PROJETO DE LEI Nº 062/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a Gravação em Áudio e
Vídeo dos Processos Licitatórios e sua
Transmissão ao Vivo, por meio da Internet, no
Portal da Transparência.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Os Poderes Executivo e Legislativo do município de Rio das
Ostras promoverão a transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas
de todas as licitações.
§ 1°. A transmissão das licitações será em áudio e em vídeo nos
respectivos sítios e, em caso de licitação eletrônica, deverá informar o link de
acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame.
§ 2°. Excluem-se do disposto nesta lei os processos licitatórios
realizados por meio dos pregões eletrônicos na internet e por compra direta.
§ 3°. A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será
arquivada por 5 (cinco) anos.
Art. 2º. – Para fins do artigo 1º cada Poder utilizará os equipamentos
já existentes nas áreas de comunicação, para assim implementar a
transmissão.
Art. 3º. – A transmissão deverá abranger todas as fases
consideradas públicas do procedimento licitatório.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a sua
publicação.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição em questão tem por objetivo principal conferir publicidade
aos procedimentos licitatórios que ocorrem no âmbito do território do
Município de Rio das Ostras, tanto em sede do Poder Executivo quanto em
sede do Poder Legislativo, concretizando os princípios da impessoalidade, da
moralidade, publicidade e da transparência exigidos à Administração Pública.
De se registrar que o conteúdo do artigo 1º da proposição demonstra
que se trata de norma de caráter geral e abstrato, a fim de proteger interesses
da comunidade local, que poderá ser implementada pelo Poder Executivo, no
âmbito da sua competência administrativa, respeitadas a conveniência e
oportunidade da Administração Pública, sem extrapolar o que já há
estabelecido pelo Poder Executivo local a respeito.
O pretendido é apenas e tão somente dar efetiva publicação destas
informações à comunidade local, prestigiando-se os princípios
constitucionais da publicidade e da transparência consagrados no art. 37 da
Constituição da República Federal bem como o acesso à informação (art. 5º,
inciso XXXIII, da Carta Magna) de acordo com o disposto na Lei 12.257/2011
(Lei da Transparência).
É bom registrar que o Projeto de Lei em questão já vigora como Lei em
vários municípios do país, como no Município de Coxim/MS (Lei n°
1.814/2018), no Município de Dois Vizinhos/PR (Lei n° 1.980/2015) e no
Município de Guarantã/SP (Lei n°2.077/2019), apenas para citar alguns
exemplos dentre vários, tendo a primeiro sido inclusive declarada
constitucional – tanto sob o ângulo formal quanto sob o ângulo material –,
algo que se vê da ementa abaixo transcrita de forma meramente
exemplificativa e advinda do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São
Paulo:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº
2.077/2019 do Município de Guarantã – Legislação que
cria o sistema de transmissão online e gravação das
sessões de licitações, no Município– Vício de Iniciativa –
Inocorrência. Norma atenta ao cumprimento do princípio
de publicidade e dever de transparência da
Administração. Poder de suplementar a legislação
federal e estadual, naquilo que couber– Tema 917 de
Repercussão Geral – Ação improcedente.” (Ação Direta
de Inconstitucionalidade n° 2231533-
95.2019.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 04/03/2020; Data de
Registro: 09/03/2020; grifou-se),
A proposição, sinteticamente, cuida de elevado, basilar e radical
assunto na senda da organização político-administrativa municipal: a
transparência administrativa que se articula por um de seus subprincípios (a
publicidade), ajustando à modernidade tecnológica o cumprimento da diretriz
de diafanidade da gestão dos negócios públicos.
Como já observado, a divulgação oficial de informações é dever
primitivo na Constituição de 1988 (art. 37, caput e § 1º), especialmente para
informação acerca das condições da prestação de serviço público.
Secundariamente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal
de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Ou seja, no processo legislativo, a regra é a iniciativa da lei pelo Poder
Legislativo; exceção é a atribuição de reserva de certas matérias a outro
Poder. Assim, repita-se, a iniciativa reservada do Chefe do Executivo é
exceção e só se configura nos expressos casos previstos na Carta Estadual e
na Lei Orgânica Municipal e que devem ser interpretadas restritivamente.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria novas atribuições à
Secretaria.
Em outras palavras, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que
somente há burla à reserva de iniciativa do Chefe do Poder executivo na
hipótese em que o projeto de lei parlamentar (i) preveja aumento de despesas
fora dos casos constitucionalmente autorizados; (ii) disponha sobre
atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos; e (iii) interfira no
regime jurídico dos servidores públicos ou em aspectos da sua remuneração,
três situações inexistentes aqui.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendoo de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Por derradeiro, ainda que se falasse que a iniciativa da proposição não
poderia advir do Poder Legislativo, fato é que em determinados casos como
o presente, a jurisprudência aceita o controle judicial de políticas públicas
para afastar o princípio da separação dos poderes e atuar no caso concreto.
Em outras palavras, entende ser possível a “flexibilização” do princípio da
separação dos poderes quando se tratar de direito social que, nos termos do
artigo 5º da Constituição da República, tem aplicação imediata, “mas não são
implementados por omissão do Estado”.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador