br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 24/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-04-21
EmentaREQUER ao Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, senhor Alexandre Beleza Romão, que informe e esclareça, por qual motivo o SAAE não faz uso do ponto biométrico para controle dos servidores, mesmo antes pandemia, contrariando o disposto na Lei Municipal nº 2055/2017.
native_id13331

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-11-08 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-05-11 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia - Votação do requerimento.
2021-05-11 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para leitura.
2021-05-11 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para leitura.
2021-04-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-09T15:14:50.363466-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

REQUERIMENTO Nº024/2021
O vereador que o presente subscreve, após 
cumprir as exigências regimentais vigentes e 
ouvido o soberano plenário, REQUER ao Presidente 
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, senhor
Alexandre Beleza Romão, que informe e esclareça,
por qual motivo o SAAE não faz uso do ponto 
biométrico para controle dos servidores, mesmo 
antes pandemia, contrariando o disposto na Lei 
Municipal nº 2055/2017.
Sem prejuízo, REQUER AINDA, que informe a 
essa Casa de Leis com os respectivos documentos
comprobatórios referentes ao solicitado:
i) Como é feito o controle de ponto, 
horário e produtividade dos servidores 
do SAAE;
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para 
apuração de denúncias referentes ao SAAE.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, 
II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido 
feito por Vereador ou Comissão 
Permanente, sobre matéria de 
competência da Câmara, sendo 
redigidas em termos claros, 
objetivos e respeitosos e deliberado 
pelo Plenário e nos casos previstos 
neste Regimento, poderão ser verbais 
e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, 
discutidos e votados pelo Plenário, 
os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao 
Prefeito, a Secretários ou a 
dirigentes de órgãos públicos 
municipais, a servidores municipais 
e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos 
nobres edis.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

open original →