INDICAÇÃO Nº 240/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que
promova a criação e implementação do Sistema Integrado de Prontuário Eletrônico (PEP)
na rede pública de saúde do Município de Rio das Ostras.
Justificativa
Há evidente necessidade de maior transparência, eficiência, impessoalidade
para melhorar a qualidade do atendimento ao cidadão Riostrenses com a unificação de todo
o processo de cadastramento, agendamento de consultas, e digitalização dos dados dos
pacientes.
O objetivo é implementar um histórico integrado de prontuários, no qual o
médico não tenha que iniciar um processo de avaliação clínica a cada vez que o paciente
se dirige a unidade médica.
Vários estudos ao redor do Mundo têm demonstrado o impacto positivo sobre
a saúde que a implementação de um PEP (Prontuário Eletrônico do Paciente) pode trazer,
tanto para os profissionais de saúde como para os pacientes, gestores e toda a equipe
envolvida na atenção à saúde.
O PEP é muito mais seguro do que o prontuário em papel e as informações
podem ser compartilhadas automaticamente com outros profissionais que estão cuidando
do paciente, possibilitando desta forma a continuidade da atenção integral à saúde.
Com o objetivo de contribuir ao máximo com a prestação dos serviços públicos
e célere adequação do Poder Público à exigências da sociedade, já segue abaixo e, em
anexo, minuta de Projeto de Lei já adequado para o envio à Casa Legislativa por V. Exa.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 05 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
PROJETO DE LEI Nº /2021
EMENTA: Dispõe sobre a implantação do
Sistema Integrado de Prontuário Eletrônico
(PEP) na rede pública de saúde do Município
de Rio das Ostras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituído o Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) na rede pública de
saúde do Município de Rio das Ostras.
Art. 2°. – O PEP será identificado pelo número do Sistema Único de Saúde (SUS) do
paciente.
§ 1°. As unidades da rede pública de saúde do Município exigirão o número do SUS do
paciente quando este procurar a rede pela primeira vez.
§ 2°. Na hipótese de o paciente não possuir o seu número SUS, a unidade de atendimento
providenciará a matrícula do mesmo para abrir o PEP do paciente em atendimento.
Art. 3°. – O uso de meio eletrônico em prontuário de paciente, assim como no registro,
na comunicação, na transmissão e na autorização de procedimento ambulatorial e hospitalar, de
intervenção hospitalar, de resultado e laudo de exame, de receita médica e das demais
informações de saúde serão admitidos nos termos desta Lei.
Art. 4°. – O envio de resultado, de laudo, de receita, de guia, de autorização e o registro
de internação de saúde, por meio eletrônico, serão admitidos mediante uso de assinatura
eletrônica, sendo obrigatório o cadastramento prévio junto ao SUS.
Art. 5°. – O Poder Executivo criará cadastro único de usuários, de profissionais de saúde
e de unidades de saúde.
§ 1º. O cadastro de que trata este artigo abrangerá a totalidade dos cidadãos com
residência no Município bem como todos os profissionais de saúde que atuem em âmbito
municipal e os serviços de saúde pública situados em Rio das Ostras.
§ 2º. Ao cadastrado será atribuído o número nacional de identificação do SUS.
§ 3º. Ao cadastrado será facultado meio de acesso aos sistemas.
§ 4º. O cadastramento e o acesso aos sistemas dar-se-ão de modo a preservar o sigilo, a
identidade, a integridade e a autenticidade dos registros, das comunicações e dos sistemas.
Art. 6°. – Todas as comunicações e informações de saúde que transitem entre
estabelecimentos, serviços e unidades de saúde de qualquer natureza, públicas, com ou sem
vínculo com o SUS, serão feitas preferencialmente por meio eletrônico.
Art. 7°. – O Poder Executivo desenvolverá, através de órgão competente, o sistema do
PEP.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá firmar convênios com as Prefeituras,
Governo Federal ou organizações de reconhecido saber técnico para o desenvolvimento do PEP.
Art. 8°. – O PEP deverá usar, preferencialmente, programas de código aberto, acessíveis
ininterruptamente por meio de rede mundial de computadores e por intermédio de redes internas
e externas, priorizando-se a sua padronização, inclusive a terminológica.
§ 1º. Todos os atos de profissionais de saúde registrados no PEP serão assinados
eletronicamente.
§ 2º. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados ao PEP serão considerados
originais para todos os efeitos legais.
§ 3º. Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados ao PEP têm a mesma
força probante dos originais.
§ 4º. O PEP deverá ser protegido por meio de sistema de criptografia e de segurança de
acesso, e armazenado em meio que garanta a preservação, a segurança e a integridade dos dados,
a fim de assegurar a privacidade e confidencialidade da informação de saúde dos cidadãos.
§ 5º. As informações produzidas no PEP ora instituído, serão certificadas por meio de
assinatura digital com uso da versão eletrônica do Cadastro de Pessoa Física (e-CPF) no padrão
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
§ 6º. A assinatura digital destina-se a garantia de valor jurídico, o acesso rápido, a
confiabilidade e a segurança dos dados produzidos.
§ 7º. O PEP deverá ser protegido por meio de sistema de criptografia e de segurança de
acesso, e armazenado em meio que garanta a preservação, a segurança e a integridade dos dados,
a fim de assegurar a privacidade e confidencialidade da informação de saúde dos cidadãos.
Art. 9°. – A chave de assinatura digital será o instrumento de validação de assinatura do
profissional responsável pela realização do registro em documentos eletrônicos do PEP e dos
Sistemas Públicos de Saúde do Ministério da Saúde adotados pelo Município.
§ 1º. A utilização das chaves é de natureza exclusiva, intransferível e indelegável aos
profissionais da rede de serviço vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º. Os profissionais a que se refere o parágrafo anterior somente poderão utilizar-se,
para efeito da certificação digital, de uma única chave criptografada, capaz de identificá-los e
produzir efeitos legais de uma assinatura convencional.
§ 3º. As chaves fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde deverão ser renovadas em
momento oportuno, diretamente pelo profissional, junto a uma Autoridade Certificadora, sem
ônus para o Município.
§ 4º. O profissional deverá responsabilizar-se pelo controle, uso e dano, dolosa ou
culposamente causado, bem como pela perda da chave privada que lhe for confiável.
§ 5º. Os documentos gerados eletronicamente e armazenados no PEP serão considerados
originais para todos os efeitos legais.
§ 6º. Os extratos digitais e os documentos digitalizados armazenados no PEP tem a mesma
força probante dos originais.
Art. 10. – As disposições desta Lei aplicam-se também, no que couberem, às operadoras
de planos de assistência à saúde e aos seus beneficiários.
Art. 11. – O uso de meio eletrônico em prontuário de paciente, assim como no registro,
na transmissão e na autorização de procedimento ambulatorial e hospitalar, de intervenção
hospitalar, de receita médica e das demais informações de saúde serão admitidas nos termos desta
Lei.
Art. 12. – O PEP deverá usar, preferencialmente, programas de código aberto, acessíveis
ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores e por intermédio de redes internas
e externas, priorizando-se a sua padronização, inclusive a terminológica.
Art. 13. – Para a certificação dos sistemas de informação a que se refere o art. 8º desta
lei será aplicado o Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico de Saúde,
aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina - (CFM) nº 1821, de 11 de julho de
2007.
Art. 14. – A Secretaria Municipal de Saúde, quando for o caso, fica obrigadas a fornecer,
no prazo máximo de 3 (três) dias, cópia do prontuário de que trata esta Lei, bem como de qualquer
outro atendimento, protocolo ou procedimento solicitado pelo paciente, seu familiar, até o
segundo grau, ou responsável legal, desde que relacionados com atendimento da área da saúde.
§ 1º. A cópia do prontuário médico deverá conter todos os medicamentos administrados
ao paciente, bem como a informação precisa de todos os procedimentos a que foi submetido, e,
no caso das demais solicitações, a cópia de todos os documentos que instruíram o procedimento,
principalmente no caso de negativa de exames, medicamentos ou procedimentos médicos.
§ 2º. Fica expressamente proibida a cobrança de qualquer valor ou quantia para a emissão
de cópia do prontuário médico ou exames complementares, bem como dos procedimentos e
solicitações, no atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 3º O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará os responsáveis às penalidades
administrativas cabíveis pela desídia, aplicando-se ao servidor o afastamento provisório da
função de confiança ou cargo em comissão de que for titular, desde a instauração do processo.
Art. 15. – O Poder Executivo criará, a partir do envio da próxima Lei Orçamentária
Anual, os serviços necessários para a execução desta Lei, bem como providenciará a capacitação
do pessoal.
Art. 16. – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que entender necessário.
Art. 17. – Esta Lei entra em vigor na 90 (noventa) dias após sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de abril de 2021.