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materia nº 58/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “DOMINGO SOBRE PEDAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13322

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-25 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL
2021-08-24 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2° VOTAÇAO.
2021-08-23 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação da matéria.
2021-08-04 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-05-12 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-12 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-25T12:06:20.382659-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-08-24T11:56:23.389007-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI nº058/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
“DOMINGO SOBRE PEDAIS” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o 
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º Fica criado o programa “Domingo sobre pedais”, 
consistente na criação de espaço público destinado ao 
trajeto de ciclismo para integração da família, promoção do 
lazer e da prática de atividades de esportes.
Art. 2º O programa “Domingo sobre pedais” será efetivado 
através do fechamento do tráfego de veículos, aos domingos
e feriados, no horário compreendido entre às 05h00min e às
11h00min, de 01(uma) faixa de trânsito das vias públicas em 
pontos específico da cidade, com o fim de conferir acesso 
amplo e seguro para a prática de ciclismo, atividades 
esportivas, de lazer e entretenimento, cujas 
características e infraestruturas permitam a realização das 
citadas práticas.
2
§ 1º Sem prejuízo de disposições ulteriores, o “Domingo 
sobre pedais” se instalará na extensão da Rodovia 
Engenheiro Luiz Gonzaga Quirino Tannus, conhecida como 
Rodovia do Contorno, na Rodovia Caetano Apicelo e Rodovia 
Norival Martins da Cruz, conhecidas como Eixo Viário.
§ 2º O fechamento para motoristas e demais condutores 
acontecerá a partir dos trevos de acesso às Rodovias, 
permitindo que os veículos façam o retorno, caso 
necessário.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias 
com a iniciativa privada com o fim de providenciar a 
instalação de bancos, lixeiras e banheiros químicos no
trajeto do funcionamento do programa.
Art. 4º. Para os fins desta lei, compete e incumbe a
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESEP e a SECRETARIA DE 
TRANSPORTES PÚBLICOS, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA –
SECTRAN, o fechamento das vias públicas, controle do 
tráfego de veículo, a avaliação das condições técnicas e a 
manutenção da segurança nos locais de funcionamento do 
programa.
§ 1º O fechamento e interdição do tráfego de veículos 
deverá ser realizado com cavaletes e avisos nos quais 
constará ostensivamente a expressão “Domingo sobre pedais” 
e o horário de funcionamento do programa, que será das 
05h00min às 11h00min.
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§ 2º Durante o horário do programa a faixa de trânsito das
rodovias destinadas ao trajeto apenas ficará liberada para 
acesso de pedestres e ciclistas. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a 
presente Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a 
contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões,15 de abril de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
4
JUSTIFICATIVA
Cuida-se de Projeto de Lei que versa sobre a 
instituição do Programa denominado “Domingo sobre pedais”, 
cujo objetivo é o de proporcionar à sociedade espaços 
públicos de acesso comum destinados à prática de atividades 
esportivas, em especial, o ciclismo.
Convém registrar que o avanço da prática do 
ciclismo é visível pelo país e em Rio das Ostras não é 
diferente, especialmente, no último ano após o início da 
pandemia do Covid-19. E isto porque, através de pesquisas 
divulgadas, foi considerado o esporte mais seguro em meio à
pandemia visto que pode ser feito individualmente e ao ar 
livre.
Para os especialistas, especialmente, os 
profissionais de saúde e educadores físicos, a prática do 
ciclismo tem impacto positivo no sistema imunológico, na 
saúde cardiovascular, no controle de doenças como diabetes 
e hipertensão arterial, mas, também, o efeito benéfico do 
esporte ao ar livre repercute na saúde mental, cria vínculo 
com atividade física e alcança o meio ambiente.
Desta forma, o projeto de lei busca viabilizar um 
local seguro para os treinos, incentivando o surgimento de 
novos atletas, bem como a prática do exercício físico, que 
é fundamental para a saúde e bem-estar das pessoas.
5
Assinale-se que, diante todas as atenções 
necessárias neste momento pelo Poder Público para 
enfrentamento da pandemia do Covid-19, é também importante 
atentarmos para a qualidade de vida dos cidadãos 
proporcionando a melhor utilização dos espaços públicos já 
existentes como alternativas para prática do esporte que 
não gerem custos aos cofres públicos e se adaptem as 
condições atuais de distanciamento social.
O programa se efetivará, a princípio, através do 
fechamento parcial Rodovia Engenheiro Luiz Gonzaga Quirino 
Tannus, conhecida como Rodovia do Contorno, e nas Rodovias 
Caetano Apicelo e Norival Martins da Cruz, conhecida como 
Eixo Viário, aos domingos e feriados, das 05h00min às 
11h00min, a partir dos trevos de acesso a respectiva 
Rodovia, permitindo que os veículos façam o retorno, caso 
necessário.
Com isso, tem-se que não haverá prejuízo ao 
tráfego de veículos, já que apenas uma das faixas de 
trânsito será fechada e que o fechamento somente ocorrerá 
aos domingos e feriados, dias de menor movimento. Ademais, 
não haverá despesa ao erário, pois o fechamento de ruas é 
virtualmente gratuito, incumbindo ao Poder Público apenas a 
garantia da segurança, informações de segurança e adequação 
do espaço público.
6
Ressalto que essa iniciativa, além de contribuir 
com a saúde física e mental, e, ainda, fomentar a prática 
esportiva no Município, poderá, no futuro, impactar 
positivamente na mobilidade urbana com a cultura de 
utilização de bicicletas sendo cada vez mais abraçada. 
No que tange a constitucionalidade, na forma do 
Art. 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal e Art. 
24, incisos II e X, do Código Brasileiro de Trânsito, 
compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse 
local e promover o adequado ordenamento territorial, bem 
como regulamentar o trânsito de veículos, de pedestres e de 
animais. 
A Lei Orgânica, por sua vez, declara a 
competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
para prover tudo quanto concerne ao interesse local, 
visando a promoção do bem-estar de seus habitantes, para 
dispor sobre a utilização de seus bens, e para regulamentar 
a utilização dos logradouros públicos e estabelecer as 
limitações urbanísticas que entender convenientes à 
organização de seu território, conforme se verifica do Art. 
14 e Art. 49, da L.O.M. e Art. 71, do Regimento Interno 
desta Casa.
7
Ainda, destaca-se que a presente matéria não está 
relacionada no rol taxativo de competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras. 
Portanto, a proposição se insere no âmbito de 
competência municipal e desta Casa Legislativa, inexistindo 
óbice jurídico à tramitação.
Pelo exposto, traçadas as referidas 
considerações, dada a importância e legalidade da matéria, 
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta 
proposição.
Rio das Ostras, RJ, 15 de abril de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor

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