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materia nº 239/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 239 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie, através de lei de sua iniciativa, uma autarquia própria e específica no âmbito do Município com a finalidade de tratar das questões funerárias nesse território, especialmente o sepultamento.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-02 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.
2021-05-25 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente para votação.
2021-05-25 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-02T14:16:23.161911-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 239/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que crie, 
através de lei de sua iniciativa, uma autarquia própria e específica no âmbito do Município 
com a finalidade de tratar das questões funerárias nesse território, especialmente o 
sepultamento. 
 
Justificativa 
Trata-se de uma indicação que pretende trazer o máximo possível de 
possibilidades ao Chefe do Executivo para que comece a sanar a questão dos 
sepultamentos em Rio das Ostras com a superlotação dos cemitérios municipais.
Além disso, com a criação de uma autarquia com personalidade jurídica 
própria, autonomia administrativa e financeira, se espera que haja uma melhor prestação 
dos serviços já que irá executar somente a administração da matéria funerária em Rio das 
Ostras, especialmente o sepultamento dos falecidos na cidade, algo que hoje se encontra 
em colapso total.
O que se pretende então é apenas informar ao Chefe do Executivo que há 
vários municípios em todo o Brasil que prestam os serviços citados através de uma 
autarquia, pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública Indireta.
Fato é que algo deve ser feito e com rapidez diante da nítida situação 
calamitosa em que se encontram os cemitérios municipais e da ausência de uma gestão 
adequada na prestação dos serviços públicos num momento em que os familiares mais 
necessitam de apoio do Estado.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 05 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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