| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | Concede remissão dos Créditos Tributários decorrentes da taxa de vistoria e fiscalização instituída pela Lei nº 2.076/2018, e dá outras providencias. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 026/2021 CONCEDE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DA TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 2.076/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, relativos à Taxa de Vistoria e Fiscalização, instituída pelo art. 45 da Lei nº 2.076/2018, com fatos geradores ocorridos após 2018. Art. 2º Os pagamentos efetuados a Fazenda Municipal referentes à Taxa de Vistoria e Fiscalização, instituída pelo art. 45 da Lei nº 2076/2018, não serão considerados pagamentos indevidos e não irão gerar para o contribuinte o direito a repetição do indébito Art. 3º Para os permissionários ou concessionários do Sistema e do Subsistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros fica restituída a obrigação do recolhimento da Taxa de Vistoria Administrativa de Veículos de Transporte de Passageiros, prevista no Capítulo XX da Lei nº 508/2000, que instituiu o Código Tributário Municipal. Parágrafo único. Os pagamentos efetuados pelos contribuintes da Taxa de Vistoria e Fiscalização, instituída pelo art. 45 da Lei nº 2076/2018, no exercício vigente, poderão ser utilizados pelos contribuintes para abater ou quitar a Taxa de Vistoria Administrativa de Veículos de Transporte de Passageiros, não gerando o direito de restituição os valores pagos a maior, na forma prevista no art. 2º desta Lei. Art.4º 083º do art. 57 da Lei º 2.076/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “8 3º Da decisão denegatória da CORIN caberá recurso ao Secretário de Transportes Públicos, Mobilidade e Acessibilidade Urbana, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da denegação do recurso no Órgão Oficial de Imprensa. ” Art. 5º Ficam expressamente revogados os artigos 23, 24 e 45 da Lei º 2.076/2018. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de publicação Rio das Ostras, 14 de abril de 2021. fem de IAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras GABINETE DO PREFEITO se Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Job RIODAs Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteDriodasostras.rj gov.br N