PROJETO DE LEI Nº 055/2021
EMENTA: Dispõe sobre Penalidades a Serem
Aplicadas pelo Não Cumprimento da Ordem de
Vacinação dos Grupos Prioritários, de Acordo
com a Fase Cronológica Definida em Planos
Nacional, Estadual ou Municipal de Imunização
Contra a COVID-19.
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não
cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com
a fase cronológica definida em planos nacional, estadual ou municipal de
imunização contra a Covid-19.
Parágrafo Único. São passíveis de penalização:
I – o agente público, responsável pela triagem ou pela aplicação da
vacina, bem como seus superiores hierárquicos, caso comprovada a
ordem ou consentimento;
II – a pessoa imunizada ou seu representante legal.
Art. 2°. – As sanções previstas nesta lei serão impostas por meio
de processo administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurandose o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º. Comprovada a infração do agente público, conforme previsto
no inciso I do Parágrafo Único do artigo 1º, será aplicada multa de até R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
§ 2º. Comprovada a infração da pessoa imunizada ou seu
representante legal, conforme previsto no inciso II do Parágrafo Único do
artigo 1º, será aplicada multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais mil reais).
§ 3º. Se o imunizado for agente público, a multa será o dobro da
prevista no § 2º deste artigo.
§ 4º. Se o imunizado for agente político no exercício do mandato ou
ocupante de cargo de Secretário Municipal ou cargo em comissão perderá o
mandato após devido processo administrativo no primeiro caso e nos demais
casos será exonerado de forma imediata pela autoridade administrativa
competente.
§ 5º. A aplicação das sanções previstas nesta lei não prejudicará a
aplicação das demais sanções previstas na legislação em vigor, inclusive
penais.
Art. 3°. – As penalidades previstas nesta lei não se aplicam em
casos devidamente justificados nos quais a ordem de prioridade da
vacinação não foi observada para evitar o desperdício de doses da vacina.
Art. 4°. – Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos
ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Art. 5°. – O Poder Executivo poderá, no que quiser e no que couber,
regulamentar a presente Lei através de Decreto da sua autoria.
Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Trata-se proposição que tem por finalidade o estabelecimento de
medidas administrativas para penalizar eventual descumprimento das regras
e critérios estabelecidos em planos de vacinação de combate ao coronavírus,
em especial quanto à chamada “fura-fila” que ocorre quando não se observa
a adequada fase cronológica de vacinação e grupos prioritários, alterando
dolosamente o momento da vacinação.
Busca-se, dessa maneira, evitar que o indivíduo use de privilégios,
poder político e/ou financeiro para receber a imunização antes do previsto
pelo plano de vacinação.
Ademais, a organização da fila para vacinação visa respeitar aos
princípios constitucionais da impessoalidade, da transparência, da
moralidade administrativa, num verdadeiro processo de accountability,
responsividade e prestação de contas dos atos públicos.
O projeto é viável, nos termos do art. 30, I, da Carta Magna, uma vez
que dispõe sobre interesse local relevante abarcado por tema que pode ser
iniciado via legislativo municipal.
Além do mais não há dúvidas de que se trata de matéria exigida pela
população em geral para que possa efetivamente realizar o controle daqueles
que elegeu para atuar em seu nome, ainda mais no momento da pandemia.
Assim, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art.
50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de
direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto
no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República
traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar
princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e
voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016)
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, até porque
deverá conter dotação orçamentária em Projeto de Lei Orçamentária Anual
que ainda se encontra em fase de elaboração.
Por derradeiro, ainda que se falasse que a iniciativa da proposição não
poderia advir do Poder Legislativo, fato é que em determinados casos como
o presente, a jurisprudência aceita o controle judicial de políticas públicas
para afastar o princípio da separação dos poderes e atuar no caso concreto.
Em outras palavras, entende ser possível a “flexibilização” do princípio da
separação dos poderes quando se tratar de direito social que, nos termos do
artigo 5º da Constituição da República, tem aplicação imediata, “mas não são
implementados por omissão do Estado”.
Vale lembrar que a questão de aplicação de punições àqueles que não
respeitam a ordem de vacinação já é objeto de várias leis municipais em todo
o país, a esmagadora maioria de iniciativa parlamentar, como nos Municípios
de Curitiba/PR, Cuiabá/MS, só para citar dois exemplos relevantes, dentre
outros.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador