REQUERIMENTO Nº 017/2021
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER,
ao Secretário de Educação, Esporte e Lazer que, dentro do prazo
regimental, encaminhe, com documentos comprobatórios e
preferencialmente por mídia eletrônica, RESPOSTA a todos os itens
abaixo elencados:
(i) esclareça os motivos pelos quais até a presente data, mesmo com a
suspensão das aulas presenciais na rede pública municipal de ensino,
só houve a entrega de 03 (TRÊS) kits de gêneros alimentícios;
(ii) apresente todos os processos administrativos referentes à aquisição
dos kits de gêneros alimentícios ou cestas básicas, inclusive seus
andamentos no SALI, sejam estes processos para a aquisição de forma
emergencial, através de procedimento licitatório e/ou por meio de
alteração na forma da prestação de serviços com empresa responsável
pela merenda escolar contratada anteriormente ao início da suspensão
das aulas presenciais;
(iii) informe a quantidade total de kits de gêneros alimentícios
adquiridos, quantos foram efetivamente entregues aos responsáveis
e/ou alunos da rede pública municipal de educação, informando, ainda,
o que foi feito com eventuais kits que não foram entregues ou retirados
pelos responsáveis;
(iv) informe o local de armazenamento dos kits de gêneros alimentícios
adquiridos após o seu ingresso no Poder Público até a entrega aos
responsáveis e/ou alunos da rede pública municipal de educação;
(v) apresente o comprovante de recebimento devidamente assinado
pelos responsáveis dos alunos da rede pública municipal de educação
quando da entrega de cada um dos 03 (TRÊS) kits de gêneros
alimentícios até hoje promovidas pelo Poder Executivo, com a devida
identificação relacionada ao aluno beneficiado;
(vi) informe se há um cronograma e previsão para a entrega dos kits de
gêneros alimentícios ou o pagamento de bolsa-alimentação aos alunos
da rede pública municipal de ensino;
(vii) caso não haja cronograma atualmente elaborado, que este seja sim
elaborado e publicitado pelo Poder Executivo em seus canais de
comunicação, no Portal de Transparência e no Diário Oficial, sendo, pelo
menos, um cronograma trimestral, e, caso não seja possível, que
informe o porquê;
(viii) caso a não entrega dos kits de gêneros alimentícios seja imputada,
pelo Executivo, à eventual empresa particular, que apresente as
notificações, decisões e aplicação de sanções aos particulares
porventura imputados, esclarecendo também neste caso os motivos
pelos quais não houve a contratação de outra empresa para realizar a
entrega dos kits de gêneros alimentícios de forma imediata;
(ix) esclareça se houve o pagamento a alguma das empresas
responsáveis pela entrega dos kits de gêneros alimentícios e
responsáveis pelas merendas nas escolas municipais, devendo
apresentar todos os empenhos e notas fiscais a respeito do tema.
(x) apresente planilha contendo todos os valores recebidos pelo Poder
Executivo, especificamente pela Secretaria de Educação, Esporte e
Lazer, desde março de 2020 até a presente data, que sejam oriundos
de outros Entes Federados e, eventualmente, de outros Poderes.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo conferir transparência e efetiva
ciência dos dados estritamente necessários para a atuação dos
vereadores como um todo, seja na qualidade de fiscais seja na
qualidade de legisladores precipuamente, assim como garantir a lisura
de todos os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo tendo
como fundamento informações que deveriam estar à disposição de toda
a população de imediato, o que infelizmente não aconteceu, gerando
uma verdadeira insegurança sobre o tema.
Ao contrário do que foi feito pela esmagadora maioria dos
Municípios em todo o Brasil, inclusive limítrofes, Rio das Ostras não
concedeu cestas básicas ou kits de gêneros alimentícios em meses e
quantidades equivalentes ao período em que os alunos da rede pública
municipal de educação tiveram suas aulas presenciais suspensas é
preciso que haja a adoção de alguma atitude perante a inércia do Poder
Executivo durante o último ano até a presente data.
A estipulação de um cronograma de entrega dos kits de gêneros
alimentícios daqui para frente e sua publicitação é essencial para trazer
maior conforto, segurança e literalmente retirar o peso das costas de
várias famílias de alunos que hoje se encontram privados da
alimentação escolar sem uma justificativa plausível.
De fato, enquanto Municípios como Macaé e Casimiro de Abreu já
se encontram pagando a 12ª parcela de Bolsa-Alimentação e
entregando Cestas Básicas, respectivamente, Rio das Ostras realizou a
entrega de apenas TRÊS KITS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS aos
responsáveis dos alunos das escolas municipais até hoje!
Sabe-se que muitas das vezes a alimentação escolar é essencial
para os alunos, especialmente aqueles que possuem condições
financeiras prejudiciais, a sua supressão sem que se estabelecesse
qualquer outro meio de reposição como aconteceu no Município já
causou um dano irreparável às crianças e adolescentes que
necessitavam da atuação estatal nesse momento e, justamente quando
mais precisavam, nada ou pouco foi feito.
Vale lembrar que a publicidade e a transparência dos atos públicos
constituem condições essenciais para a própria eficácia destes,
permitindo o controle externo da Administração Pública por toda a
sociedade e, mais do que isso, garantindo uma participação efetiva do
cidadão na ingerência dos poderes.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador