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REQUERIMENTO Nº027/2021
O vereador que o presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes e
ouvido o soberano plenário, REQUER ao Presidente
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, senhor
Alexandre Beleza Romão, que informe e apresente
ao Poder Legislativo, no prazo legal, as
certidões ambientais das Estações de Tratamento
dos bairros Rocha Leão, Âncora e ZEN.
Sala das Sessões, 21 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração
quanto a regularidade das certidões ambientais das
Estações de Tratamento constantes no Município de Rio
das Ostras/RJ.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do
Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito
por Vereador ou Comissão Permanente,
sobre matéria de competência da Câmara,
sendo redigidas em termos claros,
objetivos e respeitosos e deliberado pelo
Plenário e nos casos previstos neste
Regimento, poderão ser verbais e
decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais,
discutidos e votados pelo Plenário, os
requerimentos que se refiram a:
II - Pedidos de informação ao Prefeito, a
Secretários ou a dirigentes de órgãos
públicos municipais, a servidores
municipais e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres
edis.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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