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materia nº 244/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 244 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, COM URGÊNCIA, Institua um Cronograma, ao menos trimestral e enquanto perdurar a situação que impede a realização de aulas presenciais na rede pública municipal, contendo os prazos, dias e locais de entrega dos kits de gêneros alimentícios a partir da presente data, devendo disponibilizar o citado Cronograma de Entrega no Portal de Transparência da Prefeitura e em demais canais oficiais do Poder Executivo e até do Poder Legislativo.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-10 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - VOTAÇÃO ÚNICA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-11T20:06:36.215458-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 244/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, 
COM URGÊNCIA, institua um Cronograma, ao menos trimestral e enquanto perdurar a 
situação que impede a realização de aulas presenciais na rede pública municipal, contendo 
os prazos, dias e locais de entrega dos kits de gêneros alimentícios a partir da presente 
data, devendo disponibilizar o citado Cronograma de Entrega no Portal de Transparência da 
Prefeitura e em demais canais oficiais do Poder Executivo e até do Poder Legislativo. 
Justificativa 
Considerando que, ao contrário do que foi feito pela esmagadora maioria dos 
Municípios em todo o Brasil, inclusive limítrofes, Rio das Ostras não concedeu cestas 
básicas ou kits de gêneros alimentícios em meses e quantidades equivalentes ao período 
em que os alunos da rede pública municipal de saúde tiveram suas aulas presenciais 
suspensas é preciso que haja a adoção de alguma atitude perante a inércia do Poder 
Executivo durante o último ano até a presente data.
A estipulação de um cronograma de entrega dos kits de gêneros alimentícios 
daqui para frente e sua publicização é essencial para trazer maior conforto, segurança e 
literalmente retirar o peso das costas de várias famílias de alunos que hoje se encontram 
privados da alimentação escolar sem uma justificativa plausível.
De fato, enquanto Municípios como Macaé e Casimiro de Abreu já se 
encontram pagando a 12ª parcela de Bolsa-Alimentação e entregando Cestas Básicas, 
respectivamente, Rio das Ostras realizou a entrega de apenas TRÊS KITS DE GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS aos responsáveis dos alunos das escolas municipais até hoje!
Sabe-se que muitas das vezes a alimentação escolar é essencial para os 
alunos, especialmente aqueles que possuem condições financeiras prejudiciais, a sua 
supressão sem que se estabelecesse qualquer outro meio de reposição como aconteceu no 
Município já causou um dano irreparável às crianças e adolescentes que necessitavam da 
atuação estatal nesse momento e, justamente quando mais precisavam, nada foi feito.
O Administrador Público deve zelar pelo bem comum de seus cidadãos, 
promovendo ações e medidas públicas para que concretize sua atuação válida.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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