ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021
ALTERA A LEI Nº 508/2000 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
L EI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O art. 101, inciso XXIII passa a vigorar com a seguinte redação:
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
Art. 2º Fica revogado o $ 5º do Art. 101 da Lei 508/2000.
Art. 3º Ficam acrescidos os $ 8º a 16 ao Art. 101 da Lei 508/2000:
$ 8º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 88 9º a 15 deste
artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXIl e XXIII
do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que
envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a
unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para
caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que
venham a ser utilizadas.
$ 9º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos
nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do Art. 104, o tomador do serviço é
a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou
contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo
por adesão.
$ 10 Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 9º deste
artigo.
$ 11 No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do Art. 104,
prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e
congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão
$ 12 O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador
dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do Art. 104
relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou
a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
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I- bandeiras;
Il- credenciadoras; ou
Hll- emissoras de cartões de crédito e débito.
$ 13 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos
no subitem 15.01 da lista do Art. 104, o tomador é o cotista.
$ 14 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o
consorciado.
$ 15 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica,
domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o
tomador é o beneficiário do serviço no País.
$ 16 As pessoas referidas nos incisos Il ou Ill do $ 12 deste artigo, são responsáveis
pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso | do mesmo parágrafo,
em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de
serviços do Art. 104.
Art. 4º Fica acrescido o Art. 129-A a Lei 508/2000:
Art. 129-A O ISSQN devido em razão dos serviços referidos nos subitens 4.22, 4.23,
5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do Art. 104 será apurado pelo
contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado
em todo o território nacional.
$ 1º O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será
desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros
contribuintes, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das
Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos da Lei Complementar
nº 175, de 23 de setembro de 2020.
8 2º O contribuinte deverá franquear ao Município o acesso mensal e gratuito ao
sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da
obrigação acessória padronizada.
8 3º Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto
por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema
exclusivamente em relação às suas próprias informações.
$ 4º O Município acessará o sistema eletrônico de padrão unificado dos
contribuintes exclusivamente em relação às informações de sua respectiva
competência.
$ 5º O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação
acessória de que trata o caput de forma padronizada, exclusivamente por
meio do sistema eletrônico, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte
ao de ocorrência dos fatos geradores.
$ 6º O ISSQN referente aos serviços de que trata o caput deste artigo será pago
até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos
geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do
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Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado
pelo Município.
$ 7º Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês
subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN
será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.
$ 8º O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é
documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.
$ 9º Os contribuintes que prestem os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09
da Lista de serviços do art. 104, ficam dispensados da emissão de notas fiscais.
$ 10 É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito
tributário relativa aos serviços referidos no caput, permanecendo a
responsabilidade exclusiva do contribuinte.
Art. 5º Fica acrescido o Art. 125-B a Lei 508/2000:
Art. 129-B Fica autorizado o Município de Rio das Ostras a utilizar o padrão nacional
de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23,
5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 175, 23 de setembro de 2020, adotando os padrões de
cobrança, prazos de recolhimento dos tributos, uso do sistema e demais
previsões necessárias à efetivação do pagamento tributário.
$ 1º A falta de declaração das obrigações acessórias de que trata o caput do
presente artigo sujeitará o contribuinte infrator às penalidades previstas nesta
lei.
$2º O produto da arrecadação do ISSQN cuja apuração se dê nos termos de que
trata o caput do presente artigo, observará as regras transitórias para
períodos e forma de partilha entre o Município do local do estabelecimento
prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, previstos
na Lei Complementar Federal nº 175, 23 de setembro de 2020.
$3º Fica o Município de Rio das Ostras autorizado a celebrar convênios, ajustes
ou protocolos com os Municípios interessados ou entre esses e o Comitê
Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) ou outro que venha a
substituí-lo ou, ainda, com instituições financeiras para regulamentação do
disposto neste artigo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de abril de 2021.
Ioga Rot 4 GDA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
E RiOpas
PREFE
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