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materia nº 63/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaDispõe sobre a Suspensão da Cobrança, Interrupção de Serviços e Inclusão na Dívida Ativa Municipal de Quaisquer Tributos ou Taxas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
native_id13344

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-10 MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO — TRAMITANDO
2021-05-12 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-12 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-04-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 063/2021 
EMENTA: “Dispõe sobre a Suspensão da 
Cobrança, Interrupção de Serviços e Inclusão na 
Dívida Ativa Municipal de Quaisquer Tributos ou 
Taxas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI: 
 
Art. 1º. – Fica proibida a interrupção de serviços pela municipalidade 
por motivo de inadimplemento do pagamento de qualquer tributo pelo prazo
de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º. – Fica proibida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a 
cobrança e inclusão de débitos na dívida ativa municipal e o protesto de 
débitos já inscritos em dívida ativa, tributária ou não.
Art. 3º. – A proibição das interrupções de serviços por motivos de 
inadimplemento e a proibição de suspensões mencionadas nos artigos 1° e 
2° se darão inicialmente pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, mas 
poderão ser prorrogadas ou extirpadas previamente, permanecendo em vigor 
durante a manutenção do estado de calamidade e da pandemia do 
coronavírus com o estabelecimento de restrições ao exercício de atividades 
econômicas e laborativas por parte dos cidadãos impostas pelo Poder 
Público.
 
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Sala das Sessões, 22 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
 
