PROJETO DE LEI Nº 060/2021
EMENTA: “Veda a Nomeação pela Administração
Pública Direta e Indireta do Município de Rio das
Ostras de Pessoas Condenadas pela Lei Federal
nº 11.340 de 2006 – Lei Maria da Penha. ”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre
nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas
condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei
Maria da Penha.
.
Parágrafo Único. Inicia-se essa vedação com a condenação em
decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Trata-se proposição que tem por finalidade impor regra geral de
moralidade administrativa, visando dar concretude aos princípios elencados
no caput do art. 37 da Constituição da República, cuja aplicação independem
de lei em sentido estrito e não se submetem a uma interpretação restritiva.
A Lei n° 11.340/2006, conhecida nacionalmente como Lei Maria da
Penha, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de assistência,
atendimento e proteção, assim como apontando para a importância de
compreender a violência de gênero como resultado das desigualdades
socialmente construídas.
A proposição pretende impedir que haja a nomeação em cargos
comissionados de indivíduos que possuem condenações em trânsito em
julgado resultantes da prática de ilícito nos termos da Lei Maria da Penha, eis
que, por evidente, é incompatível a nomeação de cidadãos em cargos
públicos de chefia, direção e assessoramento e que tenham praticados atos
de violência doméstica e familiar contra a mulher já reconhecidos em
condenação judicial já transitada em julgado.
Em resumo, do ponto de vista do conteúdo simples, mas de extrema
importância, a proposição faz parte do conjunto de medidas legais que devem
ser adotadas neste município para fomento à rede de proteção à mulher, em
todas as esferas e níveis cabíveis, garantindo-se, ao mesmo tempo, a
proteção à sociedade como um todo de ser devidamente representado por
pessoas idôneas na prestação do serviço público.
O projeto é viável, nos termos do art. 30, I, da Carta Magna, uma vez
que dispõe sobre interesse local relevante abarcado por tema que pode ser
iniciado via legislativo municipal.
Além do mais não há dúvidas de que se trata de matéria exigida pela
população em geral para que possa efetivamente realizar o controle daqueles
que elegeu para atuar em seu nome. É evidente que a nomeação de cargo
comissionado, embora seja de livre nomeação e exoneração pela autoridade
nomeante, deve respeitar os princípios expressos e implícitos do
ordenamento jurídico pátrio, em especial o princípio da moralidade como já
dito acima.
A jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto à
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor acerca de
legislação que verse sobre provimento de cargos públicos. Todavia, não é isso
que acontece aqui. Na verdade, ao vedar a nomeação de agentes públicos,
no âmbito da Administração Direta e Indireta do município, condenados nos
em trânsito em julgado nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006, a
proposição estabelece regra geral de moralidade administrativa, visando dar
concretude aos princípios elencados no art. 37, caput, da Carta Magna, cuja
aplicação independem de lei em sentido estrito e não se submetem a uma
interpretação restritiva
Assim, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art.
50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de
direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto
no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República
traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo.
Recentemente, no julgamento do RE n° 1.308.883/SP1, o e. Supremo
Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de lei idêntica à
proposição ora proposta ao analisar a Lei Municipal n° 5.849/2019, não
1 http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15346133294&ext=.pdf
E
https://www.conjur.com.br/2021-abr-19/stf-valida-lei-impede-nomeacao-condenados-lei-mariapenha#:~:text=STF%20valida%20lei%20que%20impede,pela%20Lei%20Maria%20da%20Penha&text=Prefeito
s%20t%C3%AAm%20compet%C3%AAncia%20para%20propor,quem%20pode%20ocupar%20cargos%20p%
C3%BAblicos.&text=Com%20informa%C3%A7%C3%B5es%20da%20assessoria%20de%20imprensa%20do%
20Supremo%20Tribunal%20Federal.
havendo dúvidas de que o Poder Legislativo municipal tem sim
competência para dar início e para aprovar o Projeto de Lei em questão.
Ademais, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido. ” (ARE 878911 RG,
Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016)
Por derradeiro, ainda que se falasse que a iniciativa da proposição não
poderia advir do Poder Legislativo, fato é que em determinados casos como
o presente, a jurisprudência aceita o controle judicial de políticas públicas
para afastar o princípio da separação dos poderes e atuar no caso concreto.
Em outras palavras, entende ser possível a “flexibilização” do princípio da
separação dos poderes quando se tratar de direito social que, nos termos do
artigo 5º da Constituição da República, tem aplicação imediata, “mas não são
implementados por omissão do Estado”.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador