texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO Nº 028/2021
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER
à Secretária Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico que
encaminhe cópias integrais, preferencialmente por mídia eletrônica, dos
Processos Administrativos n° 04253/2021 e 04743/2021, envolvendo
a celebração de Concessão de Direito Real de Uso entre o Município e a
empresa Vallourec Tubular Solutions Ltda., processos estes que se
encontram localizados nesta Secretaria segundo consulta feita ao Portal
de Andamentos de Processos Administrativos.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração de denúncias
realizadas que carecem por sua vez de avaliação do inteiro teor do
processo requerido.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno da
Casa Legislativa:
“ART.130 - Requerimento é o pedido feito por
Vereador ou Comissão Permanente, sobre matéria de
competência da Câmara, sendo redigidas em termos
claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo
Plenário e nos casos previstos neste Regimento,
poderão ser verbais e decididos pelo Presidente da
Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados
pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a: II -
Pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou
a dirigentes de órgãos públicos municipais, a
servidores municipais e a entidades particulares;”.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
open original →