JUSTIFICATIVA 
Não há dúvidas de que o presente Projeto de Lei é de incontestável 
relevância aos munícipes, uma vez que, por conta da situação de calamidade 
pública desencadeada pela pandemia do coronavírus, o município, que já 
enfrentou o fechamento total do comércio, hoje, ainda enfrenta o fechamento 
parcial, com a interrupção de diversas atividades laborativas.
Assim, evidente que por se tratar de matéria pulsante em âmbito 
nacional, estadual e municipal bem como diante do fato de se tratar de 
tributos e sua forma de cobrança no âmbito da competência do Município a 
sua legitimidade legislativa se encontra configurada. 
Quanto à iniciativa do Poder Legislativo, vale lembrar que as leis em 
matéria tributária se enquadram na regra de iniciativa geral, o que autoriza a 
qualquer parlamentar apresentar projeto de lei para instituir, modificar ou 
revogar tributos assim como seus procedimentos. e ordem tributária, ou seja, 
é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo.
É neste sentido a jurisprudência consolidada do e. Supremo Tribunal 
Federal, afirmando que leis de iniciativa parlamentar que disponham sobre 
matéria tributária não contrariam o princípio da separação dos Poderes nem 
têm vício formal:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Lei 
6.486, de 14 de dezembro de 2000, do Estado do 
Espírito Santo. - Rejeição das preliminares de falta de 
interesse de agir e de vedação da concessão de liminar 
com base na decisão tomada na ação declaratória de 
constitucionalidade nº 4. - No mérito, não tem relevância 
jurídica capaz de conduzir à suspensão da eficácia da Lei 
impugnada o fundamento da presente arguição relativo à 
pretendida invasão, pela Assembléia Legislativa 
Estadual, da iniciativa privativa do Chefe do Executivo 
prevista no artigo 61, § 1º, II, "b", da Constituição Federal, 
porquanto esta Corte (assim na ADIMEC 2.304, onde se 
citam como precedentes as ADIN's - decisões liminares 
ou de mérito - 84, 352, 372, 724 e 2.072) tem salientado 
a inexistência, no processo legislativo, em geral, de 
reserva de iniciativa em favor do Executivo em matéria 
tributária, sendo que o disposto no art. 61, § 1º, II, "b", da 
Constituição Federal diz respeito exclusivamente aos 
Territórios Federais. Em consequência, o mesmo ocorre 
com a alegação, que resulta dessa pretendida iniciativa 
privativa, de que, por isso, seria também ofendido o 
princípio da independência e harmonia dos Poderes (
artigo 2º da Carta Magna Federal). Pedido de liminar 
indeferido” (ADI 2.392-MC, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, 
Tribunal Pleno, STF, DJ 1º.8.2003; grifou-se).
* * *
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 
8.366, DE 7 DE JULHO DE 2006, DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO. LEI QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL 
PARA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM APENADOS E 
EGRESSOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE TRIBUTÁRIA E NÃO 
ORÇAMENTÁRIA. A CONCESSÃO UNILATERAL DE 
BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM A PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE 
CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL, AFRONTA AO 
DISPOSTO NO ARTIGO 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO 
DO BRASIL. 1. A lei instituidora de incentivo fiscal para as 
empresas que contratarem apenados e egressos no 
Estado do Espírito Santo não consubstancia matéria 
orçamentária. Assim, não subsiste a alegação, do 
requerente, de que a iniciativa seria reservada ao Chefe 
do Poder Executivo” (ADI 3.809, Rel. Min. EROS GRAU, 
Tribunal Pleno, STF, Dj 14.9.2007; grifou-se).
A conclusão é que não há vício de iniciativa nem à reserva da 
Administração ou ainda ofensa ao princípio da independência e harmonia dos 
Poderes, tendo em vista que o entendimento pacífico no ordenamento 
jurídico pátrio é no sentido de que sendo concorrente a iniciativa de projeto 
de lei tratando de matéria tributária, o mesmo ocorre, consequentemente, 
quanto à extensão de eventual benefício tributário ao contribuinte ou na 
interrupção e suspensão temporária de sua cobrança e atos constritivos 
diante da adoção de medidas que impedem que o comércio e os cidadãos 
em geral possam exercer regularmente suas atividades, sendo esta 
imposição justamente aplicada pelo Poder Público. Assim, o presente Projeto 
não pretende beneficiar cidadãos inadimplentes, mas garantir que haja 
proporcionalidade e bom-senso da Administração Pública Municipal na 
cobrança de seus tributos num momento delicado do ponto de vista sanitário 
e econômico que atinge toda a extensão do território municipal. 
Assim, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na 
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder 
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 
50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de 
direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto 
no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República 
traduzem taxatividade.
É bom registrar que, em julgamento recentíssimo por unanimidade dos 
25 (vinte e cinco) Desembargadores, o e. Órgão Especial do Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu a constitucionalidade da Lei 
n° 2.234/2020 do Município de São José do Rio Preto, idêntica à presente 
proposição:
“REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM 
FACE DA LEI No 2.234/2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ 
DO VALE DO RIO PRETO – NORMA DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE, EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA 
PELO NOVO CORONAVÍRUS, DETERMINA A “SUSPENSÃO 
DA COBRANÇA, INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS E INCLUSÃO 
NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL DE QUAISQUER TRIBUTOS 
OU TAXAS PELO PRAZO DE 180 DIAS” – ALEGAÇÃO DO 
PREFEITO DE QUE A MATÉRIA ESTARIA SUJEITA À 
INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO – 
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL – TESE FIXADA PELO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEU TEMA N° 682. 
Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal 
Federal assentou “inexistir, na Constituição Federal de 
1988, reserva de iniciativa para leis de natureza 
tributária, inclusive para as que concedam renúncia 
fiscal”. Outrossim, se o Legislativo pode até revogar um 
tributo, poderá ele também suspender temporariamente 
sua cobrança. Afinal, a maiori ad minus – quem pode o 
mais pode o menos. Vício de iniciativa que se afasta. 
Improcedência da representação.” (Representação por 
Inconstitucionalidade n° 0045895-81.2020.8.19.0000, 
Des. Rel. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE 
FIGUEIREDO, Órgão Especial TJRJ, Data do Julgamento: 
03/03/2021; grifou-se).
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada 
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo￾o de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se 
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada 
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos 
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para 
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas 
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com 
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância 
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à 
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. 
Por derradeiro, ainda que se falasse que a iniciativa da proposição não 
poderia advir do Poder Legislativo, fato é que em determinados casos como 
o presente, a jurisprudência aceita o controle judicial de políticas públicas 
para afastar o princípio da separação dos poderes e atuar no caso concreto. 
Em outras palavras, entende ser possível a “flexibilização” do princípio da 
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio 
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 22 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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