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materia nº 22/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-04-21
EmentaREQUER ao Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, senhor Alexandre Beleza Romão, que informe acompanhado da documentação comprobatória, a atual situação patrimonial do SAAE com seus respectivos bens adquiridos ou incorporados conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 2036/2017.
native_id13329

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-27 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental
2021-05-25 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente para votação.
2021-05-11 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia - Votação do requerimento.
2021-05-11 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para leitura.
2021-04-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-26T11:45:43.455930-03:00 Aprovado 11 1 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº022/2021
O vereador que o presente subscreve, após 
cumprir as exigências regimentais vigentes e 
ouvido o soberano plenário, REQUER ao Presidente 
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, senhor
Alexandre Beleza Romão, que informe acompanhado 
da documentação comprobatória, a atual situação 
patrimonial do SAAE com seus respectivos bens 
adquiridos ou incorporados conforme o disposto 
no art. 5º da Lei nº 2036/2017.
Sem prejuízo, REQUER AINDA, que encaminhe a 
essa Casa de Leis os seguintes documentos 
referentes ao solicitado:
i) Cópia completa do inventário do SAAE;
ii) A Avaliação dos bens incorporados pelo 
SAAE;
iii) Cópia das Notas Fiscais referente aos 
bens adquiridos pelo SAAE.
iv) Cópia do relatório (DVP) Demonstração 
de Variação Patrimoniais.
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para 
apuração quanto ao cumprimento do disposto na 
Lei nº 2036/2017 por parte do Presidente da 
Autarquia.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, 
II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido 
feito por Vereador ou Comissão 
Permanente, sobre matéria de 
competência da Câmara, sendo 
redigidas em termos claros, 
objetivos e respeitosos e deliberado 
pelo Plenário e nos casos previstos 
neste Regimento, poderão ser verbais 
e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, 
discutidos e votados pelo Plenário, 
os requerimentos que se refiram a:
II - Pedidos de informação ao 
Prefeito, a Secretários ou a 
dirigentes de órgãos públicos 
municipais, a servidores municipais 
e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos 
nobres edis.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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