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materia nº 17/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaREQUERIMENTO Nº /2021 O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Secretário de Educação, Esporte e Lazer que, dentro do prazo regimental, encaminhe, com documentos comprobatórios e preferencialmente por mídia eletrônica, RESPOSTA a todos os itens abaixo elencados: (i) esclareça os motivos pelos quais até a presente data, mesmo com a suspensão das aulas presenciais na rede pública municipal de ensino, só houve a entrega de 03 (TRÊS) kits de gêneros alimentícios; (ii) apresente todos os processos administrativos referentes à aquisição dos kits de gêneros alimentícios ou cestas básicas, inclusive seus andamentos no SALI, sejam estes processos para a aquisição de forma emergencial, através de procedimento licitatório e/ou por meio de alteração na forma da prestação de serviços com empresa responsável pela merenda escolar contratada anteriormente ao início da suspensão das aulas presenciais; (iii) informe a quantidade total de kits de gêneros alimentícios adquiridos, quantos foram efetivamente entregues aos responsáveis e/ou alunos da rede pública municipal de educação, informando, ainda, o que foi feito com eventuais kits que não foram entregues ou retirados pelos responsáveis; (iv) informe o local de armazenamento dos kits de gêneros alimentícios adquiridos após o seu ingresso no Poder Público até a entrega aos responsáveis e/ou alunos da rede pública municipal de educação; (v) apresente o comprovante de recebimento devidamente assinado pelos responsáveis dos alunos da rede pública municipal de educação quando da entrega de cada um dos 03 (TRÊS) kits de gêneros alimentícios até hoje promovidas pelo Poder Executivo, com a devida identificação relacionada ao aluno beneficiado; (vi) informe se há um cronograma e previsão para a entrega dos kits de gêneros alimentícios ou o pagamento de bolsa-alimentação aos alunos da rede pública municipal de ensino; (vii) caso não haja cronograma atualmente elaborado, que este seja sim elaborado e publicizado pelo Poder Executivo em seus canais de comunicação, no Portal de Transparência e no Diário Oficial, sendo, pelo menos, um cronograma trimestral, e, caso não seja possível, que informe o porquê; (viii) caso a não entrega dos kits de gêneros alimentícios seja imputada, pelo Executivo, à eventual empresa particular, que apresente as notificações, decisões e aplicação de sanções aos particulares porventura imputados, esclarecendo também neste caso os motivos pelos quais não houve a contratação de outra empresa para realizar a entrega dos kits de gêneros alimentícios de forma imediata; (ix) esclareça se houve o pagamento a alguma das empresas responsáveis pela entrega dos kits de gêneros alimentícios e responsáveis pelas merendas nas escolas municipais, devendo apresentar todos os empenhos e notas fiscais a respeito do tema. (x) apresente planilha contendo todos os valores recebidos pelo Poder Executivo, especificamente pela Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, desde março de 2020 até a presente data, que sejam oriundos de outros Entes Federados e, eventualmente, de outros Poderes. Sala das Sessões, 07 de abril de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-14 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Retirado de pauta.
2021-09-09 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Votação.
2021-05-11 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia - Votação do requerimento.
2021-05-11 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para leitura.

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº 017/2021 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, 
ao Secretário de Educação, Esporte e Lazer que, dentro do prazo 
regimental, encaminhe, com documentos comprobatórios e 
preferencialmente por mídia eletrônica, RESPOSTA a todos os itens 
abaixo elencados:
(i) esclareça os motivos pelos quais até a presente data, mesmo com a 
suspensão das aulas presenciais na rede pública municipal de ensino, 
só houve a entrega de 03 (TRÊS) kits de gêneros alimentícios;
(ii) apresente todos os processos administrativos referentes à aquisição 
dos kits de gêneros alimentícios ou cestas básicas, inclusive seus
andamentos no SALI, sejam estes processos para a aquisição de forma 
emergencial, através de procedimento licitatório e/ou por meio de 
alteração na forma da prestação de serviços com empresa responsável 
pela merenda escolar contratada anteriormente ao início da suspensão 
das aulas presenciais;
(iii) informe a quantidade total de kits de gêneros alimentícios 
adquiridos, quantos foram efetivamente entregues aos responsáveis 
e/ou alunos da rede pública municipal de educação, informando, ainda, 
o que foi feito com eventuais kits que não foram entregues ou retirados 
pelos responsáveis;
(iv) informe o local de armazenamento dos kits de gêneros alimentícios 
adquiridos após o seu ingresso no Poder Público até a entrega aos 
responsáveis e/ou alunos da rede pública municipal de educação;
(v) apresente o comprovante de recebimento devidamente assinado 
pelos responsáveis dos alunos da rede pública municipal de educação 
quando da entrega de cada um dos 03 (TRÊS) kits de gêneros 
alimentícios até hoje promovidas pelo Poder Executivo, com a devida 
identificação relacionada ao aluno beneficiado;
(vi) informe se há um cronograma e previsão para a entrega dos kits de 
gêneros alimentícios ou o pagamento de bolsa-alimentação aos alunos 
da rede pública municipal de ensino;
(vii) caso não haja cronograma atualmente elaborado, que este seja sim 
elaborado e publicitado pelo Poder Executivo em seus canais de 
comunicação, no Portal de Transparência e no Diário Oficial, sendo, pelo 
menos, um cronograma trimestral, e, caso não seja possível, que 
informe o porquê;
(viii) caso a não entrega dos kits de gêneros alimentícios seja imputada, 
pelo Executivo, à eventual empresa particular, que apresente as 
notificações, decisões e aplicação de sanções aos particulares 
porventura imputados, esclarecendo também neste caso os motivos 
pelos quais não houve a contratação de outra empresa para realizar a 
entrega dos kits de gêneros alimentícios de forma imediata;
(ix) esclareça se houve o pagamento a alguma das empresas 
responsáveis pela entrega dos kits de gêneros alimentícios e 
responsáveis pelas merendas nas escolas municipais, devendo 
apresentar todos os empenhos e notas fiscais a respeito do tema.
(x) apresente planilha contendo todos os valores recebidos pelo Poder 
Executivo, especificamente pela Secretaria de Educação, Esporte e 
Lazer, desde março de 2020 até a presente data, que sejam oriundos 
de outros Entes Federados e, eventualmente, de outros Poderes.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
 
O Requerimento tem por objetivo conferir transparência e efetiva 
ciência dos dados estritamente necessários para a atuação dos 
vereadores como um todo, seja na qualidade de fiscais seja na 
qualidade de legisladores precipuamente, assim como garantir a lisura 
de todos os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo tendo 
como fundamento informações que deveriam estar à disposição de toda 
a população de imediato, o que infelizmente não aconteceu, gerando 
uma verdadeira insegurança sobre o tema.
Ao contrário do que foi feito pela esmagadora maioria dos 
Municípios em todo o Brasil, inclusive limítrofes, Rio das Ostras não 
concedeu cestas básicas ou kits de gêneros alimentícios em meses e 
quantidades equivalentes ao período em que os alunos da rede pública 
municipal de educação tiveram suas aulas presenciais suspensas é 
preciso que haja a adoção de alguma atitude perante a inércia do Poder 
Executivo durante o último ano até a presente data.
A estipulação de um cronograma de entrega dos kits de gêneros 
alimentícios daqui para frente e sua publicitação é essencial para trazer 
maior conforto, segurança e literalmente retirar o peso das costas de 
várias famílias de alunos que hoje se encontram privados da 
alimentação escolar sem uma justificativa plausível.
De fato, enquanto Municípios como Macaé e Casimiro de Abreu já 
se encontram pagando a 12ª parcela de Bolsa-Alimentação e 
entregando Cestas Básicas, respectivamente, Rio das Ostras realizou a 
entrega de apenas TRÊS KITS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS aos 
responsáveis dos alunos das escolas municipais até hoje!
Sabe-se que muitas das vezes a alimentação escolar é essencial 
para os alunos, especialmente aqueles que possuem condições 
financeiras prejudiciais, a sua supressão sem que se estabelecesse 
qualquer outro meio de reposição como aconteceu no Município já 
causou um dano irreparável às crianças e adolescentes que 
necessitavam da atuação estatal nesse momento e, justamente quando 
mais precisavam, nada ou pouco foi feito.
Vale lembrar que a publicidade e a transparência dos atos públicos 
constituem condições essenciais para a própria eficácia destes, 
permitindo o controle externo da Administração Pública por toda a 
sociedade e, mais do que isso, garantindo uma participação efetiva do 
cidadão na ingerência dos poderes.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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