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REQUERIMENTO Nº024/2021
O vereador que o presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes e
ouvido o soberano plenário, REQUER ao Presidente
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, senhor
Alexandre Beleza Romão, que informe e esclareça,
por qual motivo o SAAE não faz uso do ponto
biométrico para controle dos servidores, mesmo
antes pandemia, contrariando o disposto na Lei
Municipal nº 2055/2017.
Sem prejuízo, REQUER AINDA, que informe a
essa Casa de Leis com os respectivos documentos
comprobatórios referentes ao solicitado:
i) Como é feito o controle de ponto,
horário e produtividade dos servidores
do SAAE;
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para
apuração de denúncias referentes ao SAAE.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°,
II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido
feito por Vereador ou Comissão
Permanente, sobre matéria de
competência da Câmara, sendo
redigidas em termos claros,
objetivos e respeitosos e deliberado
pelo Plenário e nos casos previstos
neste Regimento, poderão ser verbais
e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais,
discutidos e votados pelo Plenário,
os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao
Prefeito, a Secretários ou a
dirigentes de órgãos públicos
municipais, a servidores municipais
e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos
nobres edis.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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