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materia nº 57/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-04-09
EmentaInstitui o “Auxílio Empresa Riostrense” no valor de até 01(um) salário-mínimo por empregado, como medida para a mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus - Covid-19 no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
native_id13301

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2021-09-21 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-09-21 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-08-04 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-06-30 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Distribuir para comissão pertinente.
2021-06-30 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2021-06-30 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2021-05-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho Inicial da Presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI 057/2021
EMENTA: INSTITUI O AUXÍLIO EMPRESA 
RIOSTRENSE, NO VALOR DE ATÉ 01(UM) SALÁRIO 
MÍNIMO, COMO MEDIDA PARA A MITIGAÇÃO DOS 
IMPACTOS ECONÔMICOS DECORRENTES DA PANDEMIA 
DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 NO MUNICÍPIO 
DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito 
SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º Fica instituído o AUXÍLIO EMPRESA RIOSTRENSE, inserido 
nas medidas necessárias para mitigação dos impactos econômicos 
decorrentes da pandemia do novo coronavírus-Covid-19 no 
Município do Rio de Janeiro. 
Art. 2º O AUXÍLIO EMPRESA RIOSTRENSE consiste no auxílio às 
pessoas jurídicas enquadradas na Lei Complementar nº 123, de 14 
de dezembro de 2006, que tiveram as suas atividades suspensas
pelo Decreto Municipal nº 2825/2021, publicado na Edição Nº 
1306, de 26 de março de 2021 e Decreto Municipal nº. 2832/2021, 
publicado na Edição Nº 1310 – de 05 de abril de 2021.
§ 1º O valor auxílio mencionado no caput consiste no valor de 
até 01(um) salário-mínimo nacional por funcionário, que ganhe 
até 03(três) salários mínimos, a ser pago de forma proporcional 
aos dias de suspensão das atividades econômicas.
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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§ 2º O limite de auxílios pagos por pessoa jurídica será de até 
03(três) empregados por empresa.
§ 3º Os Auxílios Empresa Riostrense a serem concedidos 
obedecerão à ordem de inscrição e estarão limitados aos recursos 
disponíveis na dotação orçamentária própria da Iniciativa.
§ 4º O Município poderá, diante da alta demanda, reduzir o 
quantitativo de auxílios concedidos por empresa, de modo a 
alcançar uma parcela maior de beneficiários.
Art. 3º Poderão inscrever-se na iniciativa do Auxílio Empresa 
Riostrense as pessoas jurídicas que obedeçam, cumulativamente, 
aos seguintes requisitos:
I - ter suas atividades suspensas, ainda que parcialmente, por 
determinação de ato do Poder Público Municipal em virtude do 
período de isolamento social para evitar a disseminação da 
Covid-19;
II - ter alvará de funcionamento ativo na Cidade de Rio das 
Ostras;
III - estarem enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123, de 
2006, em 1º de março de 2021, excluindo aquelas constituídas na 
forma do artigo 18-A, da respectiva Lei Complementar Federal;
IV - desempenharem pelo menos uma das atividades econômicas 
listadas no anexo único desta Lei;
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
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V - comprometerem-se a não reduzir o número de empregados da 
pessoa jurídica, pelos 06(seis) meses subsequentes à data de 
adesão.
§ 1º A comprovação dos requisitos previstos nos incisos I, II, 
III, IV e V deste artigo será feita mediante declaração do 
responsável legal pela pessoa jurídica aderente à Iniciativa.
§ 2º Findo o prazo constante do inciso V deste artigo, as 
pessoas jurídicas aderentes terão trinta dias para apresentar a 
documentação exigida pelo Município em ato regulamentar, que 
comprovará a manutenção do número de empregados da pessoa 
jurídica aderente à Iniciativa.
§ 3º O Poder Executivo poderá incluir outras atividades 
econômicas além daquelas previstas no anexo único desta Lei, 
respeitados os requisitos do caput deste artigo.
Art. 4º A adesão à Iniciativa se realizará a partir de cadastro 
e aceite do Termo de Adesão a ser regulamentado pelo Poder 
Executivo.
Art. 5º No caso de descumprimento das obrigações estabelecidas 
nesta Lei fica a pessoa jurídica excluída da Iniciativa e 
obrigada a devolver os recursos repassados pelo Município, além 
de multa correspondente ao dobro do montante total recebido.
Parágrafo único. A exclusão da Iniciativa será considerada grave 
infração e dá ensejo à aplicação das penalidades previstas no 
art. 87. da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da 
suspensão do acesso a programas promovidos pelo Município pelo 
prazo de 02(dois) anos, sem prejuízo da multa estabelecida no 
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caput deste artigo.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
correrão à conta de dotação orçamentária e programa de trabalho 
próprios da Lei Orçamentária Anual -LOA, pela abertura de 
créditos suplementares para enfrentamento da pandemia do 
Coronavírus - COVID19.
Paragrafo único: A Câmara Municipal aprovará a abertura de 
crédito suplementar ou especial na forma a ser proposta pelo 
Poder Executivo com o intuito de liberar fontes de recursos 
voltados ao auxílio emergencial. 
Art. 7º - O propósito desta Lei é exclusivo ao enfretamento da 
calamidade pública decretada pela pandemia do Covid-19 e suas 
consequências sociais e econômicas, com efeitos restritos à sua 
duração, ficando dispensada da observância das limitações legais 
quanto à criação e aperfeiçoamento da ação governamental que 
acarrete aumento de despesa, nos termos do Art. 3º, da Emenda 
Constitucional nº. 106, de 2020. 
Art. 8º. A análise sobre a concessão do auxílio e demais 
providênciais para a execução desta Lei será regulamentada pelo 
Poder Executivo, que poderá instituir cadastros ou se utilizar 
de dados já existentes em outros órgãos da Administração Pública 
Municipal.
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
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Sala das Sessões, 29 de junho de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
ANEXO ÚNICO: 
Lista das principais atividades econômicas contempladas pela 
Lei:
a) academias de ginástica, musculação, estúdios, similares e
afins;
b) salões de cabeleireiro, barbearias, institutos de beleza, 
estética e congêneres;
c) quiosques em geral, incluindo-se os da orla marítima;
d) bares, lanchonetes, restaurantes, food trucks, barraquinhas e 
similares.
e) demais estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços 
que não estejam enquadradas como atividades essenciais.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação dos nobres Pares o Projeto de 
Lei que autoriza a iniciativa do Auxílio Empresa Riostrense, a 
ser inserido nas medidas necessárias para mitigação dos impactos 
econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus-Covid-19 
no Município do Rio das Ostras.
Importante destacar que o intuito é de ajudar 
financeiramente micro ou pequenas instituições da cidade que 
tiveram suas atividades comerciais suspensas e prejudicadas 
devido ao período de restrições mais rígidas impostas pelo Poder 
Executivo. 
E isto porque é papel do Estado desenvolver soluções 
que diminuam os impactos negativos da pandemia na vida do 
cidadão, priorizando a vida e a saúde, porém atuando para que 
postos de trabalho formais não sejam fechados.
Neste cenário de pandemia, inclusive, no período de 
março e abril de 2021, tornou-se indispensável por parte do 
poder público a adoção de medidas de supressão e de mitigação de 
risco de contágio, sendo o isolamento social a medida
cientificamente comprovada mais eficaz no controle da 
transmissão do coronavírus. Todavia, é igualmente imprescindível 
a adoção por parte do poder público, de forma articulada e 
simultânea, de medidas de proteção social, que garantam o acesso 
a renda, a direitos fundamentais, a bens e produtos de primeira
necessidade.
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
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Desta forma, tendo em vista o Decreto Municipal nº 
2825/2021, publicado na Edição Nº 1306, de 26 de março de 2021 e 
Decreto Municipal nº. 2832/2021, publicado na Edição Nº 1310 –
de 05 de abril de 2021, o auxílio visa minimizar o impacto das 
medidas de restrição e de interrupção de determinadas atividades 
econômicas, e, especialmente, diminuir o desemprego na cidade.
Sendo certo que o Auxílio Empresa Riostrense é uma 
medida de investimento na economia local, para que micro e 
pequenos empreendedores possam ter recursos financeiros para 
preservar suas atividades. Estamos falando da academia, do bar, 
restaurante, da manicure, daquelas pequenas empresas que mais 
precisam de auxílio para superar esse momento, conforme 
iniciativas já adotadas por programas semelhantes nos municípios
de Niterói e do Rio de Janeiro.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e 
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE da 
proposição, vez que temos a utilização legítima da competência 
legislativa.
E isto porque é competência do Município, em 
cooperação com a União e o Estado, combater as causas da pobreza 
e os fatores de marginalização, promovendo a integração social 
dos setores desfavorecidos, de acordo com o interesse local( 
Art. 23, inciso X, c/c Art. 30, inciso I, ambos da Constituição 
Federal).
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Em relação a inciativa por parte deste vereador 
signatário, merece destaque, o disposto na alíneas “f” e “o”, do 
inciso I c/c inciso V, todos do Art. 14, da Lei Orgânica do 
Município de Rio das Ostras, onde prevê expressamente que 
compete a Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse 
local, inclusive, suplementar a legislação federal e estadual 
notadamente no que diz respeito ao incentivo à indústria e ao 
comercio e às políticas públicas do Município, mas, também, 
sobre a CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e 
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
...
f) ao incentivo à indústria e ao comércio;
...
o) às políticas públicas do Município;
...
V - concessão de auxílios e subvenções;”
Afora isso, é assente que a regra adotada em nosso 
sistema constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa 
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa 
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da 
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art. 50, da 
Lei Orgânica do Município.
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Destaca-se que a presente matéria não está relacionada 
no rol taxativo de competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo previsto no Art. 50, da Lei Orgânica do Município de 
Rio das Ostras. Não havendo, destarte, reserva expressa, não é 
possível acolher-se suposta alegação de inconstitucionalidade, 
por vício de iniciativa.
Resta claro que a Câmara Municipal de Vereadores tem 
atribuição para deflagrar o processo legislativo em matérias que 
crie despesa, desde que não interfira na estrutura ou atribuição 
de seus órgãos, tampouco no regime jurídico dos servidores 
públicos, o que, certamente, o presente projeto não tem o condão 
de fazer.
Neste aspecto, também encontra respaldo na tese fixada 
pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com Repercussão 
Geral reconhecida. Neste sentido, destaca-se o Tema STF nº. 917, 
abaixo em destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder 
Executivo lei que, embora crie despesa para a 
administração pública, não trata da sua estrutura ou 
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-
2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
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É incontroverso que o Projeto de Lei NÃO trata de 
organização e funcionamento da Administração Municipal, pois 
organização administrativa refere-se à criação e/ou extinção de 
órgãos e/ou inovação das atribuições dos seus órgãos. Sendo 
certo que os serviços de atendimento assistência social e 
acompanhamento das pessoas mais vulneráveis estão elencados 
dentre das atribuições e departamentos já existentes da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como os 
atendimento e cadastro das pequenas empresas encontra-se ativo 
perante a SEMFAZ.
Lado outro, poder-se-ia argumentar que o Projeto de 
Lei deveria estar acompanhada da estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e da comprovação de que o aumento da 
despesa tem adequação orçamentária e financeira. 
Entretanto, diante a prorrogação do estado de 
calamidade pública até 31/12/2021, conforme Decreto Municipal nº 
2.911/2021, afirma que a aprovação do auxílio emergencial pode 
ocorrer mesmo na falta de adequação orçamentária e financeira, 
uma vez que tais requisitos estão afastados in casu.
E isto porque a relevância do reconhecimento do estado 
de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do COVID é 
ressaltada na medida em que sua decretação permite o acionamento 
do regime extraordinário previsto no art. 65 da LRF.
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Tanto assim o é, que o próprio Decreto Municipal nº. 
2.911/2021, expõe no parágrafo único, do Art. 1º, o seguinte:
Parágrafo único. Esta prorrogação foi reconhecida pela 
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 
nos termos do inciso V, e do caput do art. 1º do 
Decreto Legislativo nº 15/2021, publicado no Diário 
Oficial – Parte II - Poder legislativo, de 03 de março 
de 2021, para os fins exclusivos do art. 65 da Lei 
Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de 2000.
Vejamos o que dispõe o Art. 65, da LRF, com as 
alterações incluídas pela Lei Complementar nº 173, de 
27/05/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de 
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e alterou a
LRF, trazendo determinações permanentes para a hipótese de 
decretação de novo estado de calamidade pública:
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública 
reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da 
União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese 
dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a 
situação:
I - serão suspensas a contagem dos prazos e as 
disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70;
II - serão dispensados o atingimento dos resultados 
fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o.
§ 1º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida 
pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto 
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legislativo, em parte ou na integralidade do 
território nacional e enquanto perdurar a situação, 
além do previsto nos inciso I e II 
do caput: (Incluído pela Lei Complementar nº 
173, de 2020)
I - serão dispensados os limites, condições e demais 
restrições aplicáveis à União, aos Estados, ao 
Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua 
verificação, para: (Incluído pela Lei 
Complementar nº 173, de 2020)
a) contratação e aditamento de operações de 
crédito; (Incluído pela Lei Complementar nº 
173, de 2020)
b) concessão de garantias; (Incluído pela Lei 
Complementar nº 173, de 2020)
c) contratação entre entes da Federação; 
e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 
2020)
d) recebimento de transferências 
voluntárias; (Incluído pela Lei Complementar 
nº 173, de 2020)
II - serão dispensados os limites e afastadas as 
vedações e sanções previstas e decorrentes dos arts. 
35, 37 e 42, bem como será dispensado o cumprimento 
do disposto no parágrafo único do art. 8º desta Lei 
Complementar, desde que os recursos arrecadados sejam 
destinados ao combate à calamidade 
pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 
173, de 2020)
III - serão afastadas as condições e as vedações 
previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei 
Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a 
criação ou o aumento da despesa sejam destinados ao 
combate à calamidade pública. (Incluído pela 
Lei Complementar nº 173, de 2020)
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo, observados os 
termos estabelecidos no decreto legislativo que 
reconhecer o estado de calamidade 
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pública: (Incluído pela Lei Complementar nº 
173, de 2020)
I - aplicar-se-á exclusivamente: (Incluído pela 
Lei Complementar nº 173, de 2020)
a) às unidades da Federação atingidas e localizadas 
no território em que for reconhecido o estado de 
calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto 
perdurar o referido estado de 
calamidade; (Incluído pela Lei Complementar nº 
173, de 2020)
b) aos atos de gestão orçamentária e financeira 
necessários ao atendimento de despesas relacionadas 
ao cumprimento do decreto legislativo; (Incluído 
pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
II - não afasta as disposições relativas a 
transparência, controle e 
fiscalização. (Incluído pela Lei Complementar 
nº 173, de 2020)
§ 3º No caso de aditamento de operações de crédito 
garantidas pela União com amparo no disposto no § 1º 
deste artigo, a garantia será mantida, não sendo 
necessária a alteração dos contratos de garantia e de 
contragarantia vigentes. (Incluído pela Lei 
Complementar nº 173, de 2020)
Não menos importante, no atual cenário, destaca-se, 
ainda, a vigência da Emenda Constitucional nº. 109/2020, (PEC da 
Guerra) - Instituiu regime extraordinário fiscal, financeiro e 
de contratações), a qual incluiu o Art. 167-D, na Constituição 
Federal, com a seguinte redação:
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Art. 167-D. As proposições legislativas e os atos do 
Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a 
calamidade e suas consequências sociais e econômicas, 
com vigência e efeitos restritos à sua duração, desde 
que não impliquem despesa obrigatória de caráter 
continuado, ficam dispensados da observância das 
limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao 
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de 
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual 
decorra renúncia de receita.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
A questão central é que, numa ditadura, a 
irresponsabilidade política e a concentração de poder permitem 
que a autoridade escolha, ou simplesmente renuncie, as respostas 
à pandemia, sejam eles salvar vidas, manter a boa imagem do 
regime, o lucro ou simplesmente a ausência de qualquer 
princípio. Em contrapartida, numa democracia constitucional, já 
há um sistema principiológico que antecede a crise e condiciona 
as respostas, permitindo, inclusive, que ocorram proposições 
céleres e desburocratizadas.
Assim, diante da excepcionalidade do momento em que 
estamos vivendo, o projeto em epígrafe reveste-se de 
significativa importância, motivo pelo qual conto com o apoio 
dos pares para aprovação da presente proposição que consistirá 
em assistência financeira temporária mensal visando assegurar a 
sobrevivência aos munícipes de Rio das Ostras, cuja situação de 
vulnerabilidade social foi e está agravada pela pandemia do novo 
Coronavírus (COVID-19).
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Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe de 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o 
envio concomitante da presente justificativa para esclarecer as 
questões atinentes a proposição – tanto em âmbito formal quanto 
em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 24 de junho de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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