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INDICAÇÃO Nº 244/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que,
COM URGÊNCIA, institua um Cronograma, ao menos trimestral e enquanto perdurar a
situação que impede a realização de aulas presenciais na rede pública municipal, contendo
os prazos, dias e locais de entrega dos kits de gêneros alimentícios a partir da presente
data, devendo disponibilizar o citado Cronograma de Entrega no Portal de Transparência da
Prefeitura e em demais canais oficiais do Poder Executivo e até do Poder Legislativo.
Justificativa
Considerando que, ao contrário do que foi feito pela esmagadora maioria dos
Municípios em todo o Brasil, inclusive limítrofes, Rio das Ostras não concedeu cestas
básicas ou kits de gêneros alimentícios em meses e quantidades equivalentes ao período
em que os alunos da rede pública municipal de saúde tiveram suas aulas presenciais
suspensas é preciso que haja a adoção de alguma atitude perante a inércia do Poder
Executivo durante o último ano até a presente data.
A estipulação de um cronograma de entrega dos kits de gêneros alimentícios
daqui para frente e sua publicização é essencial para trazer maior conforto, segurança e
literalmente retirar o peso das costas de várias famílias de alunos que hoje se encontram
privados da alimentação escolar sem uma justificativa plausível.
De fato, enquanto Municípios como Macaé e Casimiro de Abreu já se
encontram pagando a 12ª parcela de Bolsa-Alimentação e entregando Cestas Básicas,
respectivamente, Rio das Ostras realizou a entrega de apenas TRÊS KITS DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS aos responsáveis dos alunos das escolas municipais até hoje!
Sabe-se que muitas das vezes a alimentação escolar é essencial para os
alunos, especialmente aqueles que possuem condições financeiras prejudiciais, a sua
supressão sem que se estabelecesse qualquer outro meio de reposição como aconteceu no
Município já causou um dano irreparável às crianças e adolescentes que necessitavam da
atuação estatal nesse momento e, justamente quando mais precisavam, nada foi feito.
O Administrador Público deve zelar pelo bem comum de seus cidadãos,
promovendo ações e medidas públicas para que concretize sua atuação válida.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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