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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE EMENDA À LOM Nº 002/2021
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ARTIGO 7º E AO INCISO
XIV DO ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS.”
Art. 1º Fica alterado o inciso V do art. 7º da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com
a seguinte redação:
ANTE
(o)
V- Instituir a Guarda Civil Municipal armada e uniformizada, órgão municipal de
segurança ostensiva e de preservação da ordem pública, de caráter essencialmente
civil subordinada ao Poder Executivo que funcionará em concordância com as
determinações previstas em Lei Federal;
Art. 2º Fica alterado o inciso XIV do art. 14 da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 14...
5)
XIV- Guarda Civil Municipal armada e uniformizada, destinada à proteção de seus bens,
serviços e instalações, implantação e provimento da segurança pública, nos termos
do ordenamento jurídico vigente.
Art. 3º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras,16 de abril de 2021.
Ipgpe Ba amu Go
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - Rj - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
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