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materia nº 18/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaO Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, à Presidente da Fundação de Cultura de Rio das Ostras (FROC), que, dentro do prazo regimental, encaminhe, com documentos comprobatórios e preferencialmente por mídia eletrônica, RESPOSTA a todos os itens abaixo elencados: (i) esclareça os motivos da realização de processo seletivo simplificado para contratação de instrutores e professores para aulas que se encontram suspensas atualmente (Processo 037/2021, Edital 004/2021 com Publicação no Diário Oficial n° 1309 de 31 de março de 2021); (ii) se havia a necessidade de contratação de instrutores qual motivo não houve a realização de concurso público o preenchimento dos cargos tendo em vista que houve certame há pouquíssimo tempo em âmbito municipal, inclusive envolvendo a Fundação; (iii) que envie o processo administrativo em sua íntegra referente ao processo seletivo simplificado em questão, especialmente o parecer jurídico autorizando a realização da contratação precária; (iv) informe os motivos pelos quais, durante a fase mais crítica da pandemia do coronavírus e com 100% de ocupação dos leitos de UTI em âmbito municipal, se pretende realizar um processo seletivo simplificado para formação de CADASTRO DE RESERVA, observando-se as exigências contidas na Lei Municipal 544/2000 bem como no artigo 37, IX, da Constituição da República a respeito do tema e excepcional possibilidade de contratação; (v) informe se a Fundação terá condições financeiras próprias de arcar com os vencimentos dos eventuais contratados ou será necessário o remanejamento de verbas do Município para que possa subsidiar as contratações temporárias ou complementar o pagamento; (vi) informe se haverá a realização de aulas ou cursos online pelos profissionais contratados eventualmente e, caso não haja que apresente os motivos pelos quais não se organiza um concurso público para preenchimento dos cargos nos termos do art. 37, II, da Constituição da República ao invés da contratação temporária para cadastro de reserva. Sala das Sessões, 07 de abril de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador
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2021-05-14T14:27:39.922929-03:00 Aprovado 12 0 0

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REQUERIMENTO Nº 018/2021 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, 
à Presidente da Fundação de Cultura de Rio das Ostras (FROC), que, 
dentro do prazo regimental, encaminhe, com documentos 
comprobatórios e preferencialmente por mídia eletrônica, RESPOSTA a 
todos os itens abaixo elencados:
(i) esclareça os motivos da realização de processo seletivo simplificado 
para contratação de instrutores e professores para aulas que se 
encontram suspensas atualmente (Processo 037/2021, Edital 
004/2021 com Publicação no Diário Oficial n° 1309 de 31 de março de 
2021);
(ii) se havia a necessidade de contratação de instrutores qual motivo 
não houve a realização de concurso público o preenchimento dos cargos 
tendo em vista que houve certame há pouquíssimo tempo em âmbito 
municipal, inclusive envolvendo a Fundação;
(iii) que envie o processo administrativo em sua íntegra referente ao 
processo seletivo simplificado em questão, especialmente o parecer 
jurídico autorizando a realização da contratação precária;
(iv) informe os motivos pelos quais, durante a fase mais crítica da 
pandemia do coronavírus e com 100% de ocupação dos leitos de UTI em 
âmbito municipal, se pretende realizar um processo seletivo simplificado 
para formação de CADASTRO DE RESERVA, observando-se as exigências 
contidas na Lei Municipal 544/2000 bem como no artigo 37, IX, da 
Constituição da República a respeito do tema e excepcional 
possibilidade de contratação;
(v) informe se a Fundação terá condições financeiras próprias de arcar 
com os vencimentos dos eventuais contratados ou será necessário o 
remanejamento de verbas do Município para que possa subsidiar as 
contratações temporárias ou complementar o pagamento;
(vi) informe se haverá a realização de aulas ou cursos online pelos 
profissionais contratados eventualmente e, caso não haja que 
apresente os motivos pelos quais não se organiza um concurso público 
para preenchimento dos cargos nos termos do art. 37, II, da Constituição 
da República ao invés da contratação temporária para cadastro de 
reserva.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
 
O Requerimento tem por objetivo conferir transparência e efetiva 
ciência dos dados estritamente necessários para a atuação dos 
vereadores como um todo, seja na qualidade de fiscais seja na 
qualidade de legisladores precipuamente, assim como garantir a lisura 
de todos os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo tendo 
como fundamento informações que devem à disposição de toda a 
população de imediato.
O e. Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento, em 
sede de repercussão geral no Tema 612 STF, de que nos termos do art. 
37, IX, da Carta Magna para que se considere válida a contratação 
temporária de servidores públicos é preciso que os casos excepcionais 
estejam previstos em lei, o prazo de contratação seja pré-determinado, 
a necessidade seja temporária, o interesse público seja excepcional e a 
contratação seja indispensável sendo vedada para os serviços 
ordinários do Estado que estejam sob o espectro da contingência normal 
da Administração.
O que chama a atenção no presente caso é a realização de 
contratação temporária através de processo seletivo para CADASTRO DE 
RESERVA, o que por si só, aparentemente, já exclui a exigência de 
necessidade temporária uma vez que na ausência imediata de 
prestação dos serviços pelos aprovados nada impediria, a princípio, a 
realização de concurso público que é a regra geral para ingresso na 
Administração Pública.
Ainda fica mais pulsante a situação pelo fato de se ter lançado um 
edital em meio à fase mais calamitosa da pandemia vivenciada. Muito 
embora a arte e a educação sejam indispensáveis à vida humana e 
devem sim ser valorizadas, é preciso que haja respeito ao princípio da 
legalidade, só podendo se afastar a regra em casos excepcionais 
quando demonstrados o preenchimento de todos os requisitos.
As indagações acima têm apenas o objetivo de trazer 
esclarecimentos a respeito do tema de forma adequada para que não 
restem dúvidas a respeito da legalidade dos atos praticados e da regular 
tramitação do processo de contratação precária, sendo apenas um ato 
de fiscalização, atuação precípua do Poder Legislativo e de seus 
membros.
Vale lembrar que a publicidade e a transparência dos atos públicos 
constituem condições essenciais para a própria eficácia destes, 
permitindo o controle externo da Administração Pública por toda a 
sociedade e, mais do que isso, garantindo uma participação efetiva do 
cidadão na ingerência dos poderes.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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