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materia nº 28/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaO Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretária Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico que encaminhe cópias integrais, preferencialmente por mídia eletrônica, dos Processos Administrativos n° 04253/2021 e 04743/2021, envolvendo a celebração de Concessão de Direito Real de Uso entre o Município e a empresa Vallourec Tubular Solutions Ltda., processos estes que se encontram localizados nesta Secretaria segundo consulta feita ao Portal de Andamentos de Processos Administrativos.
native_id13342

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-15 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Publicação.
2021-09-14 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Retirado de pauta.
2021-09-09 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Votação.
2021-05-11 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia - Votação do requerimento.
2021-05-11 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para leitura.
2021-04-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-15T13:32:57.613443-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 028/2021 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER
à Secretária Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico que 
encaminhe cópias integrais, preferencialmente por mídia eletrônica, dos 
Processos Administrativos n° 04253/2021 e 04743/2021, envolvendo 
a celebração de Concessão de Direito Real de Uso entre o Município e a 
empresa Vallourec Tubular Solutions Ltda., processos estes que se 
encontram localizados nesta Secretaria segundo consulta feita ao Portal 
de Andamentos de Processos Administrativos. 
Sala das Sessões, 22 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
 
O Requerimento se faz necessário para apuração de denúncias 
realizadas que carecem por sua vez de avaliação do inteiro teor do 
processo requerido. 
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno da 
Casa Legislativa: 
“ART.130 - Requerimento é o pedido feito por 
Vereador ou Comissão Permanente, sobre matéria de 
competência da Câmara, sendo redigidas em termos 
claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo 
Plenário e nos casos previstos neste Regimento, 
poderão ser verbais e decididos pelo Presidente da 
Mesa. 
(...) 
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados 
pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a: II -
Pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou 
a dirigentes de órgãos públicos municipais, a 
servidores municipais e a entidades particulares;”.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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