, DER, DNER, SPU e Capitania dos Portos, entre
outras.
Art. 4º O requerimento previsto nesta Lei não suspenderá eventuais processos
administrativos de fiscalização existentes no imóvel a ser regularizado.
Art. 5º O pedido de regularização definido no art. 2º poderá ser juntado em processos de
legalização de imóvel, iniciados anteriormente à edição desta lei, que não tenham sido indeferidos.
Art. 6º Será permitida a regularização de uma ou mais unidades autônomas, separadamente,
na mesma edificação ou lote, desde que conste na planta de situação o perímetro de todas as
edificações existentes no lote.
Art. 7º Serão indeferidos os requerimentos de regularização de edificações que:
|- ocupem logradouro ou área pública, áreas de preservação permanente ou em zonas
ambientais onde não seja permitida nenhuma construção;
Il- não atendam à legislação referente aos Planos de Manejo das Unidades de Conservação,
HI- estiverem situadas em áreas de risco, assim definidas pelo Município;
IV- proporcionem riscos quanto a estabilidade e segurança, consoante aos padrões e normas
técnicas vigentes;
V- não apresentarem condições suficientes de habitabilidade.
$ 1º Como condições mínimas de habitabilidade considera-se que cada unidade residencial
deverá apresentar, no mínimo, um compartimento habitável, um banheiro com instalação sanitária e
uma cozinha, podendo a cozinha ser conjugada com o compartimento habitável.
$ 2º Todos os compartimentos habitáveis deverão ser ventilados e iluminados através de vão
para o espaço externo.
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EL re GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º Poderão ser regularizadas mediante requerimento do interessado e concessão de
alvará especial de construção, desde que possam ser adequadas, as seguintes edificações irregulares:
I- obras que apresentem qualquer elemento construído além dos limites do lote;
Hl- obras que apresentem, em unidade residencial, compartimento de quarto ou de sala que
não disponha de abertura para iluminação e ventilação comunicando diretamente com
logradouro ou espaço livre dentro do lote, sendo porta exclusivamente em madeira não
considerada para iluminação;
Hll- obras que apresentem portão de acesso de veículos na esquina do lote nas rodovias;
IV-obras que excedam o coeficiente, o gabarito ou a altura máxima permitida para as ZUC's e
ZR-3;
V- obras que apresentem percentual de permeabilidade abaixo do determinado pelos Planos
de Manejo das Unidades de Conservação ou pela Lei Municipal nº 1.669/2012 (ZEIMA 1),
Vl-obras que não atendam aos parâmetros de segurança estabelecidos pelo CBMERJ;
VII- unidades de ensino que não atendam aos parâmetros do Ministério da Educação e/ou do
Conselho Municipal de Educação;
VIll- estabelecimentos assistenciais de saúde que não atendam aos parâmetros da SEMUSA;
IX- edificações de uso institucional de educação ou religioso e ambientes assistenciais de
saúde, incluindo clínicas e laboratórios que não atendam aos parâmetros de acessibilidade
constantes da NBR 9050, e edificações comerciais ou de prestação de serviço definidos
na Lei Municipal nº 1.318/2008 que não possuam sanitário acessível para atendimento ao
público.
$ 1º Na impossibilidade de adequação das irregularidades constantes nos incisos, o processo
será indeferido.
$2º O alvará especial de construção será concedido mediante solicitação do interessado, sob
prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, e com a finalidade específica de executar as
adequações para sanar as irregularidades existentes.
$ 3º Não concluída a obra no prazo previsto, o alvará poderá ser renovado, por uma única
vez, pelo mesmo período.
Art. 9º As edificações submetidas à regularização quanto ao saneamento deverão ser
dotadas de, no mínimo:
I- tanque séptico e sumidouro e/ou vala de infiltração nos locais não providos de rede de
esgoto;
Il- caixa de gordura.
Parágrafo único. A caixa de gordura deverá receber efluente apenas de dispositivos que
gerem resíduo oleoso e afins.
Art. 10 Não serão aprovados os sistemas de saneamento das edificações que:
I- possuam unidades de tratamento no interior da edificação, como fossa, filtro ou sumidouro;
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Il- não preencham os requisitos mínimos contidos nos incisos | e Il do art. 9º desta lei;
Hl- não sejam dotados de abertura de inspeção;
IV-utilizem reservatório de água potável que tenha asbesto/amianto em sua constituição.
Parágrafo único. Entende-se por abertura de inspeção a que se refere o inciso Ill as
aberturas presentes na parte superior de cada componente do sistema de esgotamento que permitam
o procedimento de inspeção, limpeza e eliminação de possíveis obstruções no sistema.
Art. 11 Em área provida de rede coletora de esgoto, a edificação implantada deverá ser,
obrigatoriamente, ligada a tal rede, através de esgotamento por veículo apropriado e aterramento,
desativando o sistema antigo.
Art. 12 Após análise e parecer técnico favorável à regularização da edificação pela Secretaria
Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas - SEMOP, será expedida a
aprovação do projeto e o Habite-se, condicionada ao pagamento de contrapartida pecuniária, bem
como à quitação total de taxas, tributos e multas devidas ao Município a qualquer título.
Parágrafo único. A legalização da edificação implica no seu imediato cadastramento para
fins de lançamento dos tributos municipais.
Art. 13 O parecer técnico identificará as infrações da edificação em face das normas técnicas,
legislação urbanística e edilícia municipal, assim como os valores da contrapartida financeira, que terá
natureza jurídica de taxa.
$ 1º Para cálculo da contrapartida serão considerados os valores listados nas tabelas dos
ANEXOS le Il, os quais serão somados de acordo com o número de infrações encontradas em cada
unidade autônoma a ser regularizada.
$ 2º Também serão consideradas outras infrações, que terão o cálculo da contrapartida nas
seguintes condições:
I- para edificações que ultrapassem a taxa de ocupação máxima permitida na altura da
edificação, constante da tabela | da Lei Complementar nº 27/2011, será aplicado o valor
de 150 (cento e cinquenta) UFIR-RJ/10m? (por dez metro quadrados), ou fração, sobre a
área excedente por pavimento;
Il- para edificações que infrinjam a altura/gabarito máximo permitido na zona, exceto nas
ZUC's e ZR-3, conforme art. 9º desta lei, será aplicado o valor de 150 (cento e cinquenta)
UFIR-RJ/10m? (por dez metro quadrados), de área no pavimento excedente;
HI- para edificações sem acessibilidade, será aplicado o valor de 250 (duzentos e cinquenta)
UFIR-RJ.
$3º Para as infrações que não constem no parágrafo anterior e no anexo, o valor cobrado
será de 250 (duzentas e cinquenta) UFIR-RJ por infração.
$ 4º O cálculo total da contrapartida terá seu valor dobrado em imóveis inseridos nas Zonas
de Uso Misto (ZUM 1 e ZUM 2) e nas Zonas de Serviço e Comércio (ZCS 1 e ZCS 2)
$ 5º Além da contrapartida financeira prevista no caput, serão cobradas as taxas referentes à
protocolização do processo de licenciamento e às multas aplicáveis pela fiscalização de obras.
GABINETE DO PREFEITO VIRE
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$ 6º O valor da contrapartida poderá ser parcelado em até 42 vezes, conforme estabelecido
pela Secretaria de Fazenda.
Art. 14 Serão isentas de contrapartida financeira as seguintes construções:
I- construções para fins de utilidade pública, assim reconhecida por decreto municipal até a
data da publicação desta lei;
Il- residenciais unifamiliares com área total construída de até 70,00m? (setenta metros
quadrados), desde que seja o único imóvel de propriedade do requerente;
Ill- edificações cujo proprietário comprove renda de até 03 (três) salários mínimos, sendo a
própria edificação utilizada para composição da renda no caso de não ser usada como
residência deste.
Parágrafo único. Terão redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da contrapartida
financeira os proprietários que comprovem renda entre 03 (três) e 06 (seis) salários mínimos, sendo a
própria edificação utilizada para composição da renda no caso de não ser usada como residência deste
Art. 15 Das decisões da Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e
Obras Públicas - SEMOP caberá recurso, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da data do
indeferimento ou da aprovação da solicitação endereçada à SEMOP.
Parágrafo único. O recurso deverá se ater à possibilidade da regularização da edificação ou
ao cálculo dos valores da contrapartida financeira previstas no parecer técnico elaborado pelo órgão
responsável pelo licenciamento.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 24 de março de 2021.
/ MARCELINO late BORBA
Prefeito do Município de Rib-das Ostras
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ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 022 / 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2011 (LEI DE ZONEAMENTO)
| INFRAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR
| TABELA 1 fastamento frontal ocupado 500
Art. 46 cupação maior que 1/3 da divisa lateral 2507 -
| Art. 46 cupação maior que 1/3 da divisa dos fundos 250
Art. 46 'cupação maior que 2/3 da divisa fundos 250
Art. 47 fastamento entre as unidades, num mesmo lote, menor que 250
— Súnico o permitido
Art. 48 — Coeficiente de aproveitamento básico excedido [250
Art. 50 Taxa de permeabilidade menor que a permitida E 250
Arno Ausência de vaga (valor devido por cada vaga faltante) | 250
Art. 51 “Tamanho do portão de acesso maior que Y da testada | 250
EI Nº 208/1996 (CÓDIGO DE OBRAS) É E sa a |
INFRAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR
| UFIR-RJ |
Art. 68 Parede sobre divisa ou entre unidades distintas com [250
j espessura inferior à mínima |
Art. 75 Abertura de vãos de iluminação na fachada sem afastamento 100
frontal
| Art. 80 Circulação residencial com largura menor que a permitida 1005:
| Art. 81 E Circulação comercial com largura menor que a permitida | 100.
Art. 82 Circulação residencial vertical c/largura menor que a 100
permitida |
Art. 83 Circulação comercial vertical c/largura menor que a permitida 100
Art. 84 Escada com lance com mais de 16 degraus sem patamar 250
Art. 84 Medida dos espelhos e dos pisos da escada menor que o [250
mínimo
Art. 86 Declividade da rampa destinada para acesso de veículos 250
com inclinação maior do que 20% e/ou largura menor do que
Peg — 8,00m (três metros) quando retas.
| Art. 87 Prédios residenciais e comerciais com mais de 3 pavimentos 500
| o sem elevador REP RS PRE É
| Art. 90 (Compartimento com diâmetro menor do que o permitido 100
Art. 90 — Compartimento com área menor que a permitida 100 |
Art. 90 ompartimento com pé direito menor do que o permitido 250
cálculo de infração por pavimento) ;
Art. 93 'ão de acesso com altura menor que 2,10 m 100
Art. 938 único cesso social com largura menor que 80 cm 100
Art OMR Empariment sem iluminação e ventilação |I 250
Art. 96 ão de iluminação e ventilação aberto a uma distância menor, 250
ue 1,50m das divisas
Art. 97 Ars de iluminação e ventilação menor que a mínima | 100
| Art. 97 82º Ventilação através de áreas cobertas, com profundidade 100
maior que 3,00m
Art. 97 83º Ventilação através de áreas fechadas, com profundidade 100
maior que 1,50m
Art. 101 fastamento / Prisma de iluminação/ventilação menor que o 250
jpermitido
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Door E
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va" OSTRAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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Art. 115 cesso de veículos ao lote sem rebaixamento de meio-fio ou 250
rampa de acesso de veículos ao lote inicia antes da testada
es do lote - calçada apresentando desnível
Art. 131 [Unidade sem número mínimo de compartimentos [| 250
Art. 135 Parte residencial dependente da parte comercial e/ou de 250
e serviços a E Ra
Art. 136-1 'Taxa de ocupação de estabelecimento de hospedagem 250
superior a 40%
Art. 136- II Dormitórios de estabelecimento de hospedagem com área 250
Há menor do que 12,00m? O E
Art. 143 - II ozinhas de bares, restaurantes e estabelecimentos 250
ongêneres com área menor do que 10,00m2, ou largura
mínima menor do que 2,50m ou pé direito menor do que
,80m |
is sE LEI Nº 1669/2012 (ZEIMA) 2o
INFRAÇÃO | DESCRIÇÃO | VALOR
End O Raso NRO Pa RS E EI UFIR-RJ |
QUADRO 1 - cupação do afastamento frontal 71 500)
QUADRO 1 “Ocupação dos afastamentos lateral e de fundos 250
ANEXO Il DO PROJETO DE LEI Nº 022/2021
SANEAMENTO
INFRAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR
ERR A Rabo at q RR Ea UFIR-RJ |
— NBR7.229/1993 -item 5.7 | Subdimensionamento* do tanque séptico EO E
NBR 13.969/1997 -item 4 Ausência de filtro anaeróbio | 250
NBR 13.969/1997 - item 4.1.1 | Subdimensionamento* do filtro anaeróbio 100
NBR 13.969/1997 - item 5 Subdimensionamento* do sumidouro / vala de infiltração 250
NBR 8160/1999 - item 5.1.5.1 | | Subdimensionamento* da caixa de gordura 250
NBR 8160/1999 - item 4.2.6.2 | Ausência de caixa de inspeção ou caixa de passagem 100
NBR 8160/1999 - item 4.2.2 | Ausência de caixa desconectora da área de serviço 100
NBR 8160/1999 - item 5.2 Ausência de coluna de ventilação 100
Obs.: Quando se tratar de subdimensionamento, o mesmo não poderá ser superior a 30% da
demanda total.
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