| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-04-08 |
| Ementa | O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, à Secretária de Saúde que, dentro do prazo regimental, encaminhe, com documentos comprobatórios e preferencialmente por mídia eletrônica, RESPOSTA a todos os itens abaixo elencados: (i) informe a quantidade de leitos de UTI existentes em janeiro de 2020 e a quantidade de leitos de UTI hoje existente no âmbito da saúde pública municipal especificamente para pacientes diagnosticados com coronavírus; (ii) informe se foi instaurado no mesmo período acima citado algum procedimento administrativo para a aquisição de leitos de UTI para pacientes diagnosticados com coronavírus, esclarecendo o porquê não houve a instauração e, caso tenha sido instaurado, porque não houve sua conclusão com a aquisição de eventuais leitos e a atual situação do procedimento; (iii) informe como estão sendo mantidas as vacinas recebidas pelo Governo Federal e qual a média de tempo entre o recebimento destas e aplicação à população; (iv) esclareça a demora na vacinação da população mesmo com as vacinas em mãos do Poder Público municipal; (v) informe qual foi a destinação de todos os valores que ingressaram nos cofres públicos do Município, no Poder Executivo, e que foram advindos da União Federal, do Governo Estadual e da Câmara Municipal de Vereadores de Rio das Ostras desde janeiro de 2020 até a presente data, apresentando obrigatoriamente documentos comprobatórios dos gastos, principalmente os contratos administrativos contendo notas de empenho, contratos, dentre outros documentos essenciais; (vi) informe se atualmente há oxigênio suficiente na rede pública de saúde para atendimento dos pacientes, por quanto tempo a quantidade existente hoje será suficiente para o atendimento da população e se há previsão para a aquisição de tal item essencial para pessoas em situação grave do coronavírus; (vii) informe quais são os insumos hoje disponíveis para o tratamento de pacientes internados, em especial na UTI com coronavírus; (viii) informe os insumos para hoje existentes para intubação são suficientes para que esta ocorra de forma adequada e completa, inclusive medicamentos anestesiantes para tanto, por quanto tempo há previsão de sua duração diante do atual quadro e se existe previsão de aquisição de mais insumos necessários para a fase mais crítica da infecção. Sala das Sessões, 08 de abril de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador |
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REQUERIMENTO Nº /2021 O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, à Secretária de Saúde que, dentro do prazo regimental, encaminhe, com documentos comprobatórios e preferencialmente por mídia eletrônica, RESPOSTA a todos os itens abaixo elencados: (i) informe a quantidade de leitos de UTI existentes em janeiro de 2020 e a quantidade de leitos de UTI hoje existente no âmbito da saúde pública municipal especificamente para pacientes diagnosticados com coronavírus; (ii) informe se foi instaurado no mesmo período acima citado algum procedimento administrativo para a aquisição de leitos de UTI para pacientes diagnosticados com coronavírus, esclarecendo o porquê não houve a instauração e, caso tenha sido instaurado, porque não houve sua conclusão com a aquisição de eventuais leitos e a atual situação do procedimento; (iii) informe como estão sendo mantidas as vacinas recebidas pelo Governo Federal e qual a média de tempo entre o recebimento destas e aplicação à população; (iv) esclareça a demora na vacinação da população mesmo com as vacinas em mãos do Poder Público municipal; (v) informe qual foi a destinação de todos os valores que ingressaram nos cofres públicos do Município, no Poder Executivo, e que foram advindos da União Federal, do Governo Estadual e da Câmara Municipal de Vereadores de Rio das Ostras desde janeiro de 2020 até a presente data, apresentando obrigatoriamente documentos comprobatórios dos gastos, principalmente os contratos administrativos contendo notas de empenho, contratos, dentre outros documentos essenciais; (vi) informe se atualmente há oxigênio suficiente na rede pública de saúde para atendimento dos pacientes, por quanto tempo a quantidade existente hoje será suficiente para o atendimento da população e se há previsão para a aquisição de tal item essencial para pessoas em situação grave do coronavírus; (vii) informe quais são os insumos hoje disponíveis para o tratamento de pacientes internados, em especial na UTI com coronavírus; (viii) informe os insumos para hoje existentes para intubação são suficientes para que esta ocorra de forma adequada e completa, inclusive medicamentos anestesiantes para tanto, por quanto tempo há previsão de sua duração diante do atual quadro e se existe previsão de aquisição de mais insumos necessários para a fase mais crítica da infecção. Sala das Sessões, 08 de abril de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador JUSTIFICATIVA O Requerimento tem por objetivo conferir transparência e efetiva ciência dos dados estritamente necessários para a atuação dos vereadores como um todo, seja na qualidade de fiscais seja na qualidade de legisladores precipuamente, assim como garantir a lisura de todos os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo tendo como fundamento informações que devem à disposição de toda a população de imediato. Há uma grande necessidade de que maior transparência do Poder Executivo, especialmente quanto à área da saúde, eis que atualmente se encontra numa verdadeira caixa-preta que impede até os próprios integrantes do Legislativos de exercer de forma escorreita sua função de fiscalizar. As indagações acima têm apenas o objetivo de trazer esclarecimentos a respeito do tema de forma adequada para que não restem dúvidas a respeito da legalidade dos atos praticados e do correto gastos dos valores advindos de outros órgãos e Poderes bem como esclarecimentos a respeito da atual situação vivida pela sociedade diante da pandemia do coronavírus, sendo apenas um ato de fiscalização, atuação precípua do Poder Legislativo e de seus membros. Vale lembrar que a publicidade e a transparência dos atos públicos constituem condições essenciais para a própria eficácia destes, permitindo o controle externo da Administração Pública por toda a sociedade e, mais do que isso, garantindo uma participação efetiva do cidadão na ingerência dos poderes. As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público. Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador