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materia nº 243/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 243 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, COM URGÊNCIA, converta a entrega dos kits de gêneros alimentícios que não foram entregues de forma tempestiva aos alunos da rede pública municipal de ensino em auxílio pecuniário retroativo aos meses em que o Poder Público não os entregou e que, a partir da presente data, realize a entrega mensal dos kits enquanto perdurar a situação que impede a realização de aulas presenciais.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-10 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - VOTAÇÃO ÚNICA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-11T20:06:35.908411-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº 243/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que, COM URGÊNCIA, converta a entrega dos kits de gêneros alimentícios 
que não foram entregues de forma tempestiva aos alunos da rede pública municipal 
de ensino em auxílio pecuniário retroativo aos meses em que o Poder Público não os 
entregou e que, a partir da presente data, realize a entrega mensal dos kits enquanto 
perdurar a situação que impede a realização de aulas presenciais. 
 
Justificativa 
Considerando que, ao contrário do que foi feito pela esmagadora 
maioria dos Municípios em todo o Brasil, inclusive limítrofres, Rio das Ostras não 
concedeu cestas básicas ou kits de gêneros alimentícios em meses e quantidades 
equivalentes ao período em que os alunos da rede pública municipal de saúde 
tiveram suas aulas presenciais suspensas é preciso que haja a adoção de alguma 
atitude perante a inércia do Poder Executivo durante o último ano até a presente 
data.
De fato, enquanto Municípios como Macaé e Casimiro de Abreu já se 
encontram pagando a 12ª parcela de Bolsa-Alimentação e entregando Cestas 
Básicas, respectivamente, Rio das Ostras realizou a entrega de apenas TRÊS KITS 
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS aos responsáveis dos alunos das escolas municipais
até hoje!
Sabe-se que muitas das vezes a alimentação escolar é essencial para 
os alunos, especialmente aqueles que possuem condições financeiras prejudiciais, 
a sua supressão sem que se estabelecesse qualquer outro meio de reposição como 
aconteceu no Município já causou um dano irreparável às crianças e adolescentes 
que necessitavam da atuação estatal nesse momento e, justamente quando mais 
precisavam, nada foi feito.
Como é impossível retornar o tempo, a medida de ao menos amenizar 
os danos suportados pela não entrega tempestiva dos kits de gêneros alimentícios é 
a conversão dessa obrigação de pagar em pecúnia, ou seja, os meses que deveriam 
ter sido entregues os kits de gêneros alimentícios desde o início da pandemia e a 
suspensão das aulas presenciais na rede pública do Município não há outra saída a 
não ser o pagamento de auxílios ou bolsa-alimentação de forma retroativa aos meses 
em que não houve entrega da alimentação aos alunos. 
Nem é preciso dizer que a questão é de demasiada URGÊNCIA perante 
a situação atual e ausência de previsão de retorno às aulas, de forma que ainda é 
possível evitar que o dano seja perpetuado no tempo com a inércia do Executivo, 
mas impossível o é com relação aos meses já passados.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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