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REQUERIMENTO Nº021/2021
O vereador que o presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes e
ouvido o soberano plenário, REQUER ao Presidente
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, senhor
Alexandre Beleza Romão, que informe, se houve a
incorporação pelo SAAE dos equipamentos e obras
executadas referente aos projetos de
abastecimento e esgotamento sanitário existentes
no Município em cumprimento ao disposto no art.
11, §1o da Lei nº 2039/2017.
Sem prejuízo, REQUER AINDA, que encaminhe a
essa Casa de Leis os seguintes documentos
referentes ao solicitado:
i) Cópias das fichas individuais de
bens/patrimônio recebidos;
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para
apuração quanto ao cumprimento do disposto na
Lei nº 2039/2017 por parte da Autarquia.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°,
II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido
feito por Vereador ou Comissão
Permanente, sobre matéria de
competência da Câmara, sendo
redigidas em termos claros,
objetivos e respeitosos e deliberado
pelo Plenário e nos casos previstos
neste Regimento, poderão ser verbais
e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais,
discutidos e votados pelo Plenário,
os requerimentos que se refiram a:
II - Pedidos de informação ao
Prefeito, a Secretários ou a
dirigentes de órgãos públicos
municipais, a servidores municipais
e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos
nobres edis.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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