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materia nº 16/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaO Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, encaminhe, preferencialmente por mídia eletrônica, todas as Atas de Reuniões, Ofícios e Recomendações enviadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo Ministério Público Federal e pelo Tribunal de Contas Estadual envolvendo o tema coronavírus desde março de 2020 até a presente data.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-14T14:27:39.555275-03:00 Aprovado 12 0 0

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REQUERIMENTO Nº 016/2021 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, 
ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, encaminhe, 
preferencialmente por mídia eletrônica, todas as Atas de Reuniões, 
Ofícios e Recomendações enviadas pelo Ministério Público do Estado do 
Rio de Janeiro, pelo Ministério Público Federal e pelo Tribunal de Contas 
Estadual envolvendo o tema coronavírus desde março de 2020 até a 
presente data. 
 
Sala das Sessões, 05 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
 
O Requerimento tem por objetivo conferir transparência e efetiva 
ciência dos dados estritamente necessários para a atuação dos 
vereadores como um todo, seja na qualidade de fiscais seja na 
qualidade de legisladores precipuamente, assim como garantir a lisura 
de todos os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo tendo 
como fundamento informações que deveriam estar à disposição de toda 
a população de imediato, o que infelizmente não aconteceu, gerando 
uma verdadeira insegurança sobre o tema.
Vale lembrar que a publicidade e a transparência dos atos públicos 
constituem condições essenciais para a própria eficácia destes, 
permitindo o controle externo da Administração Pública por toda a 
sociedade e, mais do que isso, garantindo uma participação efetiva do 
cidadão na ingerência dos poderes.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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