ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 030/2021
INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL NO ÂMBITO DOS
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituída a Ficha Limpa Municipal no âmbito da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo do Município de Rio das Ostras, através da definição de critérios para o
provimento de cargos em comissão e de funções gratificadas, com o intuito de proteger a
moralidade administrativa e evitar abuso de poder político e econômico.
Parágrafo único. Esta lei será aplicada de forma complementar ao estabelecido na
legislação federal e estadual.
Art. 2º Fica vedada a nomeação para cargos em comissão ou função gratificada para o
Poder Executivo, de indivíduos inseridos nas seguintes hipóteses:
I-que tenham representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de
abuso do poder econômico ou político, durante 8 (oito) anos contados da data do
trânsito em julgado ou da decisão;
ll- condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, durante 8 (oito) anos contados da data do trânsito em julgado da decisão,
por crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio
público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
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c) eleitorais, que a lei imponha pena privativa de liberdade;
d) abuso de autoridade, para os casos de condenação pela perda do cargo ou a
inabilitação para o exercício de função pública;
e) lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores;
f) | tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
9) contra a vida e a dignidade sexual;
h) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
i) contra o meio ambiente e a saúde pública.
Hll- detentores de cargos na Administração Pública direta ou indireta, em qualquer
esfera política, que beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso de poder econômico
ou político, condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, durante 8 (oito) anos contados da data do trânsito em julgado da
decisão;
IV-condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da
Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação,
captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos
agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do
diploma, durante 8 (oito) anos contados da data do trânsito em julgado da decisão;
V- condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade
administrativa que importe em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito,
contados da data do trânsito em julgado ou da decisão e até o transcurso do prazo de
8 (oito) anos após o cumprimento da pena, salvo se a mesma tiver sido anulada ou
suspensa pelo Poder Judiciário;
Vl-excluídos do exercício da profissão por decisão sancionatória do órgão profissional
competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos
a contar da decisão definitiva, salvo se a decisão for anulada ou suspensa pelo Poder
Judiciário;
VII- os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, submetem ao disposto pelo artigo 147 da Lei Complementar
Municipal nº 0066/2019 contados da decisão definitiva, salvo se a decisão for
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suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração no
exercício do seu poder de autotutela.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso || deste artigo não se aplica aos crimes
culposos e aos definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal
privada.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo, de forma individualizada, a fiscalização da obediência
aos termos desta Lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes as informações e os
documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art. 4º A pessoa nomeada ou designada para cargo em comissão ou função gratificada
deverá dar ciência, obrigatoriamente e antes da investidura no cargo, sobre eventuais restrições e
deverá declarar, de modo escrito, sob as penas da lei, que não se encontra incurso nas vedações
previstas nesta norma.
Art. 5º As autoridades competentes promoverão a exoneração dos ocupantes de cargos
de provimento em comissão ou função gratificada oriundos de atos prévios a esta Lei, que se
enquadrem nas situações nela previstas, no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Os atos de exoneração citados no caput deste artigo produzirão efeitos
a partir das suas respectivas publicações.
Art. 6º Qualquer indivíduo poderá realizar denúncia, por escrito ou verbalmente, devendo
nesse caso ser reduzida a termo, em relação ao descumprimento no disposto nesta lei.
8 1º A denúncia não poderá ser anônima.
$ 2º A denúncia deverá ser investigada em qualquer hipótese, por meio de sindicância,
para confirmar ou rejeitar as acusações.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 16 de abril de 2021.
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Prefeito do Município de Rio das Ostras
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