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materia nº 1/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei nº. 003/2021, de autoria do Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol, com carimbo de aprovação em 02 turnos nos dias 16 e 17/03 do corrente ano, em que "Dispõe sobre a Criação do Portal da Transparência da Vacinação contra o COVID19".
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 001/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras — RJ
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, $ 2º cfc o artigo
69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu VETAR o PL nº 003/2021.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 003/2021, de Autoria do Vereador Uderlan de Andrade
Hespanhol, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 16 e 17 de março do corrente ano,
em que “Dispõe sobre a Criação do Portal de Transparência da Vacinação contra o COVID-19”.
Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com qualidade formal, no
que tange aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida
compreensão do texto, e, igualmente, da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei
como dos cidadãos. É um dever constitucional que a elaboração da legislação seja clara, coerente e
lógica.
Considerando que o Município está legitimado a legislar sobre diversos assuntos de
interesse local e a suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema
não invada o rol de competência privativa da União.
Não há dúvida quanto a relevância do Projeto de Lei, com a preocupação em dar
transparência no sítio eletrônico institucional do Poder Público quanto a vacinação contra a COVID-
19
No entanto, observa-se os aspectos formais e materiais atinentes ao Projeto de Lei sob o
cotejo, que serão sopesados sob a interpretação do devido processo legislativo, da reserva de
funções, atribuições e competências constitucionais e da separação dos poderes, destacando-se
desde já ser indene de dúvidas o dever da Administração Pública em assegurar a transparência em
relação aos atos praticados e garantir acesso à informação, que, contudo, deve ser compatibilizado
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
E GABINETE DO PREFEITO
com necessidade de proteção de dados dos vacinados, e, respeito a inviolabilidade da intimidade e
vida privada
Considerando que há hipóteses previstas na Constituição Federal/88 e aplicadas por
simetria aos Estado e Municípios, em que a iniciativa dos projetos de lei pertence exclusivamente ao
Poder Executivo, e por outro lado a iniciativa pelo Poder Legislativo nessas hipóteses configura a
inconstitucionalidade formal do projeto.
Considerando o Projeto de Lei incidindo sobre matéria reservada ao Poder Executivo,
implicando na inconstitucionalidade formal, e no que diz respeito aos aspectos materiais, necessário
examinar a possibilidade de divulgação dos vacinados, considerando o dever de resguardar o direito
inviolabidade da intimidade e vida privada, por se tratar de dados pessoais sensíveis assim previstos
na Legislação Federal, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
Considerando que a disponibilização de dados referentes aos vacinados deve ser
compatibilizada com a regra encartada no art. 5º, X, da CF/88, no disposto no art. 31 da Lei Federal
nº 12.527/2011 - LAI, que regula a proteção de dados íntimos e pessoais, e de forma mais rigorosa
dispõe ainda o art. 5º, inciso Il, da Lei Federal nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais- LGPD, sobre o tratamento de dados, com o objetivo de resguardar os direitos
fundamentais de privacidade e intimidade, estabelece como dado especial sensível a informação
pessoal referente à saúde da pessoa, in verbis: (...)
Constituição Federal/88
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(..)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou
moral decorrente de sua violação;
Lei Federal nº 12.527/2011
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem
das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais
Lei Federal nº 13.709/2018
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
6.)
Il - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica,
convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a
organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à
saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado
a uma pessoa natural;
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Ep, GABINETE DO PREFEITO
Acrescenta-se que há inúmeros instrumentos de publicidade e de transparência na
Administração Pública, como, por exemplo: a Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que tem o objetivo a
transparência pública; a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); a Lei nº 8.666/93 (Lei
de Licitações e Contratos); a Lei 12.527/2011, que é a conhecida LAI, ou a Lei de Acesso à
Informação, a Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida como a LGPD — Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais, entre outros atos normativos.
O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, junto a Subsecretaria de
Atenção Básica e Vigilância em Saúde, já disponibilizam no endereço | eletrônico:
https:/Awww. riodasostras.rj.gov.br/coronavirus/ a transparência com relação ao controle de combate
a pandemia do novo coronavírus COVD-19, em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal nº
12527/2011 Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida como a LGPD - Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei Complementar nº 101/2000, em que “Estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal" e suas alterações,
bem como, o acesso referentes a todas as contratações excepcionais, legislações, orientações ao
comércio e população, plano municipal de Enfrentamento, relatório dos vacinados, e outras
informações relacionadas ao combate do COVID-19.
Ademais, é imperioso destacar que o Poder Legislativo Municipal está, no caso
concreto, determinando ao Poder Executivo medidas de transparência no Município de Rio das
Ostras referentes às ações de enfrentamento ao COVID-19.
Diante do exposto, VETO INTEGRALMENTE, o Projeto de Lei nº 003/2021, que
padece de vício formal de inconstitucionalidade, por vício de inciativa, com o que dispõe o inciso II,
do artigo 2º do Projeto de Lei em tela, por não atender aos pressupostos constitucionais e legais de
validade, por violação do art. 5º, X, CF/88, art. 31 da Lei Federal nº 12.257/2011 e art. 5º, Il da Lei
Federal nº 13.709/2018. E nos termos do art. 66, 8 1º da CF/88, do artigo 57, 8 2º cic o artigo 69,
inciso V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, 25 de março de 2021
MARCELINO ateh BORBA
Prefeito do Município de Rib-das Ostras
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Gn oNE 1
Ofício nº 173/2021 - GAB
Em 25 de março de 2021
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 001/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto nº 001/2021, para
apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Marcelino Carlo&Dias Borba
Prefeito
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