1
PROJETO DE LEI nº 059/2021
EMENTA: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL
“ECOCICLISMO” DE INCENTIVO AO CICLISMO NOS
PARQUES E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS
PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Incentivo ao
ciclismo nos parques, nas áreas florestais e nas unidades
de conservação ambiental do Município de Rio das Ostras,
denominado “ECOCICLISMO”.
Art. 2º O programa tem o objetivo de regulamentar e
promover a prática do ciclismo em ambientes naturais,
sobretudo nas unidades de conservação, a promoção da saúde
da população, a ampliação do número de praticantes do
ciclismo, o aumento do número de visitantes e a divulgação
das áreas protegidas do Município de Rio das Ostras e
outras trilhas fora de suas poligonais.
Parágrafo único. A regulamentação da atividade da prática
do ciclismo em ambientes naturais deve observar os
seguintes princípios:
2
a) meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito
fundamental;
b) natureza pública da proteção ambiental;
c) desenvolvimento sustentável;
d) prevenção e precaução;
e) ampla participação social;
f) cooperação entre Poder Público e iniciativa privada;
g) função socioambiental do parque;
h) respeito ao meio ambiente;
i) preservação ambiental da fauna, flora e recursos
hídricos.
Art. 3º O Poder Público implementará a prática do ciclismo
em ambientes naturais, notadamente em unidades de
conservação, nos parques, nas áreas florestais que permitem
a passagem por bicicleta, encostas e contrafortes.
§ 1º As associações representativas do ciclismo
constituídas no âmbito do Município de Rio das Ostras
definirão, em conjunto, com o Poder Público, o regulamento
e os estudos necessários para a demarcação geográfica,
sinalização, implantação e manutenção dos circuitos
3
internos de trilhas para o ECOCICLISMO, observando o plano
de manejo de cada unidade.
§ 2º O Poder Público poderá firmar parcerias com as
associações representativas do ciclismo para incentivo a
prática do esporte e fomento do turismo local.
§ 3º As associações representativas do ciclismo poderão
firmar termos de parceria com a iniciativa privada,
objetivando a captação de recursos financeiros para a
realização do disposto no § 1º deste artigo.
§ 4º Sempre que possível, serão disponibilizadas palestras
e materiais didáticos, objetivando a educação ambiental dos
participantes usuários dos circuitos para o ecociclismo.
Art. 4º A manutenção dos circuitos internos de trilhas,
observados os princípios expostos no art. 2º, pode ser
executada pelas associações representativas do ciclismo,
desde que atendam aos critérios a serem estabelecidos pelo
órgão gestor das unidades de conservação do Município de
Rio das Ostras e mediante celebração de termo jurídico
competente.
Art. 5º O uso de bicicletas é permitido somente em áreas
específicas, ostensivamente indicadas e sinalizadas,
previstas no estudo realizado pelas associações de ciclismo
e pelo órgão gestor das unidades de conservação do Poder
Executivo, observado o devido plano de manejo da unidade.
4
§ 1º As áreas destinadas a circulação de bicicletas não
podem se situar em áreas que ofereçam risco à segurança dos
usuários das unidades de conservação.
§ 2º Nas unidades de conservação onde haja implantado o
circuito interno de trilhas para a prática do ciclismo em
ambientes naturais, o uso de bicicletas pode ser suspenso
temporariamente pelo órgão gestor da unidade, por motivo de
relevante interesse ambiental.
Art. 6º São obrigações dos praticantes do ciclismo, além
das determinações previstas nesta lei e nos regulamentos a
serem expedidos:
I – utilização das trilhas, priorizando a garantia da
preservação ambiental e a segurança dos participantes;
II – manutenção das características naturais das
localidades;
III – observância e obediência às sinalizações quanto às
trilhas autorizadas para a prática do ciclismo;
IV – utilização consciente dos espaços naturais;
V – reparação de possíveis danos causados nas estruturas
das trilhas utilizadas;
VI – utilização de equipamentos de segurança para a prática
do ciclismo;
VII – praticar o voluntarismo para a manutenção da
5
integridade e qualidade das trilhas, observadas as
disposições da presente Lei e dos regulamentos próprios a
serem expedidos.
Art. 7º O uso de bicicletas sem a observância do prescrito
nesta Lei é punível com sanções a serem definidas em
regulamento próprio.
Art. 8º A iniciativa privada poderá patrocinar/adotar
circuitos ou trilhas para a prática do ECOCICLISMO,
mediante a celebração dos termos jurídicos pertinentes com
o Poder Público e associações representativas do ciclismo
de montanha, visando à manutenção e ao manejo destes
espaços, bem como para a implantação de bases de apoio para
os praticantes.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei, especialmente, no que tange a Coordenação do
Programa, a qual deverá contar com representantes das
associações dos ciclistas.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, de de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
6
JUSTIFICATIVA
O ciclismo é uma atividade rítmica e cíclica,
ideal para desenvolvimento dos sistemas de energia aeróbico
e anaeróbico, e os benefícios para a saúde desta modalidade
esportiva fazem bem, tanto para o corpo quanto para a
mente. Desenvolve o sistema cardiovascular dos praticantes,
sendo ainda indicado por médicos especialistas como ótimo
exercício para queima de gordura corporal e desenvolvimento
de resistência de força muscular para as pernas.
No Município de Rio das Ostras a planura do
território proporciona as condições favoráveis para andar
de bicicleta, onde o número de iniciados cresce a cada dia
e a procura por locais apropriados para a prática das
diferentes modalidades do ciclismo segue esta busca.
Convém registrar que o avanço da prática do
ciclismo é visível pelo país e em Rio das Ostras não é
diferente, especialmente, no último ano após o início da
pandemia do Covid-19. E isto porque, através de pesquisas
divulgadas, foi considerado o esporte mais seguro em meio à
pandemia visto que pode ser feito individualmente e ao ar
livre.
Por outro lado, o convívio com a natureza
contribui para o combate ao estresse e permite que as
7
pessoas tenham um maior contato com o meio ambiente,
promovendo a saúde emocional e gerando o bem-estar.
Portanto, a junção do ciclismo e o contato com a
natureza, representa o que se tem de melhor para o corpo e
para a mente. Por se tratar de um exercício com
características cardiorrespiratórias, a prática do ciclismo
na natureza, em trilhas, traz ao corpo humano uma série de
benefícios, como a redução na produção de hormônios
relacionados com a perturbação do equilíbrio e outros
distúrbios psíquicos.
A regulamentação da prática do ciclismo em
trilhas nas Unidades de Conservação do Município é um
anseio antigo dos grupos ligados ao ciclismo, podendo com a
aprovação da presente proposta, proporcionar um aumento do
interesse e do número de visitantes destas áreas, uma maior
conscientização ambiental da população usuária e a
contribuição desse público, inibindo ações de depredação.
A presente proposta vislumbra o crescimento da
prática desta atividade saudável de forma organizada,
segura e estruturada, oferecendo ao usuário a oportunidade
de observar os arredores repletos de exuberante e plena
riqueza de vida, o que inspira a integração e o respeito ao
meio ambiente, além de aumentar o número de visitantes e
contribuir com a vigilância destas áreas.
A exemplo, no Rio de Janeiro, com o advento das
ciclovias e o fechamento de avenidas em certos dias e
horários, a prática do ciclismo foi amplamente incentivada
e alcançou patamares nunca vistos antes.
8
Assim, um programa efetivamente desenvolvido,
através de parcerias entre as entidades esportivas já
existentes e o Poder Executivo, além de estabelecer as
regras e condições de manejo, contribuirá para o
crescimento do esporte, fomentando o turismo e a economia
local.
No que tange a constitucionalidade, a Lei
Orgânica declara a competência da Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, para prover tudo quanto concerne
ao interesse local, visando a promoção do bem-estar de seus
habitantes, para dispor sobre a utilização de seus bens, e
para regulamentar a utilização dos logradouros públicos e
estabelecer as limitações urbanísticas que entender
convenientes à organização de seu território, conforme se
verifica do Art. 14 e Art. 49, da L.O.M.
Ainda, destaca-se que a presente matéria não está
relacionada no rol taxativo de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Portanto, a
proposição se insere no âmbito de competência municipal e
desta Casa Legislativa, inexistindo óbice jurídico à
tramitação, nos termos do Art. 71, do Regimento Interno
desta Casa.
9
Pelo exposto, traçadas as referidas
considerações, dada a importância e legalidade da matéria,
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta
proposição.
Rio das Ostras, RJ, 15 de abril de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor