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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaAltera a Redação do Artigo 351 do Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
native_id13341

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-08 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando a entrada na ordem do dia para votação.
2021-05-12 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-12 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-04-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021 
EMENTA: “Altera a Redação do Artigo 351 do 
Código Tributário do Município de Rio das 
Ostras. ”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI: 
 
Art. 1º. – O artigo 351 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 
n° 508/2000) passa a ter a seguinte redação:
“Art. 351. - O contribuinte que não concordar com o lançamento 
direto ou por declaração poderá reclamar, no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, contados da notificação ou do aviso efetuado por qualquer das formas 
estabelecidas na legislação tributária. ”
 
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 22 de abril de 2021.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei visa apenas e tão somente a alteração do prazo de 
reclamação pelo contribuinte, na via administrativa, do lançamento tributário 
que discordar do lançamento algo que, na redação atual da Lei 
Complementar n° 508/2000 é de 30 (trinta) dias, demasiado exíguo.
De início cumpre dizer que não há aqui qualquer violação da cláusula 
de separação dos poderes, preceito constante da Constituição da República 
reproduzido, na Constituição Estadual e aplicável aos Municípios. A regra é 
que a iniciativa legislativa pertencente ao Poder Legislativo; a exceção é a 
atribuição de reserva a certa categoria de agentes, entidades e órgãos, e que, 
por isso, não se presume. Corolário é a devida interpretação restritiva às 
hipóteses de iniciativa legislativa reservada, perfilhando tradicional lição 
salientando que:
“a distribuição das funções entre os órgãos do Estado 
(poderes), isto é, a determinação das competências, 
constitui tarefa do Poder Constituinte, através da 
Constituição. Donde se conclui que as exceções ao 
princípio da separação, isto é, todas aquelas 
participações de cada poder, a título secundário, em 
funções que teórica e normalmente competiriam a outro 
poder, só serão admissíveis quando a Constituição as 
estabeleça, e nos termos em que fizer. Não é lícito à lei 
ordinária, nem ao juiz, nem ao intérprete, criarem novas 
exceções, novas participações secundárias, violadoras 
do princípio geral de que a cada categoria de órgãos 
compete aquelas funções correspondentes à sua 
natureza específica” (J. H. Meirelles Teixeira. Curso de 
Direito Constitucional, Rio de Janeiro: Forense 
Universitária, 1991, pp. 581, 592-593).
As leis em matéria tributária se enquadram na regra de iniciativa geral, 
o que autoriza a qualquer parlamentar apresentar projeto de lei para instituir, 
modificar ou revogar tributos bem como seus procedimentos. E ordem 
tributária, é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Encerrando o tema, conforme jurisprudência consolidada do e. 
Supremo Tribunal Federal, leis de iniciativa parlamentar que disponham 
sobre matéria tributária não contrariam o princípio da separação dos Poderes 
nem têm vício formal:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Lei 
6.486, de 14 de dezembro de 2000, do Estado do 
Espírito Santo. - Rejeição das preliminares de falta de 
interesse de agir e de vedação da concessão de liminar 
com base na decisão tomada na ação declaratória de 
constitucionalidade nº 4. - No mérito, não tem relevância 
jurídica capaz de conduzir à suspensão da eficácia da Lei 
impugnada o fundamento da presente arguição relativo à 
pretendida invasão, pela Assembléia Legislativa 
Estadual, da iniciativa privativa do Chefe do Executivo 
prevista no artigo 61, § 1º, II, "b", da Constituição Federal, 
porquanto esta Corte (assim na ADIMEC 2.304, onde se 
citam como precedentes as ADIN's - decisões liminares 
ou de mérito - 84, 352, 372, 724 e 2.072) tem salientado 
a inexistência, no processo legislativo, em geral, de 
reserva de iniciativa em favor do Executivo em matéria 
tributária, sendo que o disposto no art. 61, § 1º, II, "b", da 
Constituição Federal diz respeito exclusivamente aos 
Territórios Federais. Em consequência, o mesmo ocorre 
com a alegação, que resulta dessa pretendida iniciativa 
privativa, de que, por isso, seria também ofendido o 
princípio da independência e harmonia dos Poderes
(artigo 2º da Carta Magna Federal). Pedido de liminar 
indeferido” (ADI 2.392-MC, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, 
Tribunal Pleno, STF, DJ 1º.8.2003; grifou-se).
* * *
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 
8.366, DE 7 DE JULHO DE 2006, DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO. LEI QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL 
PARA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM APENADOS E 
EGRESSOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE TRIBUTÁRIA E NÃO 
ORÇAMENTÁRIA. A CONCESSÃO UNILATERAL DE 
BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM A PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE 
CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL, AFRONTA AO 
DISPOSTO NO ARTIGO 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO 
DO BRASIL. 1. A lei instituidora de incentivo fiscal para as 
empresas que contratarem apenados e egressos no 
Estado do Espírito Santo não consubstancia matéria 
orçamentária. Assim, não subsiste a alegação, do 
requerente, de que a iniciativa seria reservada ao Chefe 
do Poder Executivo” (ADI 3.809, Rel. Min. EROS GRAU, 
Tribunal Pleno, STF, Dj 14.9.2007; grifou-se).
A conclusão é que não há vício de iniciativa nem à reserva da 
Administração ou ainda ofensa ao princípio da independência e harmonia dos 
Poderes, tendo em vista que o entendimento pacífico no ordenamento 
jurídico pátrio é no sentido de que sendo concorrente a iniciativa de projeto 
de lei tratando de matéria tributária, o mesmo ocorre, consequentemente, 
quanto à extensão de eventual benefício tributário ao contribuinte, 
exatamente como no caso que sequer consiste num benefício que traz 
impactos financeiros como a anistia, a remissão ou a isenção, mas 
unicamente a ampliação de um prazo de reclamação contra o lançamento 
muito mais proporcional do que o até então vigente – de somente 30 (trinta) 
dias.
Em outras palavras, o Projeto é concernente a matéria tributária, 
especificamente sobre o procedimento do lançamento, a alteração legislativa 
proposta é benéfica ao contribuinte, mas não causa qualquer impacto no 
orçamento municipal. Apenas amplia o prazo para que os contribuintes ou 
responsáveis tributários apresentem impugnação ao lançamento, que 
permaneceu inalterado dentre as atividades próprias da administração.
É pelo lançamento, toda aquela relação jurídica que surgiu com o fato 
gerador é formalizada, mas é só com o vencimento que a obrigação, agora 
individualizada, torna-se exigível, inserindo-se, assim, nas expectativas 
financeiras do orçamento.
Logo, a proposição nada mais fez que ampliar o prazo para 
apresentação de reclamação ao lançamento tributário, sem interferência nas
atividades do fisco, de modo que não ocorre vício de iniciativa, violação à 
separação dos Poderes ou a ingerência indevida nos assuntos 
administrativos, até porque é de nítido caráter genérico e abstrato, válido 
para todo o território municipal, observando o princípio da isonomia.
Assim, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na 
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder 
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 
50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de 
direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto 
no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República 
traduzem taxatividade.
É bom registrar que a presente Lei é similar a previsões legislativas de 
diversos outros entes federativos como a Lei Municipal 474/2009 do 
Município de Catanduvas/SP e que teve sua constitucionalidade reconhecida 
pelo e. Órgão Especial do Tribunal de Justiça daquele estado a respeito do 
tema e cuja ementa segue abaixo transcrita:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n° 474, de 
17.03.2009, do Município de Catanduva. Ampliação do 
prazo para impugnação do lançamento tributário. 
Iniciativa parlamentar. Vício de inconstitucionalidade 
inocorrente. Matéria exclusivamente tributária, de 
caráter geral, sem impacto no orçamento municipal. 
Competência concorrente. Ação improcedente. 
(Ação Direta de Inconstitucionalidade 0220699-
19.2009.8.26.0000; Relator (a): José Roberto Bedran; 
Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central Cível - São 
Paulo, TJSP; Data do Julgamento: 10/02/2010; grifou￾se).
Posteriormente, no julgamento do RE 634.999/SP de Relatoria da Ilma. 
Ministra CARMEN LUCIA, a respeito da constitucionalidade da Lei 
Complementar acima exposta e idêntica à presente, o e. Supremo Tribunal 
Federal reafirmou sua validade:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) AUSÊNCIA DE 
PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO 
SUPREMO TRIBUNAL. 2) LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE DISPONHA SOBRE MATÉRIA 
TRIBUTÁRIA: INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL E DE 
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE 
PODERES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.”
(grifou-se).
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. 
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de 
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo.
O projeto é viável, nos termos do art. 30, I, da Carta Magna, uma vez 
que dispõe sobre interesse local relevante abarcado por tema que pode ser 
iniciado via legislativo municipal.
Ademais, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio 
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 22 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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