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REQUERIMENTO Nº025/2021
O vereador que o presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes e
ouvido o soberano plenário, REQUER ao Secretário
de Fazenda, senhor Júlio César dos Santos
Marins, que encaminhe a essa Casa de Leis, cópia
integral dos processos administrativos nº
49/2020 e 173/2019 que estão localizados nesta
Secretaria conforme consulta de andamentos de
processos nos links
https://www.riodasostras.rj.gov.br/consproc/con
s_proc1.php e
https://www.riodasostras.rj.gov.br/consproc/con
s_proc1.php respectivamente.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para
apuração de denúncias realizadas que carecem por
sua vez de avaliação do inteiro teor do processo
requerido.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°,
II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido
feito por Vereador ou Comissão
Permanente, sobre matéria de
competência da Câmara, sendo
redigidas em termos claros,
objetivos e respeitosos e deliberado
pelo Plenário e nos casos previstos
neste Regimento, poderão ser verbais
e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais,
discutidos e votados pelo Plenário,
os requerimentos que se refiram a:
II - Pedidos de informação ao
Prefeito, a Secretários ou a
dirigentes de órgãos públicos
municipais, a servidores municipais
e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos
nobres edis.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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