PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021
EMENTA: “Altera a Redação do Artigo 351 do
Código Tributário do Município de Rio das
Ostras. ”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – O artigo 351 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal
n° 508/2000) passa a ter a seguinte redação:
“Art. 351. - O contribuinte que não concordar com o lançamento
direto ou por declaração poderá reclamar, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da notificação ou do aviso efetuado por qualquer das formas
estabelecidas na legislação tributária. ”
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa apenas e tão somente a alteração do prazo de
reclamação pelo contribuinte, na via administrativa, do lançamento tributário
que discordar do lançamento algo que, na redação atual da Lei
Complementar n° 508/2000 é de 30 (trinta) dias, demasiado exíguo.
De início cumpre dizer que não há aqui qualquer violação da cláusula
de separação dos poderes, preceito constante da Constituição da República
reproduzido, na Constituição Estadual e aplicável aos Municípios. A regra é
que a iniciativa legislativa pertencente ao Poder Legislativo; a exceção é a
atribuição de reserva a certa categoria de agentes, entidades e órgãos, e que,
por isso, não se presume. Corolário é a devida interpretação restritiva às
hipóteses de iniciativa legislativa reservada, perfilhando tradicional lição
salientando que:
“a distribuição das funções entre os órgãos do Estado
(poderes), isto é, a determinação das competências,
constitui tarefa do Poder Constituinte, através da
Constituição. Donde se conclui que as exceções ao
princípio da separação, isto é, todas aquelas
participações de cada poder, a título secundário, em
funções que teórica e normalmente competiriam a outro
poder, só serão admissíveis quando a Constituição as
estabeleça, e nos termos em que fizer. Não é lícito à lei
ordinária, nem ao juiz, nem ao intérprete, criarem novas
exceções, novas participações secundárias, violadoras
do princípio geral de que a cada categoria de órgãos
compete aquelas funções correspondentes à sua
natureza específica” (J. H. Meirelles Teixeira. Curso de
Direito Constitucional, Rio de Janeiro: Forense
Universitária, 1991, pp. 581, 592-593).
As leis em matéria tributária se enquadram na regra de iniciativa geral,
o que autoriza a qualquer parlamentar apresentar projeto de lei para instituir,
modificar ou revogar tributos bem como seus procedimentos. E ordem
tributária, é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Encerrando o tema, conforme jurisprudência consolidada do e.
Supremo Tribunal Federal, leis de iniciativa parlamentar que disponham
sobre matéria tributária não contrariam o princípio da separação dos Poderes
nem têm vício formal:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Lei
6.486, de 14 de dezembro de 2000, do Estado do
Espírito Santo. - Rejeição das preliminares de falta de
interesse de agir e de vedação da concessão de liminar
com base na decisão tomada na ação declaratória de
constitucionalidade nº 4. - No mérito, não tem relevância
jurídica capaz de conduzir à suspensão da eficácia da Lei
impugnada o fundamento da presente arguição relativo à
pretendida invasão, pela Assembléia Legislativa
Estadual, da iniciativa privativa do Chefe do Executivo
prevista no artigo 61, § 1º, II, "b", da Constituição Federal,
porquanto esta Corte (assim na ADIMEC 2.304, onde se
citam como precedentes as ADIN's - decisões liminares
ou de mérito - 84, 352, 372, 724 e 2.072) tem salientado
a inexistência, no processo legislativo, em geral, de
reserva de iniciativa em favor do Executivo em matéria
tributária, sendo que o disposto no art. 61, § 1º, II, "b", da
Constituição Federal diz respeito exclusivamente aos
Territórios Federais. Em consequência, o mesmo ocorre
com a alegação, que resulta dessa pretendida iniciativa
privativa, de que, por isso, seria também ofendido o
princípio da independência e harmonia dos Poderes
(artigo 2º da Carta Magna Federal). Pedido de liminar
indeferido” (ADI 2.392-MC, Rel. Ministro MOREIRA ALVES,
Tribunal Pleno, STF, DJ 1º.8.2003; grifou-se).
* * *
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.
8.366, DE 7 DE JULHO DE 2006, DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. LEI QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL
PARA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM APENADOS E
EGRESSOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE TRIBUTÁRIA E NÃO
ORÇAMENTÁRIA. A CONCESSÃO UNILATERAL DE
BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM A PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL, AFRONTA AO
DISPOSTO NO ARTIGO 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO
DO BRASIL. 1. A lei instituidora de incentivo fiscal para as
empresas que contratarem apenados e egressos no
Estado do Espírito Santo não consubstancia matéria
orçamentária. Assim, não subsiste a alegação, do
requerente, de que a iniciativa seria reservada ao Chefe
do Poder Executivo” (ADI 3.809, Rel. Min. EROS GRAU,
Tribunal Pleno, STF, Dj 14.9.2007; grifou-se).
A conclusão é que não há vício de iniciativa nem à reserva da
Administração ou ainda ofensa ao princípio da independência e harmonia dos
Poderes, tendo em vista que o entendimento pacífico no ordenamento
jurídico pátrio é no sentido de que sendo concorrente a iniciativa de projeto
de lei tratando de matéria tributária, o mesmo ocorre, consequentemente,
quanto à extensão de eventual benefício tributário ao contribuinte,
exatamente como no caso que sequer consiste num benefício que traz
impactos financeiros como a anistia, a remissão ou a isenção, mas
unicamente a ampliação de um prazo de reclamação contra o lançamento
muito mais proporcional do que o até então vigente – de somente 30 (trinta)
dias.
Em outras palavras, o Projeto é concernente a matéria tributária,
especificamente sobre o procedimento do lançamento, a alteração legislativa
proposta é benéfica ao contribuinte, mas não causa qualquer impacto no
orçamento municipal. Apenas amplia o prazo para que os contribuintes ou
responsáveis tributários apresentem impugnação ao lançamento, que
permaneceu inalterado dentre as atividades próprias da administração.
É pelo lançamento, toda aquela relação jurídica que surgiu com o fato
gerador é formalizada, mas é só com o vencimento que a obrigação, agora
individualizada, torna-se exigível, inserindo-se, assim, nas expectativas
financeiras do orçamento.
Logo, a proposição nada mais fez que ampliar o prazo para
apresentação de reclamação ao lançamento tributário, sem interferência nas
atividades do fisco, de modo que não ocorre vício de iniciativa, violação à
separação dos Poderes ou a ingerência indevida nos assuntos
administrativos, até porque é de nítido caráter genérico e abstrato, válido
para todo o território municipal, observando o princípio da isonomia.
Assim, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art.
50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de
direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto
no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República
traduzem taxatividade.
É bom registrar que a presente Lei é similar a previsões legislativas de
diversos outros entes federativos como a Lei Municipal 474/2009 do
Município de Catanduvas/SP e que teve sua constitucionalidade reconhecida
pelo e. Órgão Especial do Tribunal de Justiça daquele estado a respeito do
tema e cuja ementa segue abaixo transcrita:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n° 474, de
17.03.2009, do Município de Catanduva. Ampliação do
prazo para impugnação do lançamento tributário.
Iniciativa parlamentar. Vício de inconstitucionalidade
inocorrente. Matéria exclusivamente tributária, de
caráter geral, sem impacto no orçamento municipal.
Competência concorrente. Ação improcedente.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade 0220699-
19.2009.8.26.0000; Relator (a): José Roberto Bedran;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central Cível - São
Paulo, TJSP; Data do Julgamento: 10/02/2010; grifouse).
Posteriormente, no julgamento do RE 634.999/SP de Relatoria da Ilma.
Ministra CARMEN LUCIA, a respeito da constitucionalidade da Lei
Complementar acima exposta e idêntica à presente, o e. Supremo Tribunal
Federal reafirmou sua validade:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL. 2) LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPONHA SOBRE MATÉRIA
TRIBUTÁRIA: INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL E DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
PODERES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.”
(grifou-se).
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo.
O projeto é viável, nos termos do art. 30, I, da Carta Magna, uma vez
que dispõe sobre interesse local relevante abarcado por tema que pode ser
iniciado via legislativo municipal.
Ademais, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador