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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 336.108,60. ”
native_id13346

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-15 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão na ordem do dia para 2° votação.
2021-06-14 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão na ordem do dia para 1º votação.
2021-05-12 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-12 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-04-23 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-16T10:47:09.877878-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-06-15T11:05:27.572735-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 028/2021 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS NO VALOR DE R$ 336.108,60. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
Art. 1 o
 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei na 
importância de R$ 336.108,60 (trezentos e trinta e seis mil cento e oito reais e sessenta centavos). 
Art. 2 o
 Os recursos para atender o artigo 1 o
 desta Lei, fundamentam-se nos termos do 
inciso III, § 1 o
 do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, em conformidade com o Anexo I da presente 
Lei. 
Art. 3 o
 Ficam alteradas a Lei n° 2.418/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2.419/2020 (Lei 
Orçamentária Anual), conforme Anexos II e III. 
Art. 4 o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
LEI : 
Rio das Ostras, 16 de abril de 2021. 
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA 
Prefeito do Municipio de Rio das Ostras 
Rua Campo de Albacora, 75 
Tel: (22) 2771-1515-
GABINETE DO PREFEITO 
- Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I PO PROJETO DE LEI N° 028/2021 
|02 - MUNICÍPIO DE RIO DASOSTRA S 
UNIDAD E ORÇAMENTÁRIA - PROGRAM A D ETRABALH O CR DESPES A - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO 
02.05-04.122.0001.1.11 2 
SEMAD -Realização de Concurso Público 3.3.90.39.00 - 1.540.0104 336.108,6 
02.99-99.999.9999.9.99 9 
RESCONT-Reserva de Contingência 1040 9.9.99.99.00 - 1.540.0104 336.108,60 
TOTAL 336.108,60 336.108,6C 
ANEXO II DO PROJETO DE LEI N° 028/2021 
Realização de Concurs o Público 
Codificação: 04.122.0001.1.112 
Fonte de Financiamento: Fiscal 
Recurs o Vinculado: 
Realizar concurso 
Finalidade: .... 
públicos prestados 
Unidade Executora: SEMAD 
Tipo de Ação: Projeto 
Recurs o Não Vinculado: 
público para admissão de servidores;, visando a atender o aumento da demanda pelos serviços 
à população. 
Cronogram a das Metas Cronogram a Financeiro 
Exercício Quantidade 
Unidade 
de Medida 
Produto Exercício R$ 
2018 1 
Unidade Concurso Realizado 
2018 70.000,0! 
2019 1 Unidade Concurso Realizado 
2019 50.000,0! 
2020 1 
Unidade Concurso Realizado 
2020 1.000,0! 
2021 1 
Unidade Concurso Realizado 
2021 336.108,6! 
ANEXO III DO PROJETO DE LEI N° XXX/2021 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTF1ATIVA 
Realização de Concurs o Público 
Codificação: 04.122.0001.1.112 
Produto: Concurso Realizado 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar concurso público 
públicos prestados à popu 
Unidade Executora: SEMAD 
Unidade de Medida: Unidade 
para admissão de servidores, visando a atender o aumento da demanda pelos serviços 
lação. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771 -1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 

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