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materia nº 61/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaDispõe sobre a Proibição do Nepotismo no Âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Rio das Ostras.
native_id13338

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-12 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-04-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 061/2021 
EMENTA: “Dispõe sobre a Proibição do 
Nepotismo no Âmbito dos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI: 
 
Art. 1º. – É vedada a prática de nepotismo, inclusive o cruzado, no 
âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, seus órgãos, entidades e
no Poder Legislativo, sendo nulos os atos assim caracterizados.
 
Parágrafo Único. Compreende-se por nepotismo cruzado o ajuste 
para burlar a regra mediante nomeações ou designações recíprocas entre 
órgãos ou entidades da Administração ou entre os Poderes.
Art. 2º. – Constitui prática de nepotismo a nomeação para cargos
em comissão ou designação de função gratificada, por qualquer das 
entidades previstas no artigo anterior, de cônjuge, companheiro ou parente 
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice￾Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores, Presidentes de Autarquias e 
Fundações ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de 
direção, chefia ou assessoramento.
§ 1°. Considera-se, ainda, de nepotismo a nomeação para cargos 
em comissão ou designação para exercício de função gratificada nos termos 
do caput deste artigo aqueles que possuam vínculo parental até o terceiro 
grau, em linha reta, colateral ou por afinidade com os ocupantes de todos os 
cargos de simbologia DAS1, incluindo-se aqui o cargo de Assessor Executivo 
I.
§ 2°. Ficam excepcionadas da vedação do caput deste artigo:
I - As nomeações de servidor efetivo para o exercício de cargos em 
comissão ou designação para o exercício de funções gratificadas, desde que 
comprovada habilitação e capacidade para o desempenho das atribuições 
inerentes ao cargo e não haja subordinação direta entre os impedidos;
II - as contratações temporárias autorizadas nos termos do artigo 
37, IX, da Constituição da República e da Lei Municipal n° 544/2001, desde 
que precedidas de processo seletivo simplificado onde se observe os 
princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e moralidade, 
comprovando-se habilitação e capacidade para o desempenho das 
atribuições inerentes ao cargo.
§ 3°. A comprovação da habilitação e da capacidade citada nos
incisos do parágrafo anterior para o desempenho das atribuições inerentes 
ao cargo deve ser feita, obrigatoriamente, da seguinte forma:
I - apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso
técnico, médio ou superior, ou documento similar, de acordo com a natureza 
das funções exercidas; 
II - comprovação de experiência no exercício de funções perante a 
Administração Pública, sendo certo que será considerada como experiência 
válida o efetivo exercício de cargo público, em função idêntica ou similar, pelo 
período mínimo de 4 (quatro) anos.
Art. 3º. – O nomeado ou designado declarará por escrito, antes da 
posse, não ter relação familiar ou de parentesco que importe na prática 
vedada por esta Lei.
Parágrafo Único. A omissão do parentesco na declaração quando 
do ato da posse importará na aplicação das sanções civis, penais e 
administrativas previstas no ordenamento jurídico pátrio.
Art. 4º. – O Chefe do Poder Executivo Municipal e o Presidente da 
Mesa Diretora da Câmara Municipal promoverão, no prazo máximo de 15 dias 
a contar da promulgação da presente Lei, a exoneração dos atuais ocupantes 
de cargos em comissão e a dispensa de funções gratificadas daqueles que 
se encontrem nas situações previstas no artigo 2º.
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 22 de abril de 2021.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se proposição, há muito exigida pelos moradores de Rio das 
Ostras que objetiva concretizar os princípios constitucionais expressos no art. 
37, caput, da Carta Magna, em especial os princípios da impessoalidade, da 
moralidade e da eficiência. 
De fato, o tempo daquilo que ficou conhecido como Nepotismo já 
passou e não pode encontrar guarida na atual ordem jurídica brasileira nem 
no município de Rio das Ostras.
Tanto é assim que o próprio e. Supremo Tribunal Federal editou a 
Súmula Vinculante n° 13 expressamente vedando essa prática e que merece 
ser aqui transcrita:
“Súmula vinculante nº 13: A nomeação de cônjuge, 
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por 
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade 
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica 
investido em cargo de direção, chefia ou 
assessoramento, para o exercício de cargo em comissão 
ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na 
administração pública direta e indireta em qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, compreendido o ajuste mediante 
designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 
(DJe nº 162/2008, p. 1, em 29/8/2008. DOU de 
29/8/2008, p. 1.).”
Essa ideia, aliás, ficou evidenciada quando do julgamento da ADC nº 12
pelo c. STF, oportunidade em que foi examinada a Resolução nº 7/2005 do 
Conselho Nacional de Justiça que explicitou a vedação ao nepotismo, como é 
possível verificar na ementa do referido julgado, cujo relator foi o Min. CARLOS 
BRITTO:
“EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE 
CONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA EM PROL DA 
RESOLUÇÃO Nº 07, de 18.10.05, DO CONSELHO 
NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO NORMATIVO QUE ‘DISCIPLINA 
O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES POR 
PARENTES, CÔNJUGES E COMPANHEIROS DE 
MAGISTRADOS E DE SERVIDORES INVESTIDOS EM 
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, NO ÂMBITO 
DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS’. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os 
condicionamentos impostos pela Resolução nº 07/05, do 
CNJ, não atentam contra a liberdade de prover e 
desprover cargos em comissão e funções de 
confiança. vg. 2. Improcedência das alegações de 
desrespeito ao princípio da separação dos Poderes e ao 
princípio federativo. O CNJ não é órgão estranho ao Poder 
Judiciário (art. 92, CF) e não está a submeter esse Poder 
à autoridade de nenhum dos outros dois. O Poder 
Judiciário tem uma singular compostura de âmbito 
nacional, perfeitamente compatibilizada com o caráter 
estadualizado de uma parte dele. Ademais, o art. 125 da 
Lei Magna defere aos Estados a competência de 
organizar a sua própria Justiça, mas não é menos certo 
que esse mesmo art. 125, caput, junge essa organização 
aos princípios "estabelecidos" por ela, Carta Maior, neles 
incluídos os constantes do art. 37, cabeça. 3. Ação 
julgada procedente para: a) emprestar interpretação 
conforme à Constituição para deduzir a função de chefia 
do substantivo ‘direção’ nos incisos II, III, IV, V do artigo 
2° do ato normativo em foco; b) declarar a 
constitucionalidade da Resolução nº 07/2005, do 
Conselho Nacional de Justiça. (j. 20/08/2008, Tribunal 
Pleno)
Quanto ao princípio da impessoalidade, é oportuno recordar com Hely 
Lopes Meirelles que “nada mais é que o clássico princípio da finalidade”, que 
deverá retratar ”sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato 
administrativo: o interesse público”, vedando a “prática de ato administrativo 
sem interesse público ou conveniência para a Administração, visando 
unicamente a satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição 
dos agentes governamentais, sob a forma de desvio de finalidade” (Direito 
Administrativo Brasileiro, 34. Ed., São Paulo, Malheiros, 2008, p. 93/94).
Com isso, se verifica que a vedação ao nepotismo decorre 
imediatamente do princípio constitucional da impessoalidade, por impedir 
que nomeações para cargos de confiança ou funções comissionadas sejam 
realizadas com o escopo de favorecimento pessoal dos nomeados e não para 
atender a efetivas necessidades da Administração Pública.
Nesse quadro, a prática do nepotismo, por significar o apadrinhamento 
de pessoas com vínculo de parentesco com autoridades da administração, 
revela situação manifestamente contrária aos parâmetros configuradores do 
princípio da moralidade.
Com a presente proposição se impedirá que cidadãos que ocupem 
cargos do alto escalão da Administração Pública e agentes políticos em geral 
se valham desta condição para, em detrimento do interesse público, 
influenciem, direta ou indiretamente, na nomeação de parentes, ainda que 
em Poderes distintos.
Assim, por exemplo, não poderá um vereador ter um parente em linha 
reta, colateral ou por afinidade até o 3° grau nomeado em cargo em comissão 
no Poder Executivo, algo que certamente o impede de exercer 
adequadamente suas funções fiscalizatórias. É evidente que há casos em 
que o cidadão qualificado não pode ser “penalizado” e impedido de ocupar 
cargo em comissão ou de exercer função gratificada apenas por ter algum 
grau de parentesco com as pessoas citadas, caso em que não haverá 
nepotismo diante da capacidade técnica do nomeado nos exatos termos das 
exceções previstas neste próprio diploma legislativo.
O projeto é viável, nos termos do art. 30, I, da Carta Magna, uma vez 
que dispõe sobre interesse local relevante abarcado por tema que pode ser 
iniciado via legislativo municipal.
Além do mais não há dúvidas de que se trata de matéria exigida pela 
população em geral para que possa efetivamente realizar o controle daqueles 
que elegeu para atuar em seu nome. É evidente que a nomeação de cargo 
comissionado, embora seja de livre nomeação e exoneração pela autoridade 
nomeante, deve respeitar os princípios expressos e implícitos do 
ordenamento jurídico pátrio.
Quanto à iniciativa da proposição a jurisprudência do e. Supremo 
Tribunal Federal é pacífica em reconhecer que Leis Municipais que versam 
sobre a vedação da prática do nepotismo estão protegendo as regras gerais
da impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, visando dar 
concretude aos princípios elencados no art. 37, caput, da Carta Magna, cuja 
aplicação independem de lei em sentido estrito e não se submetem a uma 
interpretação restritiva.
Realmente, sobre a questão específica a Corte Suprema do país, no 
julgamento do Recurso Extraordinário n° 570.392/RS, da Relatoria da Ilma. 
Ministra CARMEN LÚCIA consolidou a constitucionalidade de lei municipal 
idêntica à ora proposta:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. LEI 
PROIBITIVA DE NEPOTISMO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA 
LEGISLATIVA: INEXISTÊNCIA. NORMA COERENTE COM OS 
PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O 
Procurador-Geral do Estado dispõe de legitimidade para 
interpor recurso extraordinário contra acórdão do 
Tribunal de Justiça proferido em representação de 
inconstitucionalidade (art. 125, § 2º, da Constituição da 
República) em defesa de lei ou ato normativo estadual ou 
municipal, em simetria a mesma competência atribuída 
ao Advogado-Geral da União (art. 103, § 3º, da 
Constituição da República). Teoria dos poderes 
implícitos. 2. Não é privativa do Chefe do Poder Executivo 
a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre 
nepotismo na Administração Pública: leis com esse 
conteúdo normativo dão concretude aos princípios da 
moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, da 
Constituição da República, que, ademais, têm 
aplicabilidade imediata, ou seja, independente de lei. 
Precedentes. Súmula Vinculante n. 13. 3. Recurso 
extraordinário provido.” (grifou-se).
Assim, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na 
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder 
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 
50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de 
direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto 
no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República 
traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. 
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de 
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo.
Ademais, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa 
deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016).
Por derradeiro, ainda que se falasse que a iniciativa da proposição não 
poderia advir do Poder Legislativo, fato é que em determinados casos como 
o presente, a jurisprudência aceita o controle judicial de políticas públicas 
para afastar o princípio da separação dos poderes e atuar no caso concreto. 
Em outras palavras, entende ser possível a “flexibilização” do princípio da 
separação dos poderes quando se tratar de direito social que, nos termos do 
artigo 5º da Constituição da República, tem aplicação imediata, “mas não são 
implementados por omissão do Estado”.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
 
 
 
 
 
 
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio 
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 22 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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