Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI 057/2021
EMENTA: INSTITUI O AUXÍLIO EMPRESA
RIOSTRENSE, NO VALOR DE ATÉ 01(UM) SALÁRIO
MÍNIMO, COMO MEDIDA PARA A MITIGAÇÃO DOS
IMPACTOS ECONÔMICOS DECORRENTES DA PANDEMIA
DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 NO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito
SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º Fica instituído o AUXÍLIO EMPRESA RIOSTRENSE, inserido
nas medidas necessárias para mitigação dos impactos econômicos
decorrentes da pandemia do novo coronavírus-Covid-19 no
Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O AUXÍLIO EMPRESA RIOSTRENSE consiste no auxílio às
pessoas jurídicas enquadradas na Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006, que tiveram as suas atividades suspensas
pelo Decreto Municipal nº 2825/2021, publicado na Edição Nº
1306, de 26 de março de 2021 e Decreto Municipal nº. 2832/2021,
publicado na Edição Nº 1310 – de 05 de abril de 2021.
§ 1º O valor auxílio mencionado no caput consiste no valor de
até 01(um) salário-mínimo nacional por funcionário, que ganhe
até 03(três) salários mínimos, a ser pago de forma proporcional
aos dias de suspensão das atividades econômicas.
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§ 2º O limite de auxílios pagos por pessoa jurídica será de até
03(três) empregados por empresa.
§ 3º Os Auxílios Empresa Riostrense a serem concedidos
obedecerão à ordem de inscrição e estarão limitados aos recursos
disponíveis na dotação orçamentária própria da Iniciativa.
§ 4º O Município poderá, diante da alta demanda, reduzir o
quantitativo de auxílios concedidos por empresa, de modo a
alcançar uma parcela maior de beneficiários.
Art. 3º Poderão inscrever-se na iniciativa do Auxílio Empresa
Riostrense as pessoas jurídicas que obedeçam, cumulativamente,
aos seguintes requisitos:
I - ter suas atividades suspensas, ainda que parcialmente, por
determinação de ato do Poder Público Municipal em virtude do
período de isolamento social para evitar a disseminação da
Covid-19;
II - ter alvará de funcionamento ativo na Cidade de Rio das
Ostras;
III - estarem enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123, de
2006, em 1º de março de 2021, excluindo aquelas constituídas na
forma do artigo 18-A, da respectiva Lei Complementar Federal;
IV - desempenharem pelo menos uma das atividades econômicas
listadas no anexo único desta Lei;
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V - comprometerem-se a não reduzir o número de empregados da
pessoa jurídica, pelos 06(seis) meses subsequentes à data de
adesão.
§ 1º A comprovação dos requisitos previstos nos incisos I, II,
III, IV e V deste artigo será feita mediante declaração do
responsável legal pela pessoa jurídica aderente à Iniciativa.
§ 2º Findo o prazo constante do inciso V deste artigo, as
pessoas jurídicas aderentes terão trinta dias para apresentar a
documentação exigida pelo Município em ato regulamentar, que
comprovará a manutenção do número de empregados da pessoa
jurídica aderente à Iniciativa.
§ 3º O Poder Executivo poderá incluir outras atividades
econômicas além daquelas previstas no anexo único desta Lei,
respeitados os requisitos do caput deste artigo.
Art. 4º A adesão à Iniciativa se realizará a partir de cadastro
e aceite do Termo de Adesão a ser regulamentado pelo Poder
Executivo.
Art. 5º No caso de descumprimento das obrigações estabelecidas
nesta Lei fica a pessoa jurídica excluída da Iniciativa e
obrigada a devolver os recursos repassados pelo Município, além
de multa correspondente ao dobro do montante total recebido.
Parágrafo único. A exclusão da Iniciativa será considerada grave
infração e dá ensejo à aplicação das penalidades previstas no
art. 87. da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da
suspensão do acesso a programas promovidos pelo Município pelo
prazo de 02(dois) anos, sem prejuízo da multa estabelecida no
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caput deste artigo.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão à conta de dotação orçamentária e programa de trabalho
próprios da Lei Orçamentária Anual -LOA, pela abertura de
créditos suplementares para enfrentamento da pandemia do
Coronavírus - COVID19.
Paragrafo único: A Câmara Municipal aprovará a abertura de
crédito suplementar ou especial na forma a ser proposta pelo
Poder Executivo com o intuito de liberar fontes de recursos
voltados ao auxílio emergencial.
Art. 7º - O propósito desta Lei é exclusivo ao enfretamento da
calamidade pública decretada pela pandemia do Covid-19 e suas
consequências sociais e econômicas, com efeitos restritos à sua
duração, ficando dispensada da observância das limitações legais
quanto à criação e aperfeiçoamento da ação governamental que
acarrete aumento de despesa, nos termos do Art. 3º, da Emenda
Constitucional nº. 106, de 2020.
Art. 8º. A análise sobre a concessão do auxílio e demais
providênciais para a execução desta Lei será regulamentada pelo
Poder Executivo, que poderá instituir cadastros ou se utilizar
de dados já existentes em outros órgãos da Administração Pública
Municipal.
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, 29 de junho de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
ANEXO ÚNICO:
Lista das principais atividades econômicas contempladas pela
Lei:
a) academias de ginástica, musculação, estúdios, similares e
afins;
b) salões de cabeleireiro, barbearias, institutos de beleza,
estética e congêneres;
c) quiosques em geral, incluindo-se os da orla marítima;
d) bares, lanchonetes, restaurantes, food trucks, barraquinhas e
similares.
e) demais estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
que não estejam enquadradas como atividades essenciais.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação dos nobres Pares o Projeto de
Lei que autoriza a iniciativa do Auxílio Empresa Riostrense, a
ser inserido nas medidas necessárias para mitigação dos impactos
econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus-Covid-19
no Município do Rio das Ostras.
Importante destacar que o intuito é de ajudar
financeiramente micro ou pequenas instituições da cidade que
tiveram suas atividades comerciais suspensas e prejudicadas
devido ao período de restrições mais rígidas impostas pelo Poder
Executivo.
E isto porque é papel do Estado desenvolver soluções
que diminuam os impactos negativos da pandemia na vida do
cidadão, priorizando a vida e a saúde, porém atuando para que
postos de trabalho formais não sejam fechados.
Neste cenário de pandemia, inclusive, no período de
março e abril de 2021, tornou-se indispensável por parte do
poder público a adoção de medidas de supressão e de mitigação de
risco de contágio, sendo o isolamento social a medida
cientificamente comprovada mais eficaz no controle da
transmissão do coronavírus. Todavia, é igualmente imprescindível
a adoção por parte do poder público, de forma articulada e
simultânea, de medidas de proteção social, que garantam o acesso
a renda, a direitos fundamentais, a bens e produtos de primeira
necessidade.
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Desta forma, tendo em vista o Decreto Municipal nº
2825/2021, publicado na Edição Nº 1306, de 26 de março de 2021 e
Decreto Municipal nº. 2832/2021, publicado na Edição Nº 1310 –
de 05 de abril de 2021, o auxílio visa minimizar o impacto das
medidas de restrição e de interrupção de determinadas atividades
econômicas, e, especialmente, diminuir o desemprego na cidade.
Sendo certo que o Auxílio Empresa Riostrense é uma
medida de investimento na economia local, para que micro e
pequenos empreendedores possam ter recursos financeiros para
preservar suas atividades. Estamos falando da academia, do bar,
restaurante, da manicure, daquelas pequenas empresas que mais
precisam de auxílio para superar esse momento, conforme
iniciativas já adotadas por programas semelhantes nos municípios
de Niterói e do Rio de Janeiro.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE da
proposição, vez que temos a utilização legítima da competência
legislativa.
E isto porque é competência do Município, em
cooperação com a União e o Estado, combater as causas da pobreza
e os fatores de marginalização, promovendo a integração social
dos setores desfavorecidos, de acordo com o interesse local(
Art. 23, inciso X, c/c Art. 30, inciso I, ambos da Constituição
Federal).
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Em relação a inciativa por parte deste vereador
signatário, merece destaque, o disposto na alíneas “f” e “o”, do
inciso I c/c inciso V, todos do Art. 14, da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras, onde prevê expressamente que
compete a Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse
local, inclusive, suplementar a legislação federal e estadual
notadamente no que diz respeito ao incentivo à indústria e ao
comercio e às políticas públicas do Município, mas, também,
sobre a CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
...
f) ao incentivo à indústria e ao comércio;
...
o) às políticas públicas do Município;
...
V - concessão de auxílios e subvenções;”
Afora isso, é assente que a regra adotada em nosso
sistema constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art. 50, da
Lei Orgânica do Município.
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Destaca-se que a presente matéria não está relacionada
no rol taxativo de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo previsto no Art. 50, da Lei Orgânica do Município de
Rio das Ostras. Não havendo, destarte, reserva expressa, não é
possível acolher-se suposta alegação de inconstitucionalidade,
por vício de iniciativa.
Resta claro que a Câmara Municipal de Vereadores tem
atribuição para deflagrar o processo legislativo em matérias que
crie despesa, desde que não interfira na estrutura ou atribuição
de seus órgãos, tampouco no regime jurídico dos servidores
públicos, o que, certamente, o presente projeto não tem o condão
de fazer.
Neste aspecto, também encontra respaldo na tese fixada
pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com Repercussão
Geral reconhecida. Neste sentido, destaca-se o Tema STF nº. 917,
abaixo em destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
administração pública, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-
2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
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É incontroverso que o Projeto de Lei NÃO trata de
organização e funcionamento da Administração Municipal, pois
organização administrativa refere-se à criação e/ou extinção de
órgãos e/ou inovação das atribuições dos seus órgãos. Sendo
certo que os serviços de atendimento assistência social e
acompanhamento das pessoas mais vulneráveis estão elencados
dentre das atribuições e departamentos já existentes da
Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como os
atendimento e cadastro das pequenas empresas encontra-se ativo
perante a SEMFAZ.
Lado outro, poder-se-ia argumentar que o Projeto de
Lei deveria estar acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e da comprovação de que o aumento da
despesa tem adequação orçamentária e financeira.
Entretanto, diante a prorrogação do estado de
calamidade pública até 31/12/2021, conforme Decreto Municipal nº
2.911/2021, afirma que a aprovação do auxílio emergencial pode
ocorrer mesmo na falta de adequação orçamentária e financeira,
uma vez que tais requisitos estão afastados in casu.
E isto porque a relevância do reconhecimento do estado
de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do COVID é
ressaltada na medida em que sua decretação permite o acionamento
do regime extraordinário previsto no art. 65 da LRF.
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Tanto assim o é, que o próprio Decreto Municipal nº.
2.911/2021, expõe no parágrafo único, do Art. 1º, o seguinte:
Parágrafo único. Esta prorrogação foi reconhecida pela
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,
nos termos do inciso V, e do caput do art. 1º do
Decreto Legislativo nº 15/2021, publicado no Diário
Oficial – Parte II - Poder legislativo, de 03 de março
de 2021, para os fins exclusivos do art. 65 da Lei
Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de 2000.
Vejamos o que dispõe o Art. 65, da LRF, com as
alterações incluídas pela Lei Complementar nº 173, de
27/05/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e alterou a
LRF, trazendo determinações permanentes para a hipótese de
decretação de novo estado de calamidade pública:
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública
reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da
União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese
dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a
situação:
I - serão suspensas a contagem dos prazos e as
disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70;
II - serão dispensados o atingimento dos resultados
fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o.
§ 1º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida
pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto
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legislativo, em parte ou na integralidade do
território nacional e enquanto perdurar a situação,
além do previsto nos inciso I e II
do caput: (Incluído pela Lei Complementar nº
173, de 2020)
I - serão dispensados os limites, condições e demais
restrições aplicáveis à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua
verificação, para: (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
a) contratação e aditamento de operações de
crédito; (Incluído pela Lei Complementar nº
173, de 2020)
b) concessão de garantias; (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
c) contratação entre entes da Federação;
e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de
2020)
d) recebimento de transferências
voluntárias; (Incluído pela Lei Complementar
nº 173, de 2020)
II - serão dispensados os limites e afastadas as
vedações e sanções previstas e decorrentes dos arts.
35, 37 e 42, bem como será dispensado o cumprimento
do disposto no parágrafo único do art. 8º desta Lei
Complementar, desde que os recursos arrecadados sejam
destinados ao combate à calamidade
pública; (Incluído pela Lei Complementar nº
173, de 2020)
III - serão afastadas as condições e as vedações
previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei
Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a
criação ou o aumento da despesa sejam destinados ao
combate à calamidade pública. (Incluído pela
Lei Complementar nº 173, de 2020)
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo, observados os
termos estabelecidos no decreto legislativo que
reconhecer o estado de calamidade
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pública: (Incluído pela Lei Complementar nº
173, de 2020)
I - aplicar-se-á exclusivamente: (Incluído pela
Lei Complementar nº 173, de 2020)
a) às unidades da Federação atingidas e localizadas
no território em que for reconhecido o estado de
calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto
perdurar o referido estado de
calamidade; (Incluído pela Lei Complementar nº
173, de 2020)
b) aos atos de gestão orçamentária e financeira
necessários ao atendimento de despesas relacionadas
ao cumprimento do decreto legislativo; (Incluído
pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
II - não afasta as disposições relativas a
transparência, controle e
fiscalização. (Incluído pela Lei Complementar
nº 173, de 2020)
§ 3º No caso de aditamento de operações de crédito
garantidas pela União com amparo no disposto no § 1º
deste artigo, a garantia será mantida, não sendo
necessária a alteração dos contratos de garantia e de
contragarantia vigentes. (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
Não menos importante, no atual cenário, destaca-se,
ainda, a vigência da Emenda Constitucional nº. 109/2020, (PEC da
Guerra) - Instituiu regime extraordinário fiscal, financeiro e
de contratações), a qual incluiu o Art. 167-D, na Constituição
Federal, com a seguinte redação:
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Art. 167-D. As proposições legislativas e os atos do
Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a
calamidade e suas consequências sociais e econômicas,
com vigência e efeitos restritos à sua duração, desde
que não impliquem despesa obrigatória de caráter
continuado, ficam dispensados da observância das
limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
A questão central é que, numa ditadura, a
irresponsabilidade política e a concentração de poder permitem
que a autoridade escolha, ou simplesmente renuncie, as respostas
à pandemia, sejam eles salvar vidas, manter a boa imagem do
regime, o lucro ou simplesmente a ausência de qualquer
princípio. Em contrapartida, numa democracia constitucional, já
há um sistema principiológico que antecede a crise e condiciona
as respostas, permitindo, inclusive, que ocorram proposições
céleres e desburocratizadas.
Assim, diante da excepcionalidade do momento em que
estamos vivendo, o projeto em epígrafe reveste-se de
significativa importância, motivo pelo qual conto com o apoio
dos pares para aprovação da presente proposição que consistirá
em assistência financeira temporária mensal visando assegurar a
sobrevivência aos munícipes de Rio das Ostras, cuja situação de
vulnerabilidade social foi e está agravada pela pandemia do novo
Coronavírus (COVID-19).
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Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe de
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o
envio concomitante da presente justificativa para esclarecer as
questões atinentes a proposição – tanto em âmbito formal quanto
em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 24 de junho de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador