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materia nº 55/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaDispõe sobre Penalidades a Serem Aplicadas pelo Não Cumprimento da Ordem de Vacinação dos Grupos Prioritários, de Acordo com a Fase Cronológica Definida em Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Imunização Contra a COVID-19.
native_id13295

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-07 Matéria com perda do objeto — —
2021-05-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho Inicial da Presidência.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 055/2021 
EMENTA: Dispõe sobre Penalidades a Serem 
Aplicadas pelo Não Cumprimento da Ordem de 
Vacinação dos Grupos Prioritários, de Acordo 
com a Fase Cronológica Definida em Planos 
Nacional, Estadual ou Municipal de Imunização 
Contra a COVID-19.
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não 
cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com 
a fase cronológica definida em planos nacional, estadual ou municipal de 
imunização contra a Covid-19. 
 
Parágrafo Único. São passíveis de penalização:
 
I – o agente público, responsável pela triagem ou pela aplicação da 
vacina, bem como seus superiores hierárquicos, caso comprovada a 
ordem ou consentimento;
 
II – a pessoa imunizada ou seu representante legal.
 
Art. 2°. – As sanções previstas nesta lei serão impostas por meio 
de processo administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurando￾se o contraditório e a ampla defesa.
 
 
 
 § 1º. Comprovada a infração do agente público, conforme previsto 
no inciso I do Parágrafo Único do artigo 1º, será aplicada multa de até R$ 
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
 
§ 2º. Comprovada a infração da pessoa imunizada ou seu 
representante legal, conforme previsto no inciso II do Parágrafo Único do 
artigo 1º, será aplicada multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais mil reais).
 
 § 3º. Se o imunizado for agente público, a multa será o dobro da 
prevista no § 2º deste artigo.
§ 4º. Se o imunizado for agente político no exercício do mandato ou 
ocupante de cargo de Secretário Municipal ou cargo em comissão perderá o 
mandato após devido processo administrativo no primeiro caso e nos demais 
casos será exonerado de forma imediata pela autoridade administrativa 
competente.
§ 5º. A aplicação das sanções previstas nesta lei não prejudicará a 
aplicação das demais sanções previstas na legislação em vigor, inclusive 
penais.
Art. 3°. – As penalidades previstas nesta lei não se aplicam em 
casos devidamente justificados nos quais a ordem de prioridade da 
vacinação não foi observada para evitar o desperdício de doses da vacina.
Art. 4°. – Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos 
ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.
 
Art. 5°. – O Poder Executivo poderá, no que quiser e no que couber, 
regulamentar a presente Lei através de Decreto da sua autoria.
Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 07 de abril de 2021.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
Trata-se proposição que tem por finalidade o estabelecimento de 
medidas administrativas para penalizar eventual descumprimento das regras 
e critérios estabelecidos em planos de vacinação de combate ao coronavírus, 
em especial quanto à chamada “fura-fila” que ocorre quando não se observa 
a adequada fase cronológica de vacinação e grupos prioritários, alterando 
dolosamente o momento da vacinação.
Busca-se, dessa maneira, evitar que o indivíduo use de privilégios, 
poder político e/ou financeiro para receber a imunização antes do previsto 
pelo plano de vacinação.
Ademais, a organização da fila para vacinação visa respeitar aos 
princípios constitucionais da impessoalidade, da transparência, da 
moralidade administrativa, num verdadeiro processo de accountability, 
responsividade e prestação de contas dos atos públicos. 
O projeto é viável, nos termos do art. 30, I, da Carta Magna, uma vez 
que dispõe sobre interesse local relevante abarcado por tema que pode ser 
iniciado via legislativo municipal.
Além do mais não há dúvidas de que se trata de matéria exigida pela 
população em geral para que possa efetivamente realizar o controle daqueles 
que elegeu para atuar em seu nome, ainda mais no momento da pandemia.
Assim, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na 
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder 
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 
50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de 
direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto 
no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República 
traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. 
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de 
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a 
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há 
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar 
princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e 
voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016)
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos 
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para 
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com 
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância 
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à 
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, até porque 
deverá conter dotação orçamentária em Projeto de Lei Orçamentária Anual 
que ainda se encontra em fase de elaboração.
Por derradeiro, ainda que se falasse que a iniciativa da proposição não 
poderia advir do Poder Legislativo, fato é que em determinados casos como 
o presente, a jurisprudência aceita o controle judicial de políticas públicas 
para afastar o princípio da separação dos poderes e atuar no caso concreto. 
Em outras palavras, entende ser possível a “flexibilização” do princípio da 
separação dos poderes quando se tratar de direito social que, nos termos do 
artigo 5º da Constituição da República, tem aplicação imediata, “mas não são 
implementados por omissão do Estado”.
Vale lembrar que a questão de aplicação de punições àqueles que não 
respeitam a ordem de vacinação já é objeto de várias leis municipais em todo 
o país, a esmagadora maioria de iniciativa parlamentar, como nos Municípios 
de Curitiba/PR, Cuiabá/MS, só para citar dois exemplos relevantes, dentre 
outros.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio 
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 07 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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