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materia nº 238/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 238 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que todas as reuniões, encontros e similares, quando relacionadas ao tema COVID-19, direta ou indiretamente, e envolvam a participação de membros do Poder Executivo, do Poder Legislativo e representantes de controle externo como, por exemplo e em especial, do Ministério Público, sejam gravadas e disponibilizadas no Portal da Transparência da Prefeitura bem como que haja a sua transmissão ao vivo disponibilizada para toda a população.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-02 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.
2021-05-25 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente para votação.
2021-05-25 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-02T14:16:22.644661-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 238/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que 
todas as reuniões, encontros e similares, quando relacionadas ao tema COVID-19, direta ou 
indiretamente, e envolvam a participação de membros do Poder Executivo, do Poder 
Legislativo e representantes de controle externo como, por exemplo e em especial, do 
Ministério Público, sejam gravadas e disponibilizadas no Portal da Transparência da 
Prefeitura bem como que haja a sua transmissão ao vivo disponibilizada para toda a 
população. 
Justificativa 
Trata-se de uma indicação que visa atender o princípio da transparência e o 
princípio da publicidade consagrados na Constituição da República. Hoje pode-se dizer que 
tais princípios são verdadeiras condições de existência, validade e de eficácia dos atos 
administrativos como um todo, pois, do contrário, o povo, verdadeiro detentor do poder, não 
pode controlar seu exercício por terceiros que foram eleitos para exercê-lo em seu nome.
Não há dúvidas de que quando há reunião entre membros do Poder Executivo 
com membros do Poder Legislativo ou até com membros do Ministério Público é essencial 
que haja o máximo de transparência, inclusive para facilitar o controle e legitimar a prática 
de atos dos membros do Poder Público, em especial perante a situação peculiar, insólita e 
calamitosa advinda do coronavírus, devendo a Administração Pública Municipal adotar o 
máximo de transparência a respeito de atos envolvendo o tema.
Além disso, o fato de haver a transmissão de reuniões e sua gravação para 
controle da realidade do que de fato acontece no âmbito da saúde municipal não traz 
qualquer dificuldade ou até lesão aos direitos da personalidade dos participantes, até 
porque todos possuem tais direitos mitigados por conta do exercício de cargo público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 05 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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