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INDICAÇÃO Nº 243/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que, COM URGÊNCIA, converta a entrega dos kits de gêneros alimentícios
que não foram entregues de forma tempestiva aos alunos da rede pública municipal
de ensino em auxílio pecuniário retroativo aos meses em que o Poder Público não os
entregou e que, a partir da presente data, realize a entrega mensal dos kits enquanto
perdurar a situação que impede a realização de aulas presenciais.
Justificativa
Considerando que, ao contrário do que foi feito pela esmagadora
maioria dos Municípios em todo o Brasil, inclusive limítrofres, Rio das Ostras não
concedeu cestas básicas ou kits de gêneros alimentícios em meses e quantidades
equivalentes ao período em que os alunos da rede pública municipal de saúde
tiveram suas aulas presenciais suspensas é preciso que haja a adoção de alguma
atitude perante a inércia do Poder Executivo durante o último ano até a presente
data.
De fato, enquanto Municípios como Macaé e Casimiro de Abreu já se
encontram pagando a 12ª parcela de Bolsa-Alimentação e entregando Cestas
Básicas, respectivamente, Rio das Ostras realizou a entrega de apenas TRÊS KITS
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS aos responsáveis dos alunos das escolas municipais
até hoje!
Sabe-se que muitas das vezes a alimentação escolar é essencial para
os alunos, especialmente aqueles que possuem condições financeiras prejudiciais,
a sua supressão sem que se estabelecesse qualquer outro meio de reposição como
aconteceu no Município já causou um dano irreparável às crianças e adolescentes
que necessitavam da atuação estatal nesse momento e, justamente quando mais
precisavam, nada foi feito.
Como é impossível retornar o tempo, a medida de ao menos amenizar
os danos suportados pela não entrega tempestiva dos kits de gêneros alimentícios é
a conversão dessa obrigação de pagar em pecúnia, ou seja, os meses que deveriam
ter sido entregues os kits de gêneros alimentícios desde o início da pandemia e a
suspensão das aulas presenciais na rede pública do Município não há outra saída a
não ser o pagamento de auxílios ou bolsa-alimentação de forma retroativa aos meses
em que não houve entrega da alimentação aos alunos.
Nem é preciso dizer que a questão é de demasiada URGÊNCIA perante
a situação atual e ausência de previsão de retorno às aulas, de forma que ainda é
possível evitar que o dano seja perpetuado no tempo com a inércia do Executivo,
mas impossível o é com relação aos meses já passados.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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