PROJETO DE LEI Nº 063/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a Suspensão da
Cobrança, Interrupção de Serviços e Inclusão na
Dívida Ativa Municipal de Quaisquer Tributos ou
Taxas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica proibida a interrupção de serviços pela municipalidade
por motivo de inadimplemento do pagamento de qualquer tributo pelo prazo
de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º. – Fica proibida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a
cobrança e inclusão de débitos na dívida ativa municipal e o protesto de
débitos já inscritos em dívida ativa, tributária ou não.
Art. 3º. – A proibição das interrupções de serviços por motivos de
inadimplemento e a proibição de suspensões mencionadas nos artigos 1° e
2° se darão inicialmente pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, mas
poderão ser prorrogadas ou extirpadas previamente, permanecendo em vigor
durante a manutenção do estado de calamidade e da pandemia do
coronavírus com o estabelecimento de restrições ao exercício de atividades
econômicas e laborativas por parte dos cidadãos impostas pelo Poder
Público.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Não há dúvidas de que o presente Projeto de Lei é de incontestável
relevância aos munícipes, uma vez que, por conta da situação de calamidade
pública desencadeada pela pandemia do coronavírus, o município, que já
enfrentou o fechamento total do comércio, hoje, ainda enfrenta o fechamento
parcial, com a interrupção de diversas atividades laborativas.
Assim, evidente que por se tratar de matéria pulsante em âmbito
nacional, estadual e municipal bem como diante do fato de se tratar de
tributos e sua forma de cobrança no âmbito da competência do Município a
sua legitimidade legislativa se encontra configurada.
Quanto à iniciativa do Poder Legislativo, vale lembrar que as leis em
matéria tributária se enquadram na regra de iniciativa geral, o que autoriza a
qualquer parlamentar apresentar projeto de lei para instituir, modificar ou
revogar tributos assim como seus procedimentos. e ordem tributária, ou seja,
é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo.
É neste sentido a jurisprudência consolidada do e. Supremo Tribunal
Federal, afirmando que leis de iniciativa parlamentar que disponham sobre
matéria tributária não contrariam o princípio da separação dos Poderes nem
têm vício formal:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Lei
6.486, de 14 de dezembro de 2000, do Estado do
Espírito Santo. - Rejeição das preliminares de falta de
interesse de agir e de vedação da concessão de liminar
com base na decisão tomada na ação declaratória de
constitucionalidade nº 4. - No mérito, não tem relevância
jurídica capaz de conduzir à suspensão da eficácia da Lei
impugnada o fundamento da presente arguição relativo à
pretendida invasão, pela Assembléia Legislativa
Estadual, da iniciativa privativa do Chefe do Executivo
prevista no artigo 61, § 1º, II, "b", da Constituição Federal,
porquanto esta Corte (assim na ADIMEC 2.304, onde se
citam como precedentes as ADIN's - decisões liminares
ou de mérito - 84, 352, 372, 724 e 2.072) tem salientado
a inexistência, no processo legislativo, em geral, de
reserva de iniciativa em favor do Executivo em matéria
tributária, sendo que o disposto no art. 61, § 1º, II, "b", da
Constituição Federal diz respeito exclusivamente aos
Territórios Federais. Em consequência, o mesmo ocorre
com a alegação, que resulta dessa pretendida iniciativa
privativa, de que, por isso, seria também ofendido o
princípio da independência e harmonia dos Poderes (
artigo 2º da Carta Magna Federal). Pedido de liminar
indeferido” (ADI 2.392-MC, Rel. Ministro MOREIRA ALVES,
Tribunal Pleno, STF, DJ 1º.8.2003; grifou-se).
* * *
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.
8.366, DE 7 DE JULHO DE 2006, DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. LEI QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL
PARA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM APENADOS E
EGRESSOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE TRIBUTÁRIA E NÃO
ORÇAMENTÁRIA. A CONCESSÃO UNILATERAL DE
BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM A PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL, AFRONTA AO
DISPOSTO NO ARTIGO 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO
DO BRASIL. 1. A lei instituidora de incentivo fiscal para as
empresas que contratarem apenados e egressos no
Estado do Espírito Santo não consubstancia matéria
orçamentária. Assim, não subsiste a alegação, do
requerente, de que a iniciativa seria reservada ao Chefe
do Poder Executivo” (ADI 3.809, Rel. Min. EROS GRAU,
Tribunal Pleno, STF, Dj 14.9.2007; grifou-se).
A conclusão é que não há vício de iniciativa nem à reserva da
Administração ou ainda ofensa ao princípio da independência e harmonia dos
Poderes, tendo em vista que o entendimento pacífico no ordenamento
jurídico pátrio é no sentido de que sendo concorrente a iniciativa de projeto
de lei tratando de matéria tributária, o mesmo ocorre, consequentemente,
quanto à extensão de eventual benefício tributário ao contribuinte ou na
interrupção e suspensão temporária de sua cobrança e atos constritivos
diante da adoção de medidas que impedem que o comércio e os cidadãos
em geral possam exercer regularmente suas atividades, sendo esta
imposição justamente aplicada pelo Poder Público. Assim, o presente Projeto
não pretende beneficiar cidadãos inadimplentes, mas garantir que haja
proporcionalidade e bom-senso da Administração Pública Municipal na
cobrança de seus tributos num momento delicado do ponto de vista sanitário
e econômico que atinge toda a extensão do território municipal.
Assim, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art.
50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de
direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto
no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República
traduzem taxatividade.
É bom registrar que, em julgamento recentíssimo por unanimidade dos
25 (vinte e cinco) Desembargadores, o e. Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu a constitucionalidade da Lei
n° 2.234/2020 do Município de São José do Rio Preto, idêntica à presente
proposição:
“REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM
FACE DA LEI No 2.234/2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ
DO VALE DO RIO PRETO – NORMA DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE, EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA
PELO NOVO CORONAVÍRUS, DETERMINA A “SUSPENSÃO
DA COBRANÇA, INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS E INCLUSÃO
NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL DE QUAISQUER TRIBUTOS
OU TAXAS PELO PRAZO DE 180 DIAS” – ALEGAÇÃO DO
PREFEITO DE QUE A MATÉRIA ESTARIA SUJEITA À
INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO –
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL – TESE FIXADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEU TEMA N° 682.
Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal
Federal assentou “inexistir, na Constituição Federal de
1988, reserva de iniciativa para leis de natureza
tributária, inclusive para as que concedam renúncia
fiscal”. Outrossim, se o Legislativo pode até revogar um
tributo, poderá ele também suspender temporariamente
sua cobrança. Afinal, a maiori ad minus – quem pode o
mais pode o menos. Vício de iniciativa que se afasta.
Improcedência da representação.” (Representação por
Inconstitucionalidade n° 0045895-81.2020.8.19.0000,
Des. Rel. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE
FIGUEIREDO, Órgão Especial TJRJ, Data do Julgamento:
03/03/2021; grifou-se).
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendoo de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Por derradeiro, ainda que se falasse que a iniciativa da proposição não
poderia advir do Poder Legislativo, fato é que em determinados casos como
o presente, a jurisprudência aceita o controle judicial de políticas públicas
para afastar o princípio da separação dos poderes e atuar no caso concreto.
Em outras palavras, entende ser possível a “flexibilização” do princípio da
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador