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Matricula.: 035
PROJETO DE LEI Nº 025 /2021
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL EM
DECORRÊNCIA DOS IMPACTOS FINANCEIROS CAUSADOS PELA
PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
Im
Im
=
Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal do Município de Rio das Ostras —
REFIS/RO, destinado a promover a recuperação dos créditos tributários e não tributários, inseridos em
Divida Ativa, executados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
$ 1º Os débitos de ISSQN cobrados na sistemática do SIMPLES nacional ficam excluídos desta
Lei.
8 2º Os débitos do exercício corrente não farão jus aos benefícios desta Lei.
Art. 2º A adesão ao REFIS/RO poderá ser realizada entre os dias 03 (três) de maio de 2021
até a data limite de 30 (trinta) de julho de 2021, o que importará nos seguintes benefícios:
|. no caso de pagamento à vista dos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida
Ativa e os executados, redução de 90% por cento dos encargos moratórios e multas de ofício;
Il- no caso de parcelamento em até 12 (doze) vezes de créditos tributários e não tributários
inscritos em Dívida Ativa e Os executados, redução de 80% por cento dos encargos
moratórios e multas de ofício;
Ill- no caso de parcelamento entre 13 (treze) e 18 (dezoito) vezes de créditos tributários e não
tributários inscritos em Dívida Ativa e os executados, redução de 50% por cento dos encargos
moratórios e multas de ofício;
IV- no caso de parcelamento entre 19 (dezenove) e 42 (quarenta e duas) vezes de créditos
tributários e não tributários inscritos em Divida Ativa e os executados, redução de 40% por
cento dos encargos moratórios e multas de ofício;
& 1º As reduções previstas neste artigo abrangem tão somente as multas e juros moratórios
gerados antes, no ato ou após a inscrição em dívida ativa.
: 8 2º Entende-se por "pagamento à vista" aquele realizado integralmente em até 15 (quinze)
dias após a adesão ao Programa é consequente emissão da Guia pela Secretaria Municipal de Fazenda
Art. 3º As reduções previstas no art. 2º desta Lei aplicam-se também i
encontrarem em discussão administrativa ou judicial, bem como aqueles E aa dg
procedimentos fiscais não encerrados no período de sua vigência, desde que, nesta última hi des a
adesão ao REFIS/RO importe na renúncia de quaisquer impugnações, recursos ou discussõ ARS
do referido débito, na forma prevista no art. 6º desta Lei. secs CEE
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Matrícula: 035
Art. 4º O parcelamento previsto nesta Lei deverá i imi
to mínimo
o valor de 30 (trinta) UFIR-RJ em cada parcela. PE SO
us 1º No parcelamento de débitos previsto nesta Lei, as parcelas serão mensais e sucessivas,
sujeitando-se à correção monetária, em conformidade com o Código Tributário Municipal.
, 5 2º No caso de parcelamento de débitos já ajuizados, os valores referentes às custas judiciais
etaxas judiciárias respectivas, a teor do Convênio firmado junto ao Tribunal de Justiça do Rio do Janeiro,
deverão ser diluídos dentro do mesmo exercício financeiro, mediante utilização da Guia Compartilhada,
sendo as demais parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, em conformidade com
o Código Tributário Municipal, mediante pagamento de nova guia emitida com o valor residual apurado.
à 8 3º Para os parcelamentos de débitos ajuizados, serão cobrados os valores referentes aos
honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) aplicado sobre o montante da dívida
atualizada com os benefícios desta Lei, aos quais serão diluídos nos números de parcelas escolhidas
pelo contribuinte quando da adesão ao REFIS/RO, devendo os mesmos serem revertidos ao Fundo
Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNDHO.
Art. 5º Ficam excluídos do REFIS/RO os débitos procedentes das seguintes origens:
- a Administração Indireta do Município;
I- a locação imobiliária;
Ill- as indenizações devidas ao município;
IV- as outorgas onerosas e/ou regulação.
Art. 6º Somente será incluído no REFIS/RO o postulante que formular o pedido de adesão ao
programa no período de vigência desta Lei e que efetuar, no prazo pactuado, o pagamento da primeira
parcela conforme ajustado na Secretaria de Fazenda, inclusive nos casos de parcela única, renunciando
quaisquer impugnações, recursos ou discussões acerca do referido débito.
Parágrafo único. Nos casos de adesão na modalidade prevista no Inciso | do artigo 2º desta
lei, não haverá necessidade de preenchimento de formulário.
Art. 7º A adesão ao REFIS/RO importará:
|- no reconhecimento e confissão irrevogáveis e irretratáveis dos débitos dele constantes;
|l- a imediata desistência e arquivamento de eventuais processos administrativos em que
haja discussão do débito;
|ll- na obrigatoriedade do aderente em peticionar nos processos judiciais que tenha ajuizado
em face do Município, renunciando o direito em que se funda a ação, nos termos da alínea
“e" do inciso III do Art. 487 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 16 de
março de 2015);
IV- a aceitação plena das condições estabelecidas no Programa de Regularização Fiscal do
Município de Rio das Ostras.
Parágrafo único. O termo de confissão de dívida, que deverá ser ratificado pelo beneficiário
ou seu procurador devidamente constituído com poderes específicos para tanto, importará na desistência
de ações que versem sobre o crédito municipal aderido ao Programa, com consequente renúncia a
Embargos do devedor, Exceções de Pré-Executividade ou eventuais recursos inerentes, bem como ao
direito a verbas sucumbências eventualmente devidas pelo Município.
Art. 8º Fica assegurada a manutenção dos parcelamentos vigentes de débitos pactuados com
o Município, firmados com base em regime diverso do estabelecido nesta Lei, sendo, contudo, facultada
a migração para o REFIS/RO de débitos anteriormente parcelados.
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1º No caso de mi
Erados $ ES int gradiente SA remanescente de débitos de parcelamentos anteriormente
desde a data da origem de cada débito. Juros de mora sobre o saldo devedor serão considerados
8 2º A migração ou a adesão ao REFIS/R
postulante aos parcelamentos anteriores, e ficarão c:
O referidas neste artigo implicarão na renúncia do
remanescentes, salvo se incompatíveis com o regi
ondicionados à inclusão da integralidade dos valores
me estabelecido.
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Art. 9º A adesão ou migração ao REFIS/RO dependerão de requerimento prévio.
Art. 10 O não pagamento da qui i i
Res guia no prazo de vencimento nela estabelecido, caso o
contribuinte tenha optado pelo pagamento à vi j nsej
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imediata inscrição em Dívida Ativa e cobran psi tag OCS
a ça do crédito, caso não esteja ajuizado e o prosseguimento
das execuções fiscais, em caso de crédito já ajuizado. di ú E
ici Art. 11 1) pagamento da primeira parcela suspenderá a exigibilidade dos créditos atingidos pelo
bene leio, oportunidade em que poderá, caso requerido, ser emitida certidão positiva com efeitos de
negativa, extinguindo-se o parcelamento com o adimplemento integral das parcelas.
Parágrafo único. Caso o débito já seja objeto de execução fiscal, esta ficará suspensa até o
pagamento integral do parcelamento, retomando seu curso no caso de inadimplemento integral ou parcial
do Programa, ressalvado, ainda, a possibilidade de se proceder ao protesto da Certidão de Dívida Ativa.
isa Art. 12 ? O acordo de parcelamento ou reparcelamento previsto neste REFIS/RO, será
rescindido de ofício, sem a necessidade de intimação ou prévio aviso, após o decurso de 90 (noventa)
dias de inadimplência de qualquer parcela, restabelecendo-se em relação ao montante não pago, os
acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores e, ainda:
|- no imediato encaminhamento do saldo devedor para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento,
com a possibilidade de protesto e inclusão em órgãos de Proteção ao Crédito;
Il- no prosseguimento do executivo fiscal, com execução automática da garantia eventualmente
existente, com a possibilidade, quando for o caso, de protesto e inclusão em órgãos de
Proteção ao Crédito;
lll- na cobrança de multa penal no importe de 20% do montante total apurado.
Art. 13 O atendimento aos contribuintes será realizado nas dependências da Secretaria
Municipal de Fazenda preferencialmente por agendamento em virtude da pandemia, ou em outros pontos
de apoio designados pelo respectivo Secretário de Fazenda.
Art. 14 Para obtenção dos benefícios a que se refere o REFIS/RO, o contribuinte deverá dirigir-
se a Secretaria Municipal de Fazenda e preencher formulário de requerimento que contenha os requisitos
previstos nesta Lei.
Art. 15 O requerimento será assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal,
podendo se fazer representar por procurador com poderes expressos para confessar débitos e renunciar
direitos a reclamações sobre os mesmos.
Art. 16 O requerente deverá apresentar formulário instruído com cópia dos seguintes
documentos conforme o caso, apresentando O original para conferência pelo servidor:
|- caso o requerimento seja formulado por pessoa física:
a) original e cópia do RG:
b) original e cópia do CPF;
c) original e cópia do CPF e do RG do procurador, se for o caso, e original e cópia do
comprovante de residência (luz ou água preferencialmente);
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34 GABINETE DO PREFEITO 6) quais
d) procuração com Rei
RAR E: ra especiais para confessar os débitos e renunciar honorários
procurador: eclamações sobre os mesmos, caso o requerimento seja feito por
e) comprovante de residência do titular (luz ou água preferencialmente).
Il - caso o requerimento seja formulado por pessoa jurídica:
a) cópia do contrato social e última alteraçã
do o (se for o caso) e/ou Estatuto Social e Ata de
Constituição da Entidade atualizada; E
b) original e cópia do CPF e do RG do representante legal;
c) original e cópia do CPF e do RG do procurador, se for o caso, e original e cópia do
comprovante de residência (luz ou água preferencialmente);
d) procuração com poderes especiais para confessar os débitos e renunciar honorários
sucumbências e direitos a reclamações sobre os mesmos, caso o requerimento seja feito
por procurador;
e) comprovante de endereço do representante legal e da sede da pessoa jurídica.
: Parágrafo único. Caso o requerente seja legítimo possuidor ou responsável do imóvel cujo
débito pretende ter aderido ao Programa, não possuindo o título de propriedade com o RGl ou averbação
do mesmo em seu nome, deverá preencher a Declaração de Posse/Responsável Tributário.
Art. 17. O contribuinte, seu representante legal ou o procurador com poderes especiais deverá,
no ato de formalização do requerimento, apontar quais débitos deseja pagar e seu valor.
8 1ºO contribuinte deverá, ainda, assinar confissão de dívida, reconhecendo os débitos
incluídos no pedido.
8 2º O termo de confissão de dívida conterá cláusulas que disciplinarão:
| caso os débitos estejam, parcial ou integralmente, sendo discutidos na via administrativa, a
desistência a impugnações, reclamações ou recursos já interpostos em face dos mesmos,
ou a serem interpostos em momento futuro;
1l- renúncia ao direito sobre o qual se funda ações que versem sobre o crédito municipal
aderido ao programa, casos os débitos já tenham sido judicializados, com consequente
renúncia a Embargos do devedor, Exceções de Pré-Executividade ou eventuais recursos
inerentes, bem como ao direito a verbas sucumbências eventualmente devidas pelo
município.
83º A Secretaria Municipal de Fazenda procederá à juntada do referido Termo nos processos
administrativos e a Procuradoria Fazendária nos processos judiciais, conforme o caso atendendo ao que
trata o parágrafo anterior.
Art. 18 A fim de aproveitar os dados trazidos pelos próprios contribuintes, a Secretaria
Municipal de Fazenda promoverá atualização cadastral no sistema informatizado do município de todos
os processos do REFIS/RO, por setor específico com as respectivas Gerências Cadastrais.
Art. 19 Em decorrência da pandemia do Corona Vírus, fica revogado a previsão legal do
parágrafo único artigo 6º da Lei nº 2.235/2019.
Art. 20 O contribuinte que aderir ao REFIS/RO, fica impedido de realizar nova adesão ao
referido programa, bem como à anistia e congêneres, num prazo inferior a 02 (dois) anos.
Di PREFEITURA
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Art. 21 O Programa REFISIRO terá a duração conforme previsão legal do artigo 2º desta Lei,
podendo ser prorrogado uma única vez por até 30 (trinta) dias, por ato do Poder Executivo.
Art. 22 Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, de modo a
otimizar e disciplinar sua operacionalização.
Art. 23 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de abril de 2021.
BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
EXPEDIENTE
EM: 21 ABR. 2021
AUXILIAR LEGISLATIVO
MARS PREFEITURA
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