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materia nº 21/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-04-21
EmentaREQUER ao Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, senhor Alexandre Beleza Romão, que informe, se houve a incorporação pelo SAAE dos equipamentos e obras executadas referente aos projetos de abastecimento e esgotamento sanitário existentes no Município em cumprimento ao disposto no art. 11, §1o da Lei nº 2039/2017.
native_id13328

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-27 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental
2021-05-25 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U Aguardando a inclusão no expediente para votação.
2021-05-11 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia - Votação do requerimento.
2021-05-11 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para leitura.
2021-04-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-26T11:32:11.719227-03:00 Aprovado 11 1 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº021/2021
O vereador que o presente subscreve, após 
cumprir as exigências regimentais vigentes e 
ouvido o soberano plenário, REQUER ao Presidente 
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, senhor
Alexandre Beleza Romão, que informe, se houve a 
incorporação pelo SAAE dos equipamentos e obras 
executadas referente aos projetos de 
abastecimento e esgotamento sanitário existentes
no Município em cumprimento ao disposto no art. 
11, §1o da Lei nº 2039/2017.
Sem prejuízo, REQUER AINDA, que encaminhe a 
essa Casa de Leis os seguintes documentos 
referentes ao solicitado:
i) Cópias das fichas individuais de 
bens/patrimônio recebidos;
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para 
apuração quanto ao cumprimento do disposto na 
Lei nº 2039/2017 por parte da Autarquia.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, 
II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido 
feito por Vereador ou Comissão
Permanente, sobre matéria de 
competência da Câmara, sendo 
redigidas em termos claros, 
objetivos e respeitosos e deliberado 
pelo Plenário e nos casos previstos 
neste Regimento, poderão ser verbais 
e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, 
discutidos e votados pelo Plenário, 
os requerimentos que se refiram a:
II - Pedidos de informação ao 
Prefeito, a Secretários ou a 
dirigentes de órgãos públicos 
municipais, a servidores municipais 
e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos 
nobres edis.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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