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materia nº 27/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 200.000,00.
native_id13308

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-17 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 1º Votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-21T15:30:57.187242-03:00 Aprovado 13 0 0
2021-05-19T12:34:16.230730-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 027/2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR
DE R$ 200.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em
favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras na dotação orçamentária
constante do Anexo | desta Lei na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do
inciso Ill, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo | da presente
Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.418/2020 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.419/2020 (Lei
Orçamentária Anual), conforme Anexos Il e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2021.
/ MARCELINO pl pe BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO A
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Eai RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQOriodasostras.rj.gov.br topa OSTRAS
—y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
au MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
3a GABINETE DO PREFEITO
SE
O ANEXO DO PROJETO DE LEI Nº 027/2021 | ERR Seg E
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO [cr] pespesa-ronte | anuLação | Rerorço |
02.11-15.451.0034.3.058 | Ia
SEMOP - Construção de Área de Lazer no Loteamento Recanto - E 018/2020 72/14.4.90.51.00 - 1.530.0150] 200.000,00
07.01 -08.244.0123.3.086
EMAS - Reforma e Adequação do CRAS Central - El 018/2020
Lo tora | 20000000 | 200.000,00 ]
ANEXO Il DO PROJETO DE LEI Nº 027/2021
Reforma e Adequação do CRAS Central - E 018/2020
Codificação: 08.244.0123.3.086 Unidade Executo FMAS
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Gs) Recurso Não Vinculado: cem
Finalidade: Reformar o CRAS Central, a fim de ampliar quantitativamente e qualitativamente a oferta de serviços à
á população e assegurar a melhoria da acessibilidade para pessoas com deficiência - PCD e idosos.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
ar a Unidade
2018 ESSE ESA 20 10 ES [e |
2019 EEE 5 E 2019 ——
EEE ERA E [et De 2020
2021 ERES 2021 200.000,00
ANEXO Ill DO PROJETO DE LEI Nº 027/2021
ÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Reforma e Adequação do CRAS Central - El 018/2020
Codificação: 08.244.0123.3.086 Unidade Executora: FMAS
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: q
Finalidade: Reformar o CRAS Central, a fim de ampliar quantitativamente e qualitativamente a oferta de serviços à população e
assegurar a melhoria da acessibilidade para pessoas com deficiência - PCD e idosos.
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br NM” OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO y

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