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materia nº 60/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaVeda a Nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras de Pessoas Condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 2006 – Lei Maria da Penha.
native_id13337

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-08 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando inclusão para Ordem do Dia.
2021-09-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-05-12 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-12 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-04-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 060/2021 
EMENTA: “Veda a Nomeação pela Administração 
Pública Direta e Indireta do Município de Rio das 
Ostras de Pessoas Condenadas pela Lei Federal 
nº 11.340 de 2006 – Lei Maria da Penha. ”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração 
Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre 
nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas 
condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei 
Maria da Penha.
. 
 
Parágrafo Único. Inicia-se essa vedação com a condenação em 
decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
 
 
Art. 2°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 22 de abril de 2021.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
Trata-se proposição que tem por finalidade impor regra geral de 
moralidade administrativa, visando dar concretude aos princípios elencados 
no caput do art. 37 da Constituição da República, cuja aplicação independem 
de lei em sentido estrito e não se submetem a uma interpretação restritiva.
A Lei n° 11.340/2006, conhecida nacionalmente como Lei Maria da 
Penha, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e 
familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de assistência, 
atendimento e proteção, assim como apontando para a importância de 
compreender a violência de gênero como resultado das desigualdades 
socialmente construídas.
A proposição pretende impedir que haja a nomeação em cargos 
comissionados de indivíduos que possuem condenações em trânsito em 
julgado resultantes da prática de ilícito nos termos da Lei Maria da Penha, eis 
que, por evidente, é incompatível a nomeação de cidadãos em cargos 
públicos de chefia, direção e assessoramento e que tenham praticados atos 
de violência doméstica e familiar contra a mulher já reconhecidos em 
condenação judicial já transitada em julgado.
Em resumo, do ponto de vista do conteúdo simples, mas de extrema 
importância, a proposição faz parte do conjunto de medidas legais que devem 
ser adotadas neste município para fomento à rede de proteção à mulher, em 
todas as esferas e níveis cabíveis, garantindo-se, ao mesmo tempo, a 
proteção à sociedade como um todo de ser devidamente representado por 
pessoas idôneas na prestação do serviço público.
O projeto é viável, nos termos do art. 30, I, da Carta Magna, uma vez 
que dispõe sobre interesse local relevante abarcado por tema que pode ser 
iniciado via legislativo municipal.
Além do mais não há dúvidas de que se trata de matéria exigida pela 
população em geral para que possa efetivamente realizar o controle daqueles 
que elegeu para atuar em seu nome. É evidente que a nomeação de cargo 
comissionado, embora seja de livre nomeação e exoneração pela autoridade 
nomeante, deve respeitar os princípios expressos e implícitos do 
ordenamento jurídico pátrio, em especial o princípio da moralidade como já 
dito acima.
A jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto à 
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor acerca de 
legislação que verse sobre provimento de cargos públicos. Todavia, não é isso 
que acontece aqui. Na verdade, ao vedar a nomeação de agentes públicos, 
no âmbito da Administração Direta e Indireta do município, condenados nos 
em trânsito em julgado nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006, a 
proposição estabelece regra geral de moralidade administrativa, visando dar 
concretude aos princípios elencados no art. 37, caput, da Carta Magna, cuja 
aplicação independem de lei em sentido estrito e não se submetem a uma 
interpretação restritiva
Assim, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na 
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder 
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 
50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de 
direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto 
no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República 
traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. 
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de 
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo.
Recentemente, no julgamento do RE n° 1.308.883/SP1, o e. Supremo 
Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de lei idêntica à 
proposição ora proposta ao analisar a Lei Municipal n° 5.849/2019, não 
 
1 http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15346133294&ext=.pdf
E
https://www.conjur.com.br/2021-abr-19/stf-valida-lei-impede-nomeacao-condenados-lei-maria￾penha#:~:text=STF%20valida%20lei%20que%20impede,pela%20Lei%20Maria%20da%20Penha&text=Prefeito
s%20t%C3%AAm%20compet%C3%AAncia%20para%20propor,quem%20pode%20ocupar%20cargos%20p%
C3%BAblicos.&text=Com%20informa%C3%A7%C3%B5es%20da%20assessoria%20de%20imprensa%20do%
20Supremo%20Tribunal%20Federal.
havendo dúvidas de que o Poder Legislativo municipal tem sim 
competência para dar início e para aprovar o Projeto de Lei em questão.
Ademais, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido. ” (ARE 878911 RG, 
Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016)
Por derradeiro, ainda que se falasse que a iniciativa da proposição não 
poderia advir do Poder Legislativo, fato é que em determinados casos como 
o presente, a jurisprudência aceita o controle judicial de políticas públicas 
para afastar o princípio da separação dos poderes e atuar no caso concreto. 
Em outras palavras, entende ser possível a “flexibilização” do princípio da 
separação dos poderes quando se tratar de direito social que, nos termos do 
artigo 5º da Constituição da República, tem aplicação imediata, “mas não são 
implementados por omissão do Estado”.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
 
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio 
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 22 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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