PROJETO DE LEI Nº 061/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a Proibição do
Nepotismo no Âmbito dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – É vedada a prática de nepotismo, inclusive o cruzado, no
âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, seus órgãos, entidades e
no Poder Legislativo, sendo nulos os atos assim caracterizados.
Parágrafo Único. Compreende-se por nepotismo cruzado o ajuste
para burlar a regra mediante nomeações ou designações recíprocas entre
órgãos ou entidades da Administração ou entre os Poderes.
Art. 2º. – Constitui prática de nepotismo a nomeação para cargos
em comissão ou designação de função gratificada, por qualquer das
entidades previstas no artigo anterior, de cônjuge, companheiro ou parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais, Vereadores, Presidentes de Autarquias e
Fundações ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de
direção, chefia ou assessoramento.
§ 1°. Considera-se, ainda, de nepotismo a nomeação para cargos
em comissão ou designação para exercício de função gratificada nos termos
do caput deste artigo aqueles que possuam vínculo parental até o terceiro
grau, em linha reta, colateral ou por afinidade com os ocupantes de todos os
cargos de simbologia DAS1, incluindo-se aqui o cargo de Assessor Executivo
I.
§ 2°. Ficam excepcionadas da vedação do caput deste artigo:
I - As nomeações de servidor efetivo para o exercício de cargos em
comissão ou designação para o exercício de funções gratificadas, desde que
comprovada habilitação e capacidade para o desempenho das atribuições
inerentes ao cargo e não haja subordinação direta entre os impedidos;
II - as contratações temporárias autorizadas nos termos do artigo
37, IX, da Constituição da República e da Lei Municipal n° 544/2001, desde
que precedidas de processo seletivo simplificado onde se observe os
princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e moralidade,
comprovando-se habilitação e capacidade para o desempenho das
atribuições inerentes ao cargo.
§ 3°. A comprovação da habilitação e da capacidade citada nos
incisos do parágrafo anterior para o desempenho das atribuições inerentes
ao cargo deve ser feita, obrigatoriamente, da seguinte forma:
I - apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso
técnico, médio ou superior, ou documento similar, de acordo com a natureza
das funções exercidas;
II - comprovação de experiência no exercício de funções perante a
Administração Pública, sendo certo que será considerada como experiência
válida o efetivo exercício de cargo público, em função idêntica ou similar, pelo
período mínimo de 4 (quatro) anos.
Art. 3º. – O nomeado ou designado declarará por escrito, antes da
posse, não ter relação familiar ou de parentesco que importe na prática
vedada por esta Lei.
Parágrafo Único. A omissão do parentesco na declaração quando
do ato da posse importará na aplicação das sanções civis, penais e
administrativas previstas no ordenamento jurídico pátrio.
Art. 4º. – O Chefe do Poder Executivo Municipal e o Presidente da
Mesa Diretora da Câmara Municipal promoverão, no prazo máximo de 15 dias
a contar da promulgação da presente Lei, a exoneração dos atuais ocupantes
de cargos em comissão e a dispensa de funções gratificadas daqueles que
se encontrem nas situações previstas no artigo 2º.
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Trata-se proposição, há muito exigida pelos moradores de Rio das
Ostras que objetiva concretizar os princípios constitucionais expressos no art.
37, caput, da Carta Magna, em especial os princípios da impessoalidade, da
moralidade e da eficiência.
De fato, o tempo daquilo que ficou conhecido como Nepotismo já
passou e não pode encontrar guarida na atual ordem jurídica brasileira nem
no município de Rio das Ostras.
Tanto é assim que o próprio e. Supremo Tribunal Federal editou a
Súmula Vinculante n° 13 expressamente vedando essa prática e que merece
ser aqui transcrita:
“Súmula vinculante nº 13: A nomeação de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo em comissão
ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na
administração pública direta e indireta em qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, compreendido o ajuste mediante
designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
(DJe nº 162/2008, p. 1, em 29/8/2008. DOU de
29/8/2008, p. 1.).”
Essa ideia, aliás, ficou evidenciada quando do julgamento da ADC nº 12
pelo c. STF, oportunidade em que foi examinada a Resolução nº 7/2005 do
Conselho Nacional de Justiça que explicitou a vedação ao nepotismo, como é
possível verificar na ementa do referido julgado, cujo relator foi o Min. CARLOS
BRITTO:
“EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA EM PROL DA
RESOLUÇÃO Nº 07, de 18.10.05, DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO NORMATIVO QUE ‘DISCIPLINA
O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES POR
PARENTES, CÔNJUGES E COMPANHEIROS DE
MAGISTRADOS E DE SERVIDORES INVESTIDOS EM
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, NO ÂMBITO
DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS’. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os
condicionamentos impostos pela Resolução nº 07/05, do
CNJ, não atentam contra a liberdade de prover e
desprover cargos em comissão e funções de
confiança. vg. 2. Improcedência das alegações de
desrespeito ao princípio da separação dos Poderes e ao
princípio federativo. O CNJ não é órgão estranho ao Poder
Judiciário (art. 92, CF) e não está a submeter esse Poder
à autoridade de nenhum dos outros dois. O Poder
Judiciário tem uma singular compostura de âmbito
nacional, perfeitamente compatibilizada com o caráter
estadualizado de uma parte dele. Ademais, o art. 125 da
Lei Magna defere aos Estados a competência de
organizar a sua própria Justiça, mas não é menos certo
que esse mesmo art. 125, caput, junge essa organização
aos princípios "estabelecidos" por ela, Carta Maior, neles
incluídos os constantes do art. 37, cabeça. 3. Ação
julgada procedente para: a) emprestar interpretação
conforme à Constituição para deduzir a função de chefia
do substantivo ‘direção’ nos incisos II, III, IV, V do artigo
2° do ato normativo em foco; b) declarar a
constitucionalidade da Resolução nº 07/2005, do
Conselho Nacional de Justiça. (j. 20/08/2008, Tribunal
Pleno)
Quanto ao princípio da impessoalidade, é oportuno recordar com Hely
Lopes Meirelles que “nada mais é que o clássico princípio da finalidade”, que
deverá retratar ”sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato
administrativo: o interesse público”, vedando a “prática de ato administrativo
sem interesse público ou conveniência para a Administração, visando
unicamente a satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição
dos agentes governamentais, sob a forma de desvio de finalidade” (Direito
Administrativo Brasileiro, 34. Ed., São Paulo, Malheiros, 2008, p. 93/94).
Com isso, se verifica que a vedação ao nepotismo decorre
imediatamente do princípio constitucional da impessoalidade, por impedir
que nomeações para cargos de confiança ou funções comissionadas sejam
realizadas com o escopo de favorecimento pessoal dos nomeados e não para
atender a efetivas necessidades da Administração Pública.
Nesse quadro, a prática do nepotismo, por significar o apadrinhamento
de pessoas com vínculo de parentesco com autoridades da administração,
revela situação manifestamente contrária aos parâmetros configuradores do
princípio da moralidade.
Com a presente proposição se impedirá que cidadãos que ocupem
cargos do alto escalão da Administração Pública e agentes políticos em geral
se valham desta condição para, em detrimento do interesse público,
influenciem, direta ou indiretamente, na nomeação de parentes, ainda que
em Poderes distintos.
Assim, por exemplo, não poderá um vereador ter um parente em linha
reta, colateral ou por afinidade até o 3° grau nomeado em cargo em comissão
no Poder Executivo, algo que certamente o impede de exercer
adequadamente suas funções fiscalizatórias. É evidente que há casos em
que o cidadão qualificado não pode ser “penalizado” e impedido de ocupar
cargo em comissão ou de exercer função gratificada apenas por ter algum
grau de parentesco com as pessoas citadas, caso em que não haverá
nepotismo diante da capacidade técnica do nomeado nos exatos termos das
exceções previstas neste próprio diploma legislativo.
O projeto é viável, nos termos do art. 30, I, da Carta Magna, uma vez
que dispõe sobre interesse local relevante abarcado por tema que pode ser
iniciado via legislativo municipal.
Além do mais não há dúvidas de que se trata de matéria exigida pela
população em geral para que possa efetivamente realizar o controle daqueles
que elegeu para atuar em seu nome. É evidente que a nomeação de cargo
comissionado, embora seja de livre nomeação e exoneração pela autoridade
nomeante, deve respeitar os princípios expressos e implícitos do
ordenamento jurídico pátrio.
Quanto à iniciativa da proposição a jurisprudência do e. Supremo
Tribunal Federal é pacífica em reconhecer que Leis Municipais que versam
sobre a vedação da prática do nepotismo estão protegendo as regras gerais
da impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, visando dar
concretude aos princípios elencados no art. 37, caput, da Carta Magna, cuja
aplicação independem de lei em sentido estrito e não se submetem a uma
interpretação restritiva.
Realmente, sobre a questão específica a Corte Suprema do país, no
julgamento do Recurso Extraordinário n° 570.392/RS, da Relatoria da Ilma.
Ministra CARMEN LÚCIA consolidou a constitucionalidade de lei municipal
idêntica à ora proposta:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. LEI
PROIBITIVA DE NEPOTISMO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA
LEGISLATIVA: INEXISTÊNCIA. NORMA COERENTE COM OS
PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O
Procurador-Geral do Estado dispõe de legitimidade para
interpor recurso extraordinário contra acórdão do
Tribunal de Justiça proferido em representação de
inconstitucionalidade (art. 125, § 2º, da Constituição da
República) em defesa de lei ou ato normativo estadual ou
municipal, em simetria a mesma competência atribuída
ao Advogado-Geral da União (art. 103, § 3º, da
Constituição da República). Teoria dos poderes
implícitos. 2. Não é privativa do Chefe do Poder Executivo
a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre
nepotismo na Administração Pública: leis com esse
conteúdo normativo dão concretude aos princípios da
moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, da
Constituição da República, que, ademais, têm
aplicabilidade imediata, ou seja, independente de lei.
Precedentes. Súmula Vinculante n. 13. 3. Recurso
extraordinário provido.” (grifou-se).
Assim, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art.
50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de
direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto
no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República
traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo.
Ademais, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa
deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016).
Por derradeiro, ainda que se falasse que a iniciativa da proposição não
poderia advir do Poder Legislativo, fato é que em determinados casos como
o presente, a jurisprudência aceita o controle judicial de políticas públicas
para afastar o princípio da separação dos poderes e atuar no caso concreto.
Em outras palavras, entende ser possível a “flexibilização” do princípio da
separação dos poderes quando se tratar de direito social que, nos termos do
artigo 5º da Constituição da República, tem aplicação imediata, “mas não são
implementados por omissão do Estado”.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador