Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI 056/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXILIO DE
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA TEMPORÁRIA AS PESSOAS
EM SITUAÇÃO DE VULNERABILDIADE SOCIAL OU
DIFICULDADE ECONÔMICA EM RAZÃO DA EMERGÊNCIA
SANITÁRIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS
(CODIV-19), DENOMINADO “CARTÃO FAMÍLIA
RIOSTRENSE”, NO VALOR DE R$ 300,00
(TREZENTOS REAIS).
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito
SANCIONA a seguinte
LEI,
Art.1º Fica criado o Auxílio de Assistência Financeira
temporária à proteção social de grupos vulneráveis da população,
denominado “CARTÃO FAMÍLIA RIOSTRENSE”, visando reduzir os
efeitos socioeconômicos decorrentes das ações de enfrentamento
da pandemia da COVID-19 e da situação de emergência em Saúde
Pública.
§ 1º Para efeitos desta Lei, serão considerados os critérios
consolidados no art. 2º da Lei Federal 13.982/2020, priorizandose os seguintes grupos vulneráveis da população, dentre outros:
a) trabalhadores da renda alternativa, ambulantes e feirantes;
b) taxistas e motoristas de aplicativo;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
c) trabalhadores das artes e da cultura, cadastrados na
FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA – FROC, que estejam
proibidos ou restritos de exercerem as suas atividades
profissionais por força dos Decretos Municipais;
d) trabalhadores autônomos cadastrados e ativos perante a
Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Rio das
Ostras que estejam proibidos ou restritos de exercerem as
suas atividades econômicas por força dos Decretos
Municipais;
e) trabalhadores domésticos;
f) famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica
inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal — CadÚnico;
§ 2º O auxílio de que trata o caput deste artigo consiste na
transferência de renda mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos
reais), pelo período de até 03(três)meses, podendo ser
prorrogado por igual e sucessivo período durante o estado de
calamidade pública no Município de Rio das OStras em decorrência
do novo coronavírus (COVID-19).
Art. 2º - O Auxilio Financeiro visa garantir a renda mínima
emergencial e temporária para fins de utilização exclusiva na
aquisição de gêneros alimentícios e medicamentos, devendo ser
assegurado aos beneficiários com periodicidade mensal e não
acumuláveis, conforme os critérios abaixo descritos:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
I - ser residente do Município de Rio das Ostras há mais de 02
(dois) anos;
II - não possuir vínculo formal de emprego, trabalho ou
exercício de cargo, função ou contratação pública;
III - não seja titular de benefício previdenciário ou
beneficiário do seguro-desemprego, ressalvados os benefícios
financeiros do Programa Bolsa Família – PBF, de que trata a Lei
nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004;
IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2
(meio) salário-mínimo;
§ 1º Somente será concedido 01 (um) auxílio emergencial para
cada família, entendendo-se como família o conjunto de pessoas
que residem em um mesmo imóvel.
§ 2º As condições de renda familiar mensal per capita e total de
que trata o caput serão verificadas por meio do Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único).
§ 3º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal,
para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de
programas de transferência de renda federal do Programa Bolsa
Família – PBF, previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de
2004, e em seu regulamento.
Art.3º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário de que
trata esta Lei será operacionalizado através de instituição
bancária, por meio de ordem de pagamento a ser emitida em nome
do beneficiário do auxílio supracitado, ou através de cartão
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
magnético recarregável.
§1º O cartão recarregável será exclusivamente utilizado em
estabelecimentos comerciais do Município de Rio das Ostras que
vendam medicamentos, insumos e/ou gêneros alimentícios, ficando
expressamente proíbida a utilização para compra de bebidas
alcoólicas.
§2º O Município de Rio das Ostras divulgará o calendário mensal
de pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário.
Art. 4º. O recebimento indevido do auxílio previsto no Art. 1º
implicará na devolução do mesmo no prazo máximo de 48 (quarenta
e oito) horas, sob pena de inscrição em dívida ativa, sem
prejuízo de demais providencias cabíveis de responsabilização em
âmbito cível e criminal.
Art. 5°. Serão remetidos à Lei Federal n° 13.982 de 02 de abril
de 2020, as lacunas e parâmetros não definidos nesta Lei, bem
como os eventuais casos omissos, resguardando os princípios e
diretrizes gerais do Sistema Único de Assistência Social.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
serão atendidas pelas dotações e programa de trabalho próprios
da Lei Orçamentária Anual-LOA.
Paragrafo único: A Câmara Municipal aprovará a abertura de
crédito suplementar ou especial na forma a ser proposta pelo
Poder Executivo com o intuito de liberar fontes de recursos
voltados ao auxílio emergencial.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 7º - O propósito desta Lei é exclusivo ao enfretamento da
calamidade pública decretada pela pandemia do Covid-19 e suas
consequências sociais e econômicas, com efeitos restritos à sua
duração, ficando dispensada da observância das limitações legais
quanto à criação e aperfeiçoamento da ação governamental que
acarrete aumento de despesa, nos termos do Art. 3º, da Emenda
Constitucional nº. 106, de 2020.
Art. 8º. A análise sobre a concessão do auxílio e demais
providênciais para a execução desta Lei será regulamentada pelo
Poder Executivo, que poderá instituir cadastros ou se utilizar
de dados já existentes em outros órgãos da Administração Pública
Municipal.
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação dos nobres Pares o Projeto de Lei
que autoriza o auxílio emergencial municipal para pessoas em
situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia da
doença infecciosa viral respiratória – novo Coronavírus (COVID19), que tem por finalidade viabilizar a adoção de medidas de
proteção socioeconômica às pessoas do nosso Município,
denominado “Cartão Família Riostrense”.
Importante destacar que Rio das Ostras não está alheia
à realidade nacional de crescente desemprego, crescimento do
trabalho informal e de vínculos de trabalho precários, bem como
da perda do poder aquisitivo da população em geral e crescimento
significativo de famílias em situação de miséria absoluta, bem
como é de conhecimento a limitação imposta ao livre exercício da
atividade comercial como medida de enfrentamento da propagação
decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
É neste contexto que o país, e a cidade de Rio das
Ostras, passa a enfrentar este ano de 2021 a pandemia COVID-19,
tornando-se indispensável atuação conjunta e articulada dos
entes federados a fim de que seja garantido o mínimo existencial
à população, em especial e em caráter prioritário aos mais
vulneráveis.
Desta forma, o auxílio visa minimizar o impacto das
medidas de restrição e de interrupção de determinadas atividades
econômicas, focando nas pessoas mais pobres, aquelas que, de
fato, não têm a rede de proteção e as relações sociais
necessárias para passar por um período difícil.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Sendo certo que o Cartão Família Riostrense também é
uma medida de investimento na economia local, que está deprimida
no contexto da pandemia do coronavírus, uma vez que todo o
recurso utilizado para suprir necessidades básicas é reinvestido
na reprodução material da família. Como consequência o comércio
local também será beneficiado.
Por outro lado, considerando que famílias inscritas no
Cadúnico após 02 de abril de 2020, não estão contempladas com o
Auxílio Emergencial do Governo Federal, conforme Medida
Provisória nº 1039, de 2021, as famílias inscritas após este
período terão a possibilidade de serem beneficiadas pelo auxílio
municipal.
Convém registrar que o Município, por meio da
Assistência Social, deve intervir nessa realidade, considerando
ser a Segurança de Renda uma das principais provisões que a
Política Pública de Assistência Social deve afiançar aos
cidadãos, um dos pilares da proteção social que viabiliza
direitos e autonomia, conforme já vem ocorrendo em outros
Municípios do nosso País, com destaque para os Municípios da
nossa região, Macaé e Saquarema.
Compreendo que o recurso público existe para garantir,
em primeiro lugar, a vida e a dignidade da população em
situações regulares, e ainda mais em momentos de caos e
emergência social que estamos enfrentando, razão pela qual o “
“Cartão Família Riostrense” é urgente, de extrema necessidade e
total procedência por conta da profunda repercussão e efeitos
negativos que a Pandemia do Covid-19 está provocando.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE da
proposição, vez que temos a utilização legítima da competência
legislativa.
E isto porque é competência do Município, em
cooperação com a União e o Estado, cuidar da assistência pública
(Art. 23, inciso II, da Constituição Federal e Art. 8º, da L. O.
M.), bem como realizar serviços de assistência social, conforme
critérios e condições de interesse local fixadas em Lei
Municipal (Art. 30, inciso I, da Constituição Federal e inciso
XII, do Art. 7º, da Constituição Federal).
Em relação a inciativa por parte deste vereador
signatário, merece destaque, o disposto na alínea “a” e “o”, do
inciso I c/c inciso V, todos do Art. 14, da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras, onde prevê expressamente que
compete a Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse
local, inclusive, suplementar a legislação federal e estadual
notadamente no que diz respeito à assistência social e às
políticas públicas do Município, mas, também, sobre a CONCESSÃO
DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
...
o) às políticas públicas do Município;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
...
V - concessão de auxílios e subvenções;”
Afora isso, é assente que a regra adotada em nosso
sistema constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art. 50, da
Lei Orgânica do Município.
Destaca-se que a presente matéria não está relacionada
no rol taxativo de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo previsto no Art. 50, da Lei Orgânica do Município de
Rio das Ostras. Não havendo, destarte, reserva expressa, não é
possível acolher-se suposta alegação de inconstitucionalidade,
por vício de iniciativa.
Resta claro que a Câmara Municipal de Vereadores tem
atribuição para deflagrar o processo legislativo em matérias que
crie despesa, desde que não interfira na estrutura ou atribuição
de seus órgãos, tampouco no regime jurídico dos servidores
públicos, o que, certamente, o presente projeto não tem o condão
de fazer.
Neste aspecto, também encontra respaldo na tese fixada
pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com Repercussão
Geral reconhecida. Neste sentido, destaca-se o Tema STF nº. 917,
abaixo em destaque:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
administração pública, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-
2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
É incontroverso que o Projeto de Lei NÃO trata de
organização e funcionamento da Administração Municipal, pois
organização administrativa refere-se à criação e/ou extinção de
órgãos e/ou inovação das atribuições dos seus órgãos. Sendo
certo que os serviços de assistência social e acompanhamento das
pessoas mais vulneráveis estão elencados dentre das atribuições
e departamentos já existentes da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Lado outro, poder-se-ia argumentar que o Projeto de
Lei deveria estar acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e da comprovação de que o aumento da
despesa tem adequação orçamentária e financeira.
Entretanto, diante a prorrogação do estado de
calamidade pública até 31/12/2021, conforme Decreto Municipal nº
2.911/2021, afirma que a aprovação do auxílio emergencial pode
ocorrer mesmo na falta de adequação orçamentária e financeira,
uma vez que tais requisitos estão afastados in casu.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
E isto porque a relevância do reconhecimento do estado
de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do COVID é
ressaltada na medida em que sua decretação permite o acionamento
do regime extraordinário previsto no art. 65 da LRF.
Tanto assim o é, que o próprio Decreto Municipal nº.
2.911/2021, expõe no parágrafo único, do Art. 1º, o seguinte:
Parágrafo único. Esta prorrogação foi reconhecida pela
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,
nos termos do inciso V, e do caput do art. 1º do
Decreto Legislativo nº 15/2021, publicado no Diário
Oficial – Parte II - Poder legislativo, de 03 de março
de 2021, para os fins exclusivos do art. 65 da Lei
Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de 2000.
Vejamos o que dispõe o Art. 65, da LRF, com as
alterações incluídas pela Lei Complementar nº 173, de
27/05/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e alterou a
LRF, trazendo determinações permanentes para a hipótese de
decretação de novo estado de calamidade pública:
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública
reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da
União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese
dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a
situação:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
I - serão suspensas a contagem dos prazos e as
disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70;
II - serão dispensados o atingimento dos resultados
fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o.
§ 1º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida
pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto
legislativo, em parte ou na integralidade do
território nacional e enquanto perdurar a situação,
além do previsto nos inciso I e II
do caput: (Incluído pela Lei Complementar nº
173, de 2020)
I - serão dispensados os limites, condições e demais
restrições aplicáveis à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua
verificação, para: (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
a) contratação e aditamento de operações de
crédito; (Incluído pela Lei Complementar nº
173, de 2020)
b) concessão de garantias; (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
c) contratação entre entes da Federação;
e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de
2020)
d) recebimento de transferências
voluntárias; (Incluído pela Lei Complementar
nº 173, de 2020)
II - serão dispensados os limites e afastadas as
vedações e sanções previstas e decorrentes dos arts.
35, 37 e 42, bem como será dispensado o cumprimento
do disposto no parágrafo único do art. 8º desta Lei
Complementar, desde que os recursos arrecadados sejam
destinados ao combate à calamidade
pública; (Incluído pela Lei Complementar nº
173, de 2020)
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
III - serão afastadas as condições e as vedações
previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei
Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a
criação ou o aumento da despesa sejam destinados ao
combate à calamidade pública. (Incluído pela
Lei Complementar nº 173, de 2020)
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo, observados os
termos estabelecidos no decreto legislativo que
reconhecer o estado de calamidade
pública: (Incluído pela Lei Complementar nº
173, de 2020)
I - aplicar-se-á exclusivamente: (Incluído pela
Lei Complementar nº 173, de 2020)
a) às unidades da Federação atingidas e localizadas
no território em que for reconhecido o estado de
calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto
perdurar o referido estado de
calamidade; (Incluído pela Lei Complementar nº
173, de 2020)
b) aos atos de gestão orçamentária e financeira
necessários ao atendimento de despesas relacionadas
ao cumprimento do decreto legislativo; (Incluído
pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
II - não afasta as disposições relativas a
transparência, controle e
fiscalização. (Incluído pela Lei Complementar
nº 173, de 2020)
§ 3º No caso de aditamento de operações de crédito
garantidas pela União com amparo no disposto no § 1º
deste artigo, a garantia será mantida, não sendo
necessária a alteração dos contratos de garantia e de
contragarantia vigentes. (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Não menos importante, no atual cenário, destaca-se,
ainda, a vigência da Emenda Constitucional nº. 106/2020, (PEC da
Guerra) - Instituiu regime extraordinário fiscal, financeiro e
de contratações), a qual dispõe expressamente no Art. 3º que as
proposições legislativas ficam dispensados da observância das
limitações legais quanto o aperfeiçoamento de ação governamental
de enfrentamento a calamidade que decorra de renúncia de
receita, desde que não implique despesa permanente. Vejamos:
“Art. 3º Desde que não impliquem despesa permanente,
as proposições legislativas e os atos do Poder
Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a
calamidade e suas consequências sociais e econômicas,
com vigência e efeitos restritos à sua duração, ficam
dispensados da observância das limitações legais
quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento de despesa e à
concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita.”
A questão central é que, numa ditadura, a
irresponsabilidade política e a concentração de poder permitem
que a autoridade escolha, ou simplesmente renuncie, as respostas
à pandemia, sejam eles salvar vidas, manter a boa imagem do
regime, o lucro ou simplesmente a ausência de qualquer
princípio. Em contrapartida, numa democracia constitucional, já
há um sistema principiológico que antecede a crise e condiciona
as respostas, permitindo, inclusive, que ocorram proposições
céleres e desburocratizadas.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Não menos importante, destaco que o Município de
Saquarema, com renda per capita de R$ 836,99 e PIB de
aproximadamente, de R$ 35.244,56 (2018), já iniciou a entrega
dos Cartões Família Saquaremense nos mesmos moldes que ora é
proposto. Destacando que, de acordo com os dados do IBGE, Rio
das Ostras possui renda per capita de R$ 836,99 e PIB de
aproximadamente de R$ 58.789,09 (2018), o que, por via de
consequência, demonstra as condições de seguir o exemplo dos
Municípios vizinhos.
Assim, diante da excepcionalidade do momento em que
estamos vivendo, o projeto em epígrafe reveste-se de
significativa importância, motivo pelo qual conto com o apoio
dos pares para aprovação da presente proposição que consistirá
em assistência financeira temporária mensal visando assegurar a
sobrevivência aos munícipes de Rio das Ostras, cuja situação de
vulnerabilidade social foi e está agravada pela pandemia do novo
Coronavírus (COVID-19).
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe de
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o
envio concomitante da presente justificativa para esclarecer as
questões atinentes a proposição – tanto em âmbito formal quanto
em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 24 de junho de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br