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materia nº 56/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXILIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA TEMPORÁRIA AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILDIADE SOCIAL OU DIFICULDADE ECONÔMICA EM RAZÃO DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (CODIV-19), DENOMINADO “CARTÃO FAMÍLIA RIOSTRENSE”, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS).
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2021-08-04 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-06-30 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Distribuir para comissão pertinente.
2021-06-30 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2021-06-30 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2021-05-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho Inicial da Presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI 056/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXILIO DE 
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA TEMPORÁRIA AS PESSOAS 
EM SITUAÇÃO DE VULNERABILDIADE SOCIAL OU 
DIFICULDADE ECONÔMICA EM RAZÃO DA EMERGÊNCIA 
SANITÁRIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS 
(CODIV-19), DENOMINADO “CARTÃO FAMÍLIA 
RIOSTRENSE”, NO VALOR DE R$ 300,00 
(TREZENTOS REAIS).
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito 
SANCIONA a seguinte
LEI,
Art.1º Fica criado o Auxílio de Assistência Financeira 
temporária à proteção social de grupos vulneráveis da população, 
denominado “CARTÃO FAMÍLIA RIOSTRENSE”, visando reduzir os 
efeitos socioeconômicos decorrentes das ações de enfrentamento 
da pandemia da COVID-19 e da situação de emergência em Saúde 
Pública.
§ 1º Para efeitos desta Lei, serão considerados os critérios 
consolidados no art. 2º da Lei Federal 13.982/2020, priorizando￾se os seguintes grupos vulneráveis da população, dentre outros:
a) trabalhadores da renda alternativa, ambulantes e feirantes;
b) taxistas e motoristas de aplicativo;
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c) trabalhadores das artes e da cultura, cadastrados na 
FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA – FROC, que estejam 
proibidos ou restritos de exercerem as suas atividades 
profissionais por força dos Decretos Municipais;
d) trabalhadores autônomos cadastrados e ativos perante a 
Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Rio das 
Ostras que estejam proibidos ou restritos de exercerem as 
suas atividades econômicas por força dos Decretos 
Municipais;
e) trabalhadores domésticos;
f) famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica 
inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do 
Governo Federal — CadÚnico;
§ 2º O auxílio de que trata o caput deste artigo consiste na 
transferência de renda mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos 
reais), pelo período de até 03(três)meses, podendo ser 
prorrogado por igual e sucessivo período durante o estado de 
calamidade pública no Município de Rio das OStras em decorrência 
do novo coronavírus (COVID-19).
Art. 2º - O Auxilio Financeiro visa garantir a renda mínima 
emergencial e temporária para fins de utilização exclusiva na 
aquisição de gêneros alimentícios e medicamentos, devendo ser 
assegurado aos beneficiários com periodicidade mensal e não 
acumuláveis, conforme os critérios abaixo descritos: 
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I - ser residente do Município de Rio das Ostras há mais de 02 
(dois) anos; 
II - não possuir vínculo formal de emprego, trabalho ou 
exercício de cargo, função ou contratação pública;
III - não seja titular de benefício previdenciário ou 
beneficiário do seguro-desemprego, ressalvados os benefícios 
financeiros do Programa Bolsa Família – PBF, de que trata a Lei 
nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004;
IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 
(meio) salário-mínimo;
§ 1º Somente será concedido 01 (um) auxílio emergencial para 
cada família, entendendo-se como família o conjunto de pessoas 
que residem em um mesmo imóvel.
§ 2º As condições de renda familiar mensal per capita e total de 
que trata o caput serão verificadas por meio do Cadastro Único 
para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único).
§ 3º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, 
para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de 
programas de transferência de renda federal do Programa Bolsa 
Família – PBF, previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 
2004, e em seu regulamento.
Art.3º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário de que 
trata esta Lei será operacionalizado através de instituição 
bancária, por meio de ordem de pagamento a ser emitida em nome 
do beneficiário do auxílio supracitado, ou através de cartão 
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magnético recarregável.
§1º O cartão recarregável será exclusivamente utilizado em 
estabelecimentos comerciais do Município de Rio das Ostras que 
vendam medicamentos, insumos e/ou gêneros alimentícios, ficando 
expressamente proíbida a utilização para compra de bebidas 
alcoólicas.
§2º O Município de Rio das Ostras divulgará o calendário mensal 
de pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário.
Art. 4º. O recebimento indevido do auxílio previsto no Art. 1º 
implicará na devolução do mesmo no prazo máximo de 48 (quarenta 
e oito) horas, sob pena de inscrição em dívida ativa, sem 
prejuízo de demais providencias cabíveis de responsabilização em 
âmbito cível e criminal.
Art. 5°. Serão remetidos à Lei Federal n° 13.982 de 02 de abril 
de 2020, as lacunas e parâmetros não definidos nesta Lei, bem 
como os eventuais casos omissos, resguardando os princípios e 
diretrizes gerais do Sistema Único de Assistência Social.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
serão atendidas pelas dotações e programa de trabalho próprios 
da Lei Orçamentária Anual-LOA.
Paragrafo único: A Câmara Municipal aprovará a abertura de 
crédito suplementar ou especial na forma a ser proposta pelo 
Poder Executivo com o intuito de liberar fontes de recursos 
voltados ao auxílio emergencial. 
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Art. 7º - O propósito desta Lei é exclusivo ao enfretamento da 
calamidade pública decretada pela pandemia do Covid-19 e suas 
consequências sociais e econômicas, com efeitos restritos à sua 
duração, ficando dispensada da observância das limitações legais 
quanto à criação e aperfeiçoamento da ação governamental que 
acarrete aumento de despesa, nos termos do Art. 3º, da Emenda 
Constitucional nº. 106, de 2020. 
Art. 8º. A análise sobre a concessão do auxílio e demais 
providênciais para a execução desta Lei será regulamentada pelo 
Poder Executivo, que poderá instituir cadastros ou se utilizar 
de dados já existentes em outros órgãos da Administração Pública 
Municipal.
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, de de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação dos nobres Pares o Projeto de Lei 
que autoriza o auxílio emergencial municipal para pessoas em 
situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia da 
doença infecciosa viral respiratória – novo Coronavírus (COVID￾19), que tem por finalidade viabilizar a adoção de medidas de 
proteção socioeconômica às pessoas do nosso Município, 
denominado “Cartão Família Riostrense”.
Importante destacar que Rio das Ostras não está alheia 
à realidade nacional de crescente desemprego, crescimento do 
trabalho informal e de vínculos de trabalho precários, bem como 
da perda do poder aquisitivo da população em geral e crescimento 
significativo de famílias em situação de miséria absoluta, bem 
como é de conhecimento a limitação imposta ao livre exercício da 
atividade comercial como medida de enfrentamento da propagação 
decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
É neste contexto que o país, e a cidade de Rio das 
Ostras, passa a enfrentar este ano de 2021 a pandemia COVID-19, 
tornando-se indispensável atuação conjunta e articulada dos 
entes federados a fim de que seja garantido o mínimo existencial 
à população, em especial e em caráter prioritário aos mais 
vulneráveis.
Desta forma, o auxílio visa minimizar o impacto das 
medidas de restrição e de interrupção de determinadas atividades 
econômicas, focando nas pessoas mais pobres, aquelas que, de 
fato, não têm a rede de proteção e as relações sociais 
necessárias para passar por um período difícil. 
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Sendo certo que o Cartão Família Riostrense também é 
uma medida de investimento na economia local, que está deprimida 
no contexto da pandemia do coronavírus, uma vez que todo o 
recurso utilizado para suprir necessidades básicas é reinvestido 
na reprodução material da família. Como consequência o comércio 
local também será beneficiado.
Por outro lado, considerando que famílias inscritas no
Cadúnico após 02 de abril de 2020, não estão contempladas com o
Auxílio Emergencial do Governo Federal, conforme Medida
Provisória nº 1039, de 2021, as famílias inscritas após este
período terão a possibilidade de serem beneficiadas pelo auxílio
municipal.
Convém registrar que o Município, por meio da 
Assistência Social, deve intervir nessa realidade, considerando 
ser a Segurança de Renda uma das principais provisões que a 
Política Pública de Assistência Social deve afiançar aos 
cidadãos, um dos pilares da proteção social que viabiliza 
direitos e autonomia, conforme já vem ocorrendo em outros 
Municípios do nosso País, com destaque para os Municípios da 
nossa região, Macaé e Saquarema.
Compreendo que o recurso público existe para garantir, 
em primeiro lugar, a vida e a dignidade da população em 
situações regulares, e ainda mais em momentos de caos e
emergência social que estamos enfrentando, razão pela qual o “ 
“Cartão Família Riostrense” é urgente, de extrema necessidade e 
total procedência por conta da profunda repercussão e efeitos 
negativos que a Pandemia do Covid-19 está provocando.
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Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e 
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE da 
proposição, vez que temos a utilização legítima da competência 
legislativa.
E isto porque é competência do Município, em 
cooperação com a União e o Estado, cuidar da assistência pública 
(Art. 23, inciso II, da Constituição Federal e Art. 8º, da L. O. 
M.), bem como realizar serviços de assistência social, conforme 
critérios e condições de interesse local fixadas em Lei 
Municipal (Art. 30, inciso I, da Constituição Federal e inciso 
XII, do Art. 7º, da Constituição Federal).
Em relação a inciativa por parte deste vereador 
signatário, merece destaque, o disposto na alínea “a” e “o”, do 
inciso I c/c inciso V, todos do Art. 14, da Lei Orgânica do 
Município de Rio das Ostras, onde prevê expressamente que 
compete a Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse 
local, inclusive, suplementar a legislação federal e estadual 
notadamente no que diz respeito à assistência social e às 
políticas públicas do Município, mas, também, sobre a CONCESSÃO 
DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e 
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
...
o) às políticas públicas do Município;
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V - concessão de auxílios e subvenções;”
Afora isso, é assente que a regra adotada em nosso 
sistema constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa 
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa 
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da 
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art. 50, da 
Lei Orgânica do Município.
Destaca-se que a presente matéria não está relacionada 
no rol taxativo de competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo previsto no Art. 50, da Lei Orgânica do Município de 
Rio das Ostras. Não havendo, destarte, reserva expressa, não é 
possível acolher-se suposta alegação de inconstitucionalidade, 
por vício de iniciativa.
Resta claro que a Câmara Municipal de Vereadores tem 
atribuição para deflagrar o processo legislativo em matérias que 
crie despesa, desde que não interfira na estrutura ou atribuição 
de seus órgãos, tampouco no regime jurídico dos servidores 
públicos, o que, certamente, o presente projeto não tem o condão 
de fazer.
Neste aspecto, também encontra respaldo na tese fixada 
pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com Repercussão 
Geral reconhecida. Neste sentido, destaca-se o Tema STF nº. 917, 
abaixo em destaque:
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“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder 
Executivo lei que, embora crie despesa para a 
administração pública, não trata da sua estrutura ou 
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-
2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
É incontroverso que o Projeto de Lei NÃO trata de 
organização e funcionamento da Administração Municipal, pois 
organização administrativa refere-se à criação e/ou extinção de 
órgãos e/ou inovação das atribuições dos seus órgãos. Sendo 
certo que os serviços de assistência social e acompanhamento das 
pessoas mais vulneráveis estão elencados dentre das atribuições 
e departamentos já existentes da Secretaria Municipal de 
Assistência Social.
Lado outro, poder-se-ia argumentar que o Projeto de 
Lei deveria estar acompanhada da estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e da comprovação de que o aumento da 
despesa tem adequação orçamentária e financeira. 
Entretanto, diante a prorrogação do estado de 
calamidade pública até 31/12/2021, conforme Decreto Municipal nº 
2.911/2021, afirma que a aprovação do auxílio emergencial pode 
ocorrer mesmo na falta de adequação orçamentária e financeira, 
uma vez que tais requisitos estão afastados in casu.
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E isto porque a relevância do reconhecimento do estado 
de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do COVID é 
ressaltada na medida em que sua decretação permite o acionamento 
do regime extraordinário previsto no art. 65 da LRF.
Tanto assim o é, que o próprio Decreto Municipal nº. 
2.911/2021, expõe no parágrafo único, do Art. 1º, o seguinte:
Parágrafo único. Esta prorrogação foi reconhecida pela 
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 
nos termos do inciso V, e do caput do art. 1º do 
Decreto Legislativo nº 15/2021, publicado no Diário 
Oficial – Parte II - Poder legislativo, de 03 de março 
de 2021, para os fins exclusivos do art. 65 da Lei 
Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de 2000.
Vejamos o que dispõe o Art. 65, da LRF, com as 
alterações incluídas pela Lei Complementar nº 173, de 
27/05/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de 
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e alterou a
LRF, trazendo determinações permanentes para a hipótese de 
decretação de novo estado de calamidade pública:
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública 
reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da 
União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese 
dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a 
situação:
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I - serão suspensas a contagem dos prazos e as 
disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70;
II - serão dispensados o atingimento dos resultados 
fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o.
§ 1º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida 
pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto 
legislativo, em parte ou na integralidade do 
território nacional e enquanto perdurar a situação, 
além do previsto nos inciso I e II 
do caput: (Incluído pela Lei Complementar nº 
173, de 2020)
I - serão dispensados os limites, condições e demais 
restrições aplicáveis à União, aos Estados, ao 
Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua 
verificação, para: (Incluído pela Lei 
Complementar nº 173, de 2020)
a) contratação e aditamento de operações de 
crédito; (Incluído pela Lei Complementar nº 
173, de 2020)
b) concessão de garantias; (Incluído pela Lei 
Complementar nº 173, de 2020)
c) contratação entre entes da Federação; 
e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 
2020)
d) recebimento de transferências 
voluntárias; (Incluído pela Lei Complementar 
nº 173, de 2020)
II - serão dispensados os limites e afastadas as 
vedações e sanções previstas e decorrentes dos arts. 
35, 37 e 42, bem como será dispensado o cumprimento 
do disposto no parágrafo único do art. 8º desta Lei 
Complementar, desde que os recursos arrecadados sejam 
destinados ao combate à calamidade 
pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 
173, de 2020)
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III - serão afastadas as condições e as vedações 
previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei 
Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a 
criação ou o aumento da despesa sejam destinados ao 
combate à calamidade pública. (Incluído pela 
Lei Complementar nº 173, de 2020)
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo, observados os 
termos estabelecidos no decreto legislativo que 
reconhecer o estado de calamidade 
pública: (Incluído pela Lei Complementar nº 
173, de 2020)
I - aplicar-se-á exclusivamente: (Incluído pela 
Lei Complementar nº 173, de 2020)
a) às unidades da Federação atingidas e localizadas 
no território em que for reconhecido o estado de 
calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto 
perdurar o referido estado de 
calamidade; (Incluído pela Lei Complementar nº 
173, de 2020)
b) aos atos de gestão orçamentária e financeira 
necessários ao atendimento de despesas relacionadas 
ao cumprimento do decreto legislativo; (Incluído 
pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
II - não afasta as disposições relativas a 
transparência, controle e 
fiscalização. (Incluído pela Lei Complementar 
nº 173, de 2020)
§ 3º No caso de aditamento de operações de crédito 
garantidas pela União com amparo no disposto no § 1º 
deste artigo, a garantia será mantida, não sendo 
necessária a alteração dos contratos de garantia e de 
contragarantia vigentes. (Incluído pela Lei 
Complementar nº 173, de 2020)
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Não menos importante, no atual cenário, destaca-se, 
ainda, a vigência da Emenda Constitucional nº. 106/2020, (PEC da 
Guerra) - Instituiu regime extraordinário fiscal, financeiro e 
de contratações), a qual dispõe expressamente no Art. 3º que as 
proposições legislativas ficam dispensados da observância das 
limitações legais quanto o aperfeiçoamento de ação governamental 
de enfrentamento a calamidade que decorra de renúncia de 
receita, desde que não implique despesa permanente. Vejamos:
“Art. 3º Desde que não impliquem despesa permanente, 
as proposições legislativas e os atos do Poder 
Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a 
calamidade e suas consequências sociais e econômicas, 
com vigência e efeitos restritos à sua duração, ficam 
dispensados da observância das limitações legais 
quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento de despesa e à 
concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de 
natureza tributária da qual decorra renúncia de 
receita.”
A questão central é que, numa ditadura, a 
irresponsabilidade política e a concentração de poder permitem 
que a autoridade escolha, ou simplesmente renuncie, as respostas 
à pandemia, sejam eles salvar vidas, manter a boa imagem do 
regime, o lucro ou simplesmente a ausência de qualquer 
princípio. Em contrapartida, numa democracia constitucional, já 
há um sistema principiológico que antecede a crise e condiciona 
as respostas, permitindo, inclusive, que ocorram proposições 
céleres e desburocratizadas.
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Não menos importante, destaco que o Município de 
Saquarema, com renda per capita de R$ 836,99 e PIB de 
aproximadamente, de R$ 35.244,56 (2018), já iniciou a entrega 
dos Cartões Família Saquaremense nos mesmos moldes que ora é 
proposto. Destacando que, de acordo com os dados do IBGE, Rio 
das Ostras possui renda per capita de R$ 836,99 e PIB de 
aproximadamente de R$ 58.789,09 (2018), o que, por via de 
consequência, demonstra as condições de seguir o exemplo dos 
Municípios vizinhos.
Assim, diante da excepcionalidade do momento em que 
estamos vivendo, o projeto em epígrafe reveste-se de 
significativa importância, motivo pelo qual conto com o apoio 
dos pares para aprovação da presente proposição que consistirá 
em assistência financeira temporária mensal visando assegurar a 
sobrevivência aos munícipes de Rio das Ostras, cuja situação de 
vulnerabilidade social foi e está agravada pela pandemia do novo 
Coronavírus (COVID-19).
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe de 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o 
envio concomitante da presente justificativa para esclarecer as 
questões atinentes a proposição – tanto em âmbito formal quanto 
em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 24 de junho de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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