| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | Constitui e designa membros para compor a COMISSÃO ESPECIAL Nº 001/2021 |
| native_id | 13303 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 18
REQUERIMENTO Nº/2021 Buin Vanuza Moraes da € Protocolo Matricula.: 035 EMENTA: “Requer a abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), pelo prazo de 90 (noventa) dias, para apurar denúncias de possíveis irregularidades no âmbito da saúde de Rio das Ostras, tanto em ações quanto em omissões do Poder Executivo quanto ao uso indevido, ilegal ou ineficaz de verbas federais, estaduais e oriundas do Poder Legislativo destinadas ao Poder Executivo municipal para tanto.” Exmo. Sr. Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras/R)J, Sr. Vereador Vanderlan Moraes da Hora. Os Vereadores que ora subscrevem, após cumprirem as exigências regimentais dos artigos 42, 43, 44 e 45 da Resolução nº 905/2005 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras) e os requisitos do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, ouvido o soberano plenário, REQUEREM a INSTAURAÇÃO de Comissão Especial de Inquérito (CEI), para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar as ações e omissões do Poder Executivo no enfrentamento à pandemia do coronavírus, quanto à utilização das medidas necessárias, adequadas e tempestivas e, em especial, na utilização das verbas oriundas do Governo Federal, do Governo Estadual e do Poder Legislativo municipal para este fim. Praça Papa João Paulo Il - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mailicamara(a camarariodasostras.rj.gov.br . Vanuza Moraes do é º o Protocolo JUSTIFICATIVA Matricula. : 035 O art. 42, 8 1º, da Resolução 905/2005 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Rio das Ostras) estabelece alguns requisitos cumulativos que devem ser observados quando da proposição de instauração de Comissões Especiais genericamente, como se vê da transcrição abaixo: “ART. 42 - As Comissões Especiais, destinadas ao estudo e sugestão de soluções em matérias de relevante interesse do Município, serão criadas pelo voto da maioria dos membros da Câmara, através de resolução, por proposta da Mesa ou por requerimento de um terço (1/3) dos membros da Câmara. 81º - A proposta deverá: |- salientar a importância da matéria; Il - definir os objetivos da Comissão; ll - traçar o roteiro dos trabalhos; IV - determinar o prazo de sua duração.” Complementando o artigo que traz a regra geral acerca dos requisitos mínimos obrigatórios que devem estar contidos em toda e qualquer proposta de instauração de Comissão Especial na Casa Legislativa, o art. 43 do Regimento Interno traz mais exigências específicas para que haja a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), embora possa se dizer que o legislador foi aqui redundante por trazer, na maior parte dos casos, requisitos repetidos ou que já estariam incluídos nos requisitos do dispositivo anterior de qualquer forma: “ART. 43 - A Câmara poderá constituir, Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurarem irregularidades de atos ou fatos determinados, da administração pública direta, indireta ou fundacional, Praça Papa João Paulo EH - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ-CEP 28 890 000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mailicamara(a camarariodasostras.rj.gov.br e da própria Câmara Municipal, observada a Lei Federal nº 1579/52. 81º - Da proposta de criação de Comissão Especial de Inquérito deverá constar: |-a descrição dos fatos a serem apurados; Il- as provas ou indícios sobre as irregularidades dos atos ou fatos apontados; HI - o prazo de sua duração.” Os artigos acima se coadunam com o art. 32 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, com o art. 109, 8 3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e com o art. 58, 8 3º, da Carta Magna, os quais atribuem expressamente às Comissões de Inquérito “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”. O primeiro requisito regimental exigido quando da proposta para criação de Comissão Especial de Inquérito diz respeito à importância da matéria associado à descrição dos fatos a serem apurados. Aqui não há dúvidas. No ano de 2020 o planeta inteiro foi assolado pela pandemia do coronavírus e o Brasil não foi exceção. Pelo contrário, foi um dos países mais afetados e com o maior número de óbitos dentre todos, sendo alvo de repercussão internacional a falha na aplicação efetiva de métodos de prevenção de contágio do vírus e o colapso do já cambaleante sistema de saúde em terras tupiniquins. Na matéria sobre o tema e do impacto da pandemia do coronavírus sobre o Mundo a BBC NEWS BRASIL? ouviu a opinião de especialistas trazendo informações importantíssimas e esclarecendo os motivos do vírus atingir de forma contínua alguns países em detrimento de outros: * btips;/Avwyw.bbe.com/portuguesc/internacional-56 LL6991 Praça Papa João Paulo HH - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 DO www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mail:camara(a camarariodasostras.rjgov.br RM ED “O Dist aj “A pandemia de covid-19 já deixou mais de 107 milhões de infectados e mais de 2,3 milhões de mortos ao redor do mundo. Mas enquanto alguns países, como o Brasil ou os Estados Unidos, foram duramente atingidos, outros, como Cingapura ou Taiwan, foram mais bem-sucedidos ao limitar o número de casos e mortes. Uma das explicações para essa disparidade, segundo a psicóloga americana Michele Gelfand, professora da Universidade de Maryland, pode estar nas diferenças culturais entre esses países em relação à rigidez das normas sociais e à disposição da população em seguir regras. Em um estudo comparando dados de 57 países, publicado pela revista científica Lancet Planetary Health, Gelfand e sua equipe argumentam que nações com cultura mais “solta”, onde as normas sociais são mais flexíveis, registraram cinco vezes o número de casos e mais de oito vezes o número de mortes do que aquelas com cultura mais rígida. Entre esses países, ela destaca o Brasil, que tem o terceiro maior número de casos do mundo, com mais de 9,6 milhões de infectados, e o segundo maior número de mortos, com mais de 233 mil óbitos.” A verdade é que nos países em que houve a atuação conjunta da vacinação em massa, com medidas preventivas do contágio somados à atuação do Poder Público como um todo os dados de contaminação e de óbito foram significativamente reduzidos e naqueles países em que não se adotou medidas mais céleres os números foram extravagantes, como é o caso do Brasil país que já ultrapassou a marca de mais de 4 mil mortes diárias como decorrência do tão letal vírus?, 2 https://saude 19-cm-24-horas htm! Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - R$ - CEP 28 890 000 www.camarariodasostras.rjgov.br - e mailicamaraa camarariodasostras.rj.gov.br No Município de Rio das Ostras o que se viu foi uma tragédia anunciada. Realmente, logo no primeiro semestre do ano de 2020 já se verificava a necessidade de adoção de medidas pelo Poder Executivo municipal com fundamento na Lei Federal nº 13.979/2020, dentre as quais se pode citar, exemplificativamente: (i) (ii) (iii) a expansão da capacidade de internação na rede pública municipal de saúde com a aquisição de mais leitos de UTI específicos para aqueles diagnosticados com coronavirus; a aquisição de insumos específicos para auxiliar no enfrentamento do coronavírus e ao menos diminuir sua propagação como álcool 70%, máscaras, luvas, termômetros, oxímetros, kits intubação, respiradores etc,, tanto para aqueles na linha de frente do combate quanto para os cidadãos em geral; a implementação de melhorias na rede pública municipal de saúde como o estabelecimento de regras sanitárias específicas como, por exemplo, separar o atendimento aos pacientes que apresentam sintomas do coronavírus daqueles que não apresentam os sintomas a fim de se evitar contaminações dentro ou nas intermediações dos próprios locais de saúde; a criação de um Centro de Reabilitação para os pacientes curados da infecção, mas que necessitam de auxílio para voltar à “vida normal” diante da apresentação de sequelas como decorrência da infecção; a capacitação dos profissionais da rede pública municipal de saúde para o enfrentamento ao coronavírus e a contratação de mais profissionais da área da saúde, em todo o seu espectro; Praça Papa João Paulo H - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000 www.camarariadasastras.rj.gov.br - e mailicamara(a camarariodasostras.rj.gov.br (vii) (viii) (ix) (xi) Folng Nº IEA INDIA medidas mais restritivas de circulação de pessoais e, em casos extremos, quando do estabelecimento de lockdown, parcial ou total - paradoxalmente - para os trabalhadores de vários segmentos que ficariam sem renda ou que a teriam drasticamente reduzida por conta destas restrições; a concessão de bolsa-alimentação ou entrega de cestas básicas para os responsáveis dos alunos da rede pública municipal de ensino com as aulas suspensas como conversão da merenda escolar recebida no dia a dia; a implementação de barreiras sanitárias nas divisas do Município com outros municípios limítrofes a fim de que se evitasse o ingresso de cidadãos que apresentassem sintomas compatíveis com aqueles apresentados pelos cidadãos diagnosticados como reagentes ao vírus; a celebração de convênios com outros entes da Federação para a aquisição de vacinas com maior celeridade e em maior quantidade; a aquisição e realização de testes em massa, como o SWAB, para que se evitasse a propagação do vírus em locais de grande circulação; a elaboração adequada de Plano Municipal de Vacinação e disponibilização diária em local de fácil acesso das formas de prevenção e a quem recorrer quando o cidadão apresentasse algum sintoma. Infelizmente, pouco disso foi feito e quando feito já se fez de maneira tardia, com pouca probabilidade de eficácia e, para piorar, de maneira incompatível com a realidade apresentada na cidade. Em outras palavras, no Município Rio das Ostras a situação foi se agravando a cada dia que se passava, a olhos nus, e hoje o Município se encontra na classificação de bandeira vermelha, num verdadeiro Praça Papa João Paulo LH - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 U00 www.camarariodasostras.rjgov.br - e mailicamaraç camarariodasostras.rj.gov.br Asses colapso da rede pública e particular de saúde com ocupação de 100% dos leitos de UTI e com pouquíssimas pessoas vacinadas. Para que se tenha uma ideia, segundo o IBGE, Rio das Ostras aparece com uma estimativa populacional de 155.193º (cento e cinquenta e cinco mil, cento e noventa e três) habitantes, possuindo apenas 11 (onze) leitos de UTI em toda a rede pública de saúde, isto é, 1 (um) leito de UTI para uma média de cada 14.000 (quatorze mil) habitantes, número bem distante da recomendação da OMS (Organização Mundial de Saúde) na relação de número de leitos de UTI e número de habitantes. O que chama a atenção é que mesmo com a informação amplamente difundida de que se estava diante de uma pandemia sanitária global em escalas poucas vezes antes vistas e dos vários alertas expedidos pelos especialistas na área, o Poder Executivo de Rio das Ostras se manteve inerte, continuando hoje com o mesmo número de leitos de UTI do ano anterior, sem conceder auxílios, com 100% de ocupação de toda a rede de saúde na cidade e assim por diante. Resumindo, UM VERDADEIRO CAOS diário na vida de todos os riostrenses. Como diz o ditado “não foi por falta de aviso”, mas também não foi por ausência de verba nos cofres públicos para a adoção das medidas recomendadas. Segundo informação do Ministério da Saúde, o Governo Federal destinou mais de R$ 64.000.000.000,00 (sessenta e quatro bilhões de reais) aos estados e municípios para auxiliar no combate ao coronavírus e isso até dezembro e 2020. Assim, diferentemente do que disse o Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba num dos seus últimos pronunciamentos públicos, o Governo Federal encaminhou verba a todos os estados brasileiros e aos 3 https;/cidades ibge gov.br/brasil/rj/rio-das-ostras/ panorama auxiliar-estados-c-municipios-no-combate-a-coy id-19 Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000 www.camarariadasostras.rjgov.br - e mailicamaraça camarariodasostras.rj.gov.br municípios. Rio das Ostras, por exemplo, foi agraciado com verbas oriundas do Governo Federal e oriundas do Governo Estadual no valor aproximado de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais). Fora os entes da Federação, o Poder Legislativo da cidade também contribuiu com o Executivo não só com proposições, mas também com verbas, tendo encaminhado ao Prefeito o valor de R$ 7.553.560,56 (sete milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos) para auxiliar no combate ao coronavírus através da Lei Municipal nº 2.327/2020. Nem se pode dizer aqui que se trata de um “marinheiro de primeira viagem”, pois o atual Chefe do Executivo era o Prefeito em 2020, participou da campanha eleitoral e tinha plena ciência das dificuldades que enfrentaria. A adoção de atuações errôneas e a ausência de atuações são denunciadas diariamente nas redes sociais e nos meios de comunicação como um todo. Já se atingiu o absurdo de uma mãe afirmar que o Prefeito é (foi) o responsável pela morte de seu filho. Algo devastador de se presenciar e que justifica a abertura da presente Comissão Especial de Inquérito. A situação da cidade se tornou tão dramática que foi alvo de divulgação nos mais variados meios de comunicação e nas redes sociais, chegando ao ponto de munícipes doentes terem sido “largados” à própria sorte diante de um pronto socorro completamente lotado e sem local para espera, chegando ao ponto de se deitar no chão da entrada do local - cena macabra e que manchará para sempre a memória e história da cidade de Rio das Ostras: O segundo requisito e o terceiro requisito estão intrinsicamente ligados porque consistem na definição dos objetivos da Comissão e do roteiro de seus trabalhos, ou seja, basicamente se estabelecer o fim que se pretende alcançar e os meios legais que serão utilizados para o atingimento daquela finalidade (necessidade e adequação). Praça Papa João Paulo H - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mail:camara(a camarariodasostras.rj.gov.br Os valores recebidos, os valores gastos, as medidas adotadas, as omissões na atuação e combate à pandemia traduzem, em síntese, o objeto de investigação desta Comissão Especial de Inquérito. Para atender às exigências legais e regimentais no sentido de delimitar o fato que será apurado pela Comissão Especial de Inquérito pode-se enumerar os seguintes objetivos como alvo de investigação para elucidação da atuação da saúde pública municipal frente à pandemia do coronavírus: (i) (ii) (iii) (iv) a apuração de todos os repasses financeiros advindos do Governo Federal e do Governo Estadual durante todo o exercício financeiro de 2020 até a presente data, especificando os valores destinados de forma vinculada para a adoção de ações de combate ao coronavírus; a apuração de outras formas de auxílio concedidas pelos demais entes da Federação à Rio das Ostras, em especial o Governo do Estado do Rio de Janeiro, como o empréstimo ou concessão de respiradores, leitos, cessão de profissionais, materiais e insumos e geral durante todo o exercício financeiro de 2020 até a presente data; a apuração de quais as medidas efetivamente adotadas desde janeiro de 2020 para o enfrentamento no combate ao coronavírus, individualizando cada medida e omissão encontrada no transcorrer da investigação, indicando a origem da verba utilizada; a apuração de quais insumos foram adquiridos pelo Poder Executivo desde janeiro de 2020, individualizando cada um, indicando as empresas particulares contratadas e a origem da verba utilizada; Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - c mail:camarad camarariodasostras.rjgov.br (v) a apuração dos motivos que levaram à não adoção imediata de medidas mais eficazes para impedir a contaminação, como as já citadas nesta justificativa; (vi) a apuração dos motivos pelos quais não se adquiriu mais leitos de UTI específicos para atendimento de cidadãos diagnosticados com coronavírus; (vii) a apuração da destinação das verbas advindas do Governo Federal, do Governo Estadual e do Poder Legislativo que tinham por objetivo o enfrentamento ao coronavírus; Por fim, o último requisito é a determinação do prazo de duração de existência da Comissão em si para que seus membros elaborem o Relatório Final e o submetam à apreciação em Plenário da Casa Legislativa, conforme determinação do art. 45 da Resolução nº 905/2005. No presente caso é imperiosa a atuação célere, eficaz e útil da Comissão e de seus membros perante o próprio objeto investigado, pois a situação da pandemia do coronavírus exige esforços hercúleos e incontinentes para que os trabalhos da Comissão tenham eficácia. Em âmbito federal e analisando outras Comissões Especiais de Inquérito criadas nos demais municípios brasileiros, se vê que o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos e elaboração do Relatório se mostra razoável e proporcional para que seja possível angariar todas as informações, realizar as diligências exigidas e obter respostas em seu fim. Com isso, a presente Comissão Especial de Inquérito deve ter como prazo certo e determinado de duração das investigações e de sua própria existência o prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação de sua composição no Diário Oficial do Município de Rio das Ostras. Praça Papa João Paulo 1 - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - c mailicamarad camarariodasostras.ejgov.br TAMARA MU ges de ” nuza Mor va protocolo Portanto, perante tudo o que foi dito, não se pode ad ques Poder Legislativo fique de braços cruzados sem ouvir o clamor popular acerca das ações, omissões do Poder Executivo na área da saúde pública e consequente destinação das verbas recebidas pelo Poder Executivo de Rio das Ostras para o combate ao coronavírus, razão pela qual se REQUER a INSTAURAÇÃO da presente COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO. Sala das Sessões, 21 de abril de 2021. arca és de JeSus Nascimento E / Vereador Pxstião O Mesaora Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000 www.camarariadasostras.rjgov.br - e mailicamarada camarariodasostras.rj.gov.br fe prio do dtumásio o fuilay ne dá bue er er os a úduças do GS Ure Vo fab di AA o Uol KU