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materia nº 59/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL “ECOCICLISMO” DE INCENTIVO AO CICLISMO NOS PARQUES E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13323

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-25 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL
2021-08-24 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2° VOTAÇAO.
2021-08-23 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação da matéria.
2021-08-04 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-05-12 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-12 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-12 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-04-21 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA D Aguardando Parecer da Presidência para entrada em Sessão para votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-25T12:06:20.939759-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-08-24T11:58:30.298188-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI nº 059/2021
EMENTA: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL 
“ECOCICLISMO” DE INCENTIVO AO CICLISMO NOS 
PARQUES E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS 
PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o 
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Incentivo ao 
ciclismo nos parques, nas áreas florestais e nas unidades 
de conservação ambiental do Município de Rio das Ostras, 
denominado “ECOCICLISMO”.
Art. 2º O programa tem o objetivo de regulamentar e 
promover a prática do ciclismo em ambientes naturais, 
sobretudo nas unidades de conservação, a promoção da saúde 
da população, a ampliação do número de praticantes do 
ciclismo, o aumento do número de visitantes e a divulgação 
das áreas protegidas do Município de Rio das Ostras e 
outras trilhas fora de suas poligonais. 
Parágrafo único. A regulamentação da atividade da prática 
do ciclismo em ambientes naturais deve observar os 
seguintes princípios:
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a) meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito 
fundamental;
b) natureza pública da proteção ambiental;
c) desenvolvimento sustentável;
d) prevenção e precaução;
e) ampla participação social;
f) cooperação entre Poder Público e iniciativa privada;
g) função socioambiental do parque;
h) respeito ao meio ambiente;
i) preservação ambiental da fauna, flora e recursos 
hídricos.
Art. 3º O Poder Público implementará a prática do ciclismo 
em ambientes naturais, notadamente em unidades de 
conservação, nos parques, nas áreas florestais que permitem 
a passagem por bicicleta, encostas e contrafortes.
§ 1º As associações representativas do ciclismo
constituídas no âmbito do Município de Rio das Ostras
definirão, em conjunto, com o Poder Público, o regulamento 
e os estudos necessários para a demarcação geográfica, 
sinalização, implantação e manutenção dos circuitos 
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internos de trilhas para o ECOCICLISMO, observando o plano 
de manejo de cada unidade.
§ 2º O Poder Público poderá firmar parcerias com as 
associações representativas do ciclismo para incentivo a 
prática do esporte e fomento do turismo local.
§ 3º As associações representativas do ciclismo poderão 
firmar termos de parceria com a iniciativa privada, 
objetivando a captação de recursos financeiros para a 
realização do disposto no § 1º deste artigo.
§ 4º Sempre que possível, serão disponibilizadas palestras 
e materiais didáticos, objetivando a educação ambiental dos 
participantes usuários dos circuitos para o ecociclismo.
Art. 4º A manutenção dos circuitos internos de trilhas, 
observados os princípios expostos no art. 2º, pode ser 
executada pelas associações representativas do ciclismo, 
desde que atendam aos critérios a serem estabelecidos pelo 
órgão gestor das unidades de conservação do Município de 
Rio das Ostras e mediante celebração de termo jurídico 
competente.
Art. 5º O uso de bicicletas é permitido somente em áreas 
específicas, ostensivamente indicadas e sinalizadas, 
previstas no estudo realizado pelas associações de ciclismo 
e pelo órgão gestor das unidades de conservação do Poder 
Executivo, observado o devido plano de manejo da unidade.
4
§ 1º As áreas destinadas a circulação de bicicletas não 
podem se situar em áreas que ofereçam risco à segurança dos 
usuários das unidades de conservação.
§ 2º Nas unidades de conservação onde haja implantado o 
circuito interno de trilhas para a prática do ciclismo em 
ambientes naturais, o uso de bicicletas pode ser suspenso 
temporariamente pelo órgão gestor da unidade, por motivo de 
relevante interesse ambiental.
Art. 6º São obrigações dos praticantes do ciclismo, além 
das determinações previstas nesta lei e nos regulamentos a 
serem expedidos:
I – utilização das trilhas, priorizando a garantia da 
preservação ambiental e a segurança dos participantes;
II – manutenção das características naturais das 
localidades;
III – observância e obediência às sinalizações quanto às 
trilhas autorizadas para a prática do ciclismo;
IV – utilização consciente dos espaços naturais;
V – reparação de possíveis danos causados nas estruturas 
das trilhas utilizadas;
VI – utilização de equipamentos de segurança para a prática 
do ciclismo;
VII – praticar o voluntarismo para a manutenção da 
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integridade e qualidade das trilhas, observadas as 
disposições da presente Lei e dos regulamentos próprios a 
serem expedidos.
Art. 7º O uso de bicicletas sem a observância do prescrito 
nesta Lei é punível com sanções a serem definidas em 
regulamento próprio.
Art. 8º A iniciativa privada poderá patrocinar/adotar 
circuitos ou trilhas para a prática do ECOCICLISMO, 
mediante a celebração dos termos jurídicos pertinentes com 
o Poder Público e associações representativas do ciclismo 
de montanha, visando à manutenção e ao manejo destes 
espaços, bem como para a implantação de bases de apoio para 
os praticantes.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal regulamentará a 
presente Lei, especialmente, no que tange a Coordenação do 
Programa, a qual deverá contar com representantes das 
associações dos ciclistas.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões, de de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O ciclismo é uma atividade rítmica e cíclica, 
ideal para desenvolvimento dos sistemas de energia aeróbico 
e anaeróbico, e os benefícios para a saúde desta modalidade 
esportiva fazem bem, tanto para o corpo quanto para a 
mente. Desenvolve o sistema cardiovascular dos praticantes, 
sendo ainda indicado por médicos especialistas como ótimo 
exercício para queima de gordura corporal e desenvolvimento 
de resistência de força muscular para as pernas.
No Município de Rio das Ostras a planura do 
território proporciona as condições favoráveis para andar 
de bicicleta, onde o número de iniciados cresce a cada dia 
e a procura por locais apropriados para a prática das 
diferentes modalidades do ciclismo segue esta busca. 
Convém registrar que o avanço da prática do 
ciclismo é visível pelo país e em Rio das Ostras não é 
diferente, especialmente, no último ano após o início da 
pandemia do Covid-19. E isto porque, através de pesquisas 
divulgadas, foi considerado o esporte mais seguro em meio à 
pandemia visto que pode ser feito individualmente e ao ar 
livre.
Por outro lado, o convívio com a natureza 
contribui para o combate ao estresse e permite que as 
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pessoas tenham um maior contato com o meio ambiente, 
promovendo a saúde emocional e gerando o bem-estar.
Portanto, a junção do ciclismo e o contato com a 
natureza, representa o que se tem de melhor para o corpo e 
para a mente. Por se tratar de um exercício com 
características cardiorrespiratórias, a prática do ciclismo 
na natureza, em trilhas, traz ao corpo humano uma série de 
benefícios, como a redução na produção de hormônios 
relacionados com a perturbação do equilíbrio e outros 
distúrbios psíquicos.
A regulamentação da prática do ciclismo em 
trilhas nas Unidades de Conservação do Município é um 
anseio antigo dos grupos ligados ao ciclismo, podendo com a 
aprovação da presente proposta, proporcionar um aumento do 
interesse e do número de visitantes destas áreas, uma maior
conscientização ambiental da população usuária e a 
contribuição desse público, inibindo ações de depredação.
A presente proposta vislumbra o crescimento da 
prática desta atividade saudável de forma organizada, 
segura e estruturada, oferecendo ao usuário a oportunidade 
de observar os arredores repletos de exuberante e plena
riqueza de vida, o que inspira a integração e o respeito ao 
meio ambiente, além de aumentar o número de visitantes e 
contribuir com a vigilância destas áreas.
A exemplo, no Rio de Janeiro, com o advento das 
ciclovias e o fechamento de avenidas em certos dias e 
horários, a prática do ciclismo foi amplamente incentivada 
e alcançou patamares nunca vistos antes.
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Assim, um programa efetivamente desenvolvido, 
através de parcerias entre as entidades esportivas já 
existentes e o Poder Executivo, além de estabelecer as 
regras e condições de manejo, contribuirá para o 
crescimento do esporte, fomentando o turismo e a economia 
local. 
No que tange a constitucionalidade, a Lei 
Orgânica declara a competência da Câmara Municipal, com a 
sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, para prover tudo quanto concerne 
ao interesse local, visando a promoção do bem-estar de seus 
habitantes, para dispor sobre a utilização de seus bens, e 
para regulamentar a utilização dos logradouros públicos e 
estabelecer as limitações urbanísticas que entender 
convenientes à organização de seu território, conforme se 
verifica do Art. 14 e Art. 49, da L.O.M. 
Ainda, destaca-se que a presente matéria não está 
relacionada no rol taxativo de competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Portanto, a 
proposição se insere no âmbito de competência municipal e 
desta Casa Legislativa, inexistindo óbice jurídico à 
tramitação, nos termos do Art. 71, do Regimento Interno 
desta Casa. 
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Pelo exposto, traçadas as referidas 
considerações, dada a importância e legalidade da matéria, 
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta 
proposição.
Rio das Ostras, RJ, 15 de abril de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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