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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 028/2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS NO VALOR DE R$ 336.108,60.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
Art. 1 o
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei na
importância de R$ 336.108,60 (trezentos e trinta e seis mil cento e oito reais e sessenta centavos).
Art. 2 o
Os recursos para atender o artigo 1 o
desta Lei, fundamentam-se nos termos do
inciso III, § 1 o
do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, em conformidade com o Anexo I da presente
Lei.
Art. 3 o
Ficam alteradas a Lei n° 2.418/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2.419/2020 (Lei
Orçamentária Anual), conforme Anexos II e III.
Art. 4 o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI :
Rio das Ostras, 16 de abril de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Municipio de Rio das Ostras
Rua Campo de Albacora, 75
Tel: (22) 2771-1515-
GABINETE DO PREFEITO
- Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I PO PROJETO DE LEI N° 028/2021
|02 - MUNICÍPIO DE RIO DASOSTRA S
UNIDAD E ORÇAMENTÁRIA - PROGRAM A D ETRABALH O CR DESPES A - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO
02.05-04.122.0001.1.11 2
SEMAD -Realização de Concurso Público 3.3.90.39.00 - 1.540.0104 336.108,6
02.99-99.999.9999.9.99 9
RESCONT-Reserva de Contingência 1040 9.9.99.99.00 - 1.540.0104 336.108,60
TOTAL 336.108,60 336.108,6C
ANEXO II DO PROJETO DE LEI N° 028/2021
Realização de Concurs o Público
Codificação: 04.122.0001.1.112
Fonte de Financiamento: Fiscal
Recurs o Vinculado:
Realizar concurso
Finalidade: ....
públicos prestados
Unidade Executora: SEMAD
Tipo de Ação: Projeto
Recurs o Não Vinculado:
público para admissão de servidores;, visando a atender o aumento da demanda pelos serviços
à população.
Cronogram a das Metas Cronogram a Financeiro
Exercício Quantidade
Unidade
de Medida
Produto Exercício R$
2018 1
Unidade Concurso Realizado
2018 70.000,0!
2019 1 Unidade Concurso Realizado
2019 50.000,0!
2020 1
Unidade Concurso Realizado
2020 1.000,0!
2021 1
Unidade Concurso Realizado
2021 336.108,6!
ANEXO III DO PROJETO DE LEI N° XXX/2021
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTF1ATIVA
Realização de Concurs o Público
Codificação: 04.122.0001.1.112
Produto: Concurso Realizado
Meta: 1
Finalidade: Realizar concurso público
públicos prestados à popu
Unidade Executora: SEMAD
Unidade de Medida: Unidade
para admissão de servidores, visando a atender o aumento da demanda pelos serviços
lação.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771 -1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
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