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materia nº 27/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaREQUER ao Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, senhor Alexandre Beleza Romão, que informe e apresente ao Poder Legislativo, no prazo legal, as certidões ambientais das Estações de Tratamento dos bairros Rocha Leão, Âncora e ZEN
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-11-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-09-10 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Requerimento enviado ao Gabinete do Vereador.
2021-05-11 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia - Votação do requerimento.
2021-05-11 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para leitura.
2021-04-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T12:16:35.906070-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº027/2021
O vereador que o presente subscreve, após 
cumprir as exigências regimentais vigentes e 
ouvido o soberano plenário, REQUER ao Presidente 
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, senhor
Alexandre Beleza Romão, que informe e apresente 
ao Poder Legislativo, no prazo legal, as 
certidões ambientais das Estações de Tratamento 
dos bairros Rocha Leão, Âncora e ZEN.
Sala das Sessões, 21 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração 
quanto a regularidade das certidões ambientais das 
Estações de Tratamento constantes no Município de Rio 
das Ostras/RJ.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do 
Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito 
por Vereador ou Comissão Permanente, 
sobre matéria de competência da Câmara, 
sendo redigidas em termos claros, 
objetivos e respeitosos e deliberado pelo 
Plenário e nos casos previstos neste 
Regimento, poderão ser verbais e 
decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, 
discutidos e votados pelo Plenário, os 
requerimentos que se refiram a:
II - Pedidos de informação ao Prefeito, a 
Secretários ou a dirigentes de órgãos 
públicos municipais, a servidores 
municipais e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres 
edis.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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