| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova ato formal para distribuir gratuitamente nos pontos de ônibus/vans, imediatamente, máscaras faciais descartáveis de proteção respiratória individual e álcool gel à concentração de 70%, a todos os usuários do sistema de transporte coletivo da cidade de Rio das Ostras/RJ, enquanto estas medidas forem obrigatórios por determinação do Pode Executivo. |
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INDICAÇÃONº /2021 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova ato formal para distribuir gratuitamente nos pontos de ônibus/vans, imediatamente, máscaras faciais descartáveis de proteção respiratória individual e álcool gel à concentração de 70%, a todos os usuários do sistema de transporte coletivo da cidade de Rio das Ostras/RJ, enquanto estas medidas forem obrigatórios por determinação do Pode Executivo. JUSTIFICATIVA Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta colenda Casa Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, sendo de enorme interesse social, qualquer forma de aplacar a propagação do coronavírus; Considerando a flexibilização das atividades comerciais, para o aquecimento da economia, trazida pelo Decreto Municipal n. 2.837/2021, publicado no Jornal Oficial em 09/04/2021, através do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, sendo notório a necessidade da utilização dos transportes coletivos para que os trabalhadores e consumidores possam movimentar a força motriz de arrecadação do município, o comério local. Considerando a obrigatoriedade do uso de máscaras fasciais para a proteção da população, apontada no art. 2º do Decreto Municipal n. 2.837/2021, publicado no Jornal Oficial em 09/04/2021, através do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, conforme se destaca abaixo: Art. 2º Fica considerado obrigatório o uso de máscara facial durante o deslocamento de pessoas pelos espaços públicos do Município e para o atendimento em estabelecimentos com funcionamento autorizado, em especial, para: I - uso de meios de transporte público ou privado de passageiros; II - desempenho de atividades laborais em ambientes compartilhados, nos setores público e privado. Considerando as patentes necessidades diárias de nossa cidade, sendo essencial que a máquina pública se ocupe de medidas e procedimentos para a redução de contágio e transmissão do Coronavírus, visto que o mesmo já trouxe a óbito 278 e infectou 9.218 pessoas em nosso Município; Considerando as recomendações das autoridades sanitárias deste País e do mundo, a exemplo da Organização Mundial de Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde, para uso obrigátório da máscara de proteção individual e a utilização do álcool gel, como substituto da água e sabão, uma vez que o Coronavírus se propaga por contato com pequenas gotículas expelidas por indivíduos infectados, atingindo, sobretudo as vias aéreas, sendo a máscara a barreira física, e a higienização das mãos uma medida de prevenção para diversas doenças, não somente o COVID19, visto que muitas contaminações acontencem no contato direto das mãos com os olhos, nariz e boca, é necessária a curatela do interesse popular em controlar esses propiciadores da propagação do vírus, como medida estratégica para que não haja deliberadamente uma transmissão em massa. Considerando que estes são meios de proteção não somente do utilizador como de todos ao seu redor, na redução do contágio e transmissão, sendo a medida de baixa impacto orçamentário, devem estas medidas serem concedidas indistintamente a todos os usuários de transporte coletivo nesta cidade, inclusive como diligência de equidade social para os menos favorecidos economicamente. Considerando que a Lei Orgânica desta cidade elege como competência municipal prestar serviços de atendimento à saúde da população, em seu artigo 7º, inciso VII, e indo além, elencando-se a saúde uma das aclamadas políticas públicas, sendo inclusive classificada, conforme as disposições do artigo 170 da Lei Orgânica Municipal: Art. 170 - A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário à ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (destaca-se). Destarte, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a proteção a saúde, com ênfase aos métodos de prevenção ao contágio e transmissão, e conhecendo o interesse do Poder Executivo em proteger e cuidar da nossa população, bem como sen indubitável a necessidade que a pandemia traz de cuidar com medidas de baixo impacto e comprovada eficácia, aclama-se, em socorro à saúde municipal, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que uma vez sendo aprovada, seja esta indicação atendida com celeridade . Sala das Sessões, 13 de Abril de 2021. ROGÉRIO BELÉM DA SILVA VEREADOR - AUTOR