REQUERIMENTO Nº 018/2021
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER,
à Presidente da Fundação de Cultura de Rio das Ostras (FROC), que,
dentro do prazo regimental, encaminhe, com documentos
comprobatórios e preferencialmente por mídia eletrônica, RESPOSTA a
todos os itens abaixo elencados:
(i) esclareça os motivos da realização de processo seletivo simplificado
para contratação de instrutores e professores para aulas que se
encontram suspensas atualmente (Processo 037/2021, Edital
004/2021 com Publicação no Diário Oficial n° 1309 de 31 de março de
2021);
(ii) se havia a necessidade de contratação de instrutores qual motivo
não houve a realização de concurso público o preenchimento dos cargos
tendo em vista que houve certame há pouquíssimo tempo em âmbito
municipal, inclusive envolvendo a Fundação;
(iii) que envie o processo administrativo em sua íntegra referente ao
processo seletivo simplificado em questão, especialmente o parecer
jurídico autorizando a realização da contratação precária;
(iv) informe os motivos pelos quais, durante a fase mais crítica da
pandemia do coronavírus e com 100% de ocupação dos leitos de UTI em
âmbito municipal, se pretende realizar um processo seletivo simplificado
para formação de CADASTRO DE RESERVA, observando-se as exigências
contidas na Lei Municipal 544/2000 bem como no artigo 37, IX, da
Constituição da República a respeito do tema e excepcional
possibilidade de contratação;
(v) informe se a Fundação terá condições financeiras próprias de arcar
com os vencimentos dos eventuais contratados ou será necessário o
remanejamento de verbas do Município para que possa subsidiar as
contratações temporárias ou complementar o pagamento;
(vi) informe se haverá a realização de aulas ou cursos online pelos
profissionais contratados eventualmente e, caso não haja que
apresente os motivos pelos quais não se organiza um concurso público
para preenchimento dos cargos nos termos do art. 37, II, da Constituição
da República ao invés da contratação temporária para cadastro de
reserva.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo conferir transparência e efetiva
ciência dos dados estritamente necessários para a atuação dos
vereadores como um todo, seja na qualidade de fiscais seja na
qualidade de legisladores precipuamente, assim como garantir a lisura
de todos os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo tendo
como fundamento informações que devem à disposição de toda a
população de imediato.
O e. Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento, em
sede de repercussão geral no Tema 612 STF, de que nos termos do art.
37, IX, da Carta Magna para que se considere válida a contratação
temporária de servidores públicos é preciso que os casos excepcionais
estejam previstos em lei, o prazo de contratação seja pré-determinado,
a necessidade seja temporária, o interesse público seja excepcional e a
contratação seja indispensável sendo vedada para os serviços
ordinários do Estado que estejam sob o espectro da contingência normal
da Administração.
O que chama a atenção no presente caso é a realização de
contratação temporária através de processo seletivo para CADASTRO DE
RESERVA, o que por si só, aparentemente, já exclui a exigência de
necessidade temporária uma vez que na ausência imediata de
prestação dos serviços pelos aprovados nada impediria, a princípio, a
realização de concurso público que é a regra geral para ingresso na
Administração Pública.
Ainda fica mais pulsante a situação pelo fato de se ter lançado um
edital em meio à fase mais calamitosa da pandemia vivenciada. Muito
embora a arte e a educação sejam indispensáveis à vida humana e
devem sim ser valorizadas, é preciso que haja respeito ao princípio da
legalidade, só podendo se afastar a regra em casos excepcionais
quando demonstrados o preenchimento de todos os requisitos.
As indagações acima têm apenas o objetivo de trazer
esclarecimentos a respeito do tema de forma adequada para que não
restem dúvidas a respeito da legalidade dos atos praticados e da regular
tramitação do processo de contratação precária, sendo apenas um ato
de fiscalização, atuação precípua do Poder Legislativo e de seus
membros.
Vale lembrar que a publicidade e a transparência dos atos públicos
constituem condições essenciais para a própria eficácia destes,
permitindo o controle externo da Administração Pública por toda a
sociedade e, mais do que isso, garantindo uma participação efetiva do
cidadão na ingerência dos poderes.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador