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PROJETO DE LEI nº058/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
“DOMINGO SOBRE PEDAIS” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º Fica criado o programa “Domingo sobre pedais”,
consistente na criação de espaço público destinado ao
trajeto de ciclismo para integração da família, promoção do
lazer e da prática de atividades de esportes.
Art. 2º O programa “Domingo sobre pedais” será efetivado
através do fechamento do tráfego de veículos, aos domingos
e feriados, no horário compreendido entre às 05h00min e às
11h00min, de 01(uma) faixa de trânsito das vias públicas em
pontos específico da cidade, com o fim de conferir acesso
amplo e seguro para a prática de ciclismo, atividades
esportivas, de lazer e entretenimento, cujas
características e infraestruturas permitam a realização das
citadas práticas.
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§ 1º Sem prejuízo de disposições ulteriores, o “Domingo
sobre pedais” se instalará na extensão da Rodovia
Engenheiro Luiz Gonzaga Quirino Tannus, conhecida como
Rodovia do Contorno, na Rodovia Caetano Apicelo e Rodovia
Norival Martins da Cruz, conhecidas como Eixo Viário.
§ 2º O fechamento para motoristas e demais condutores
acontecerá a partir dos trevos de acesso às Rodovias,
permitindo que os veículos façam o retorno, caso
necessário.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias
com a iniciativa privada com o fim de providenciar a
instalação de bancos, lixeiras e banheiros químicos no
trajeto do funcionamento do programa.
Art. 4º. Para os fins desta lei, compete e incumbe a
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESEP e a SECRETARIA DE
TRANSPORTES PÚBLICOS, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA –
SECTRAN, o fechamento das vias públicas, controle do
tráfego de veículo, a avaliação das condições técnicas e a
manutenção da segurança nos locais de funcionamento do
programa.
§ 1º O fechamento e interdição do tráfego de veículos
deverá ser realizado com cavaletes e avisos nos quais
constará ostensivamente a expressão “Domingo sobre pedais”
e o horário de funcionamento do programa, que será das
05h00min às 11h00min.
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§ 2º Durante o horário do programa a faixa de trânsito das
rodovias destinadas ao trajeto apenas ficará liberada para
acesso de pedestres e ciclistas.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a
contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões,15 de abril de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
Cuida-se de Projeto de Lei que versa sobre a
instituição do Programa denominado “Domingo sobre pedais”,
cujo objetivo é o de proporcionar à sociedade espaços
públicos de acesso comum destinados à prática de atividades
esportivas, em especial, o ciclismo.
Convém registrar que o avanço da prática do
ciclismo é visível pelo país e em Rio das Ostras não é
diferente, especialmente, no último ano após o início da
pandemia do Covid-19. E isto porque, através de pesquisas
divulgadas, foi considerado o esporte mais seguro em meio à
pandemia visto que pode ser feito individualmente e ao ar
livre.
Para os especialistas, especialmente, os
profissionais de saúde e educadores físicos, a prática do
ciclismo tem impacto positivo no sistema imunológico, na
saúde cardiovascular, no controle de doenças como diabetes
e hipertensão arterial, mas, também, o efeito benéfico do
esporte ao ar livre repercute na saúde mental, cria vínculo
com atividade física e alcança o meio ambiente.
Desta forma, o projeto de lei busca viabilizar um
local seguro para os treinos, incentivando o surgimento de
novos atletas, bem como a prática do exercício físico, que
é fundamental para a saúde e bem-estar das pessoas.
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Assinale-se que, diante todas as atenções
necessárias neste momento pelo Poder Público para
enfrentamento da pandemia do Covid-19, é também importante
atentarmos para a qualidade de vida dos cidadãos
proporcionando a melhor utilização dos espaços públicos já
existentes como alternativas para prática do esporte que
não gerem custos aos cofres públicos e se adaptem as
condições atuais de distanciamento social.
O programa se efetivará, a princípio, através do
fechamento parcial Rodovia Engenheiro Luiz Gonzaga Quirino
Tannus, conhecida como Rodovia do Contorno, e nas Rodovias
Caetano Apicelo e Norival Martins da Cruz, conhecida como
Eixo Viário, aos domingos e feriados, das 05h00min às
11h00min, a partir dos trevos de acesso a respectiva
Rodovia, permitindo que os veículos façam o retorno, caso
necessário.
Com isso, tem-se que não haverá prejuízo ao
tráfego de veículos, já que apenas uma das faixas de
trânsito será fechada e que o fechamento somente ocorrerá
aos domingos e feriados, dias de menor movimento. Ademais,
não haverá despesa ao erário, pois o fechamento de ruas é
virtualmente gratuito, incumbindo ao Poder Público apenas a
garantia da segurança, informações de segurança e adequação
do espaço público.
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Ressalto que essa iniciativa, além de contribuir
com a saúde física e mental, e, ainda, fomentar a prática
esportiva no Município, poderá, no futuro, impactar
positivamente na mobilidade urbana com a cultura de
utilização de bicicletas sendo cada vez mais abraçada.
No que tange a constitucionalidade, na forma do
Art. 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal e Art.
24, incisos II e X, do Código Brasileiro de Trânsito,
compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse
local e promover o adequado ordenamento territorial, bem
como regulamentar o trânsito de veículos, de pedestres e de
animais.
A Lei Orgânica, por sua vez, declara a
competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
para prover tudo quanto concerne ao interesse local,
visando a promoção do bem-estar de seus habitantes, para
dispor sobre a utilização de seus bens, e para regulamentar
a utilização dos logradouros públicos e estabelecer as
limitações urbanísticas que entender convenientes à
organização de seu território, conforme se verifica do Art.
14 e Art. 49, da L.O.M. e Art. 71, do Regimento Interno
desta Casa.
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Ainda, destaca-se que a presente matéria não está
relacionada no rol taxativo de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Portanto, a proposição se insere no âmbito de
competência municipal e desta Casa Legislativa, inexistindo
óbice jurídico à tramitação.
Pelo exposto, traçadas as referidas
considerações, dada a importância e legalidade da matéria,
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta
proposição.
Rio das Ostras, RJ, 15 de abril de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor