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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaConcede remissão dos Créditos Tributários decorrentes da taxa de vistoria e fiscalização instituída pela Lei nº 2.076/2018, e dá outras providencias.
native_id13307

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 026/2021
CONCEDE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES
DA TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº
2.076/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, relativos à
Taxa de Vistoria e Fiscalização, instituída pelo art. 45 da Lei nº 2.076/2018, com fatos geradores
ocorridos após 2018.
Art. 2º Os pagamentos efetuados a Fazenda Municipal referentes à Taxa de Vistoria e
Fiscalização, instituída pelo art. 45 da Lei nº 2076/2018, não serão considerados pagamentos
indevidos e não irão gerar para o contribuinte o direito a repetição do indébito
Art. 3º Para os permissionários ou concessionários do Sistema e do Subsistema de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros fica restituída a obrigação do recolhimento da Taxa de
Vistoria Administrativa de Veículos de Transporte de Passageiros, prevista no Capítulo XX da Lei nº
508/2000, que instituiu o Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. Os pagamentos efetuados pelos contribuintes da Taxa de Vistoria e
Fiscalização, instituída pelo art. 45 da Lei nº 2076/2018, no exercício vigente, poderão ser utilizados
pelos contribuintes para abater ou quitar a Taxa de Vistoria Administrativa de Veículos de Transporte
de Passageiros, não gerando o direito de restituição os valores pagos a maior, na forma prevista no
art. 2º desta Lei.
Art.4º 083º do art. 57 da Lei º 2.076/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 3º Da decisão denegatória da CORIN caberá recurso ao Secretário de Transportes
Públicos, Mobilidade e Acessibilidade Urbana, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
a contar da intimação da denegação do recurso no Órgão Oficial de Imprensa. ”
Art. 5º Ficam expressamente revogados os artigos 23, 24 e 45 da Lei º 2.076/2018.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de publicação
Rio das Ostras, 14 de abril de 2021.
fem de IAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO se
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Job RIODAs
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteDriodasostras.rj gov.br N

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