ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 029/2021
ESTABELECE A CRIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE
ATENDIMENTO À MULHER — CEAM, NO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS, REVOGA DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
—
Art. 1º Fica criado, no Município de Rio das Ostras, o CENTRO ESPECIALIZADO DE
ATENDIMENTO À MULHER — CEAM, sob gestão e competência da Secretaria Municipal de Bem-
Estar Social.
Art. 2º Esta Lei institui normas gerais para o atendimento à mulher no enfrentamento a
todas as formas de violência a partir de uma perspectiva de gênero e de uma visão integral deste
fenômeno, conforme os objetivos da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as
Mulheres, voltadas ao combate, prevenção, assistência e garantia de direitos.
Art. 3º O Centro Especializado de Atendimento à Mulher, fica responsável pela
implementação das ações para divulgação e orientações concernentes à Lei Federal nº 11.340 de
07 agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Art. 4º O CEAM atuará em conformidade com as normativas do Sistema Único da
Assistência Social - SUAS, os eixos estruturantes do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência
contra as Mulheres e as diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as
mulheres pela Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e
dos Direitos Humanos do Governo Federal.
Art. 5º O Centro Especializado de Atendimento à Mulher — CEAM, funcionará de segunda-
feira à sexta-feira, no horário de O8horas às 17horas em dias úteis. Prestará atendimento
Psicológico, Social, orientação e encaminhamento jurídico à mulher, na perspectiva de prevenção,
combate, assistência e garantia de direitos no enfrentamento à violência de gênero, bem como
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prestará o acompanhamento das ações desenvolvidas em parceria com a Rede de Serviços
Públicos Municipais e/ou Estaduais, sempre que necessários, criando mecanismos para
articulações possíveis com a finalidade de coibir a revitimização da mulher em situação de violência,
promovendo:
I. ações que possibilitem a redução dos índices de violência contra as mulheres:
H. atitudes igualitárias e valores éticos de irrestrito respeito às diversidades de gênero
e de valorização da vida;
Hl. ações que viabilizem a garantia e proteção dos direitos das mulheres em situação
de violência considerando as questões raciais, étnicas, religiosas, geracionais, de
orientação sexual, de deficiência e de inserção social, econômica e regional;
IV. — prestação de atendimento e acompanhamento humanizado e qualificado;
V. encaminhamento aos serviços especializados da Rede de Atendimento público e/ou
privado;
VI. articulação com as demais Políticas Setoriais para fortalecimento e resgate de
autoestima e autonomia;
Mil. sistematização de dados e informações sobre o fenômeno da violência contra a
mulher adulta e jovem, objetivando a criação de Políticas Públicas que possibilitem
estratégias de prevenção e combate às diversas formas de violência contra a mulher.
Art. 6º O Centro Especializado de Atendimento à Mulher — CEAM atuará como articulador
junto às instituições que prestam serviços governamentais e não governamentais que integrem a
rede de atendimento à Mulher, a fim de proporcionar a valorização da mulher, resgate da
autoconfiança e autonomia, por meio de capacitações, oficinas reflexivas e socioeducativas.
Art. 7º O Centro Especializado de Atendimento à Mulher - CEAM exercerá a função de
multiplicador e articulador de informações para os profissionais da rede pública e/ou privada, a fim
de gerar reflexão e fortalecimento de equipes que ofertem serviços ou se deparem com questões de
enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, objetivando uma escuta humanizada
e qualificada.
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
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Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com outras Cidades que
possuam Casas Abrigo ou Instituições similares.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a
Lei Municipal nº 1178/2007.
Rio das Ostras, 16 de abril de 2021.
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Prefeito do Município de Rio das Ostras
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