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INDICAÇÃO Nº. 238/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que
todas as reuniões, encontros e similares, quando relacionadas ao tema COVID-19, direta ou
indiretamente, e envolvam a participação de membros do Poder Executivo, do Poder
Legislativo e representantes de controle externo como, por exemplo e em especial, do
Ministério Público, sejam gravadas e disponibilizadas no Portal da Transparência da
Prefeitura bem como que haja a sua transmissão ao vivo disponibilizada para toda a
população.
Justificativa
Trata-se de uma indicação que visa atender o princípio da transparência e o
princípio da publicidade consagrados na Constituição da República. Hoje pode-se dizer que
tais princípios são verdadeiras condições de existência, validade e de eficácia dos atos
administrativos como um todo, pois, do contrário, o povo, verdadeiro detentor do poder, não
pode controlar seu exercício por terceiros que foram eleitos para exercê-lo em seu nome.
Não há dúvidas de que quando há reunião entre membros do Poder Executivo
com membros do Poder Legislativo ou até com membros do Ministério Público é essencial
que haja o máximo de transparência, inclusive para facilitar o controle e legitimar a prática
de atos dos membros do Poder Público, em especial perante a situação peculiar, insólita e
calamitosa advinda do coronavírus, devendo a Administração Pública Municipal adotar o
máximo de transparência a respeito de atos envolvendo o tema.
Além disso, o fato de haver a transmissão de reuniões e sua gravação para
controle da realidade do que de fato acontece no âmbito da saúde municipal não traz
qualquer dificuldade ou até lesão aos direitos da personalidade dos participantes, até
porque todos possuem tais direitos mitigados por conta do exercício de cargo público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 05 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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