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materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaINSTITUI AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13347

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-08 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.
2021-06-02 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 2º Votação.
2021-04-23 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-08T11:11:21.179071-03:00 Aprovado 10 2 0
2021-06-02T11:24:51.868576-03:00 Aprovado 11 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 031/2021 
INSTIUI AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO 
DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
LEI: 
Art. 1 o
 Ficam instituídas, em caráter permanente, as cores da Bandeira e do Brasão de 
Armas, AZUL, BRANCA e VERDE, como cores padrão oficiais do Município de Rio das Ostras, 
conforme descritas na Lei Municipal n° 019, de 03 de junho de 1993. 
Art. 2 o
 A utilização das cores oficiais mencionadas no artigo anterior desta Lei, abrangerá os 
seguintes setores: 
I- parte interna e externa das escolas da Rede Pública Municipal; 
II- parte interna e externa do prédio da Prefeitura e demais próprios municipais; 
III- uniformes e kits destinados a servidores e aos alunos: 
a) Os uniformes e kits destinados aos servidores públicos municipais, e aos alunos da rede 
municipal de ensino, quando distribuídos gratuitamente pela municipalidade, deverão 
obedecer à padronização com a utilização das cores oficiais do Município. 
IV- veículos oficiais: 
a) os veículos automotores e máquinas pertencentes à frota municipal deverão conter faixa 
pintada combinada pelas cores, Azul, Branca e Verde e aplicação de adesivo contendo o 
símbolo oficial do Município de Rio das Ostras, na forma da Lei Municipal n° 1.790/2013; 
b) os terceirizados além do Brasão, deverão ser identificados com a inscrição "A serviço do 
Município de Rio das Ostras 
§ 1 o
 Serão admitidas variações das cores mencionadas nesta Lei. 
§ 2° Os bens imóveis devem ser de cor branca predominante, sendo pintado no centro das 
paredes, em horizontal, duas linhas, uma azul e outra verde, acrescentados do Brasão de Armas Oficial 
do Município na fachada exterior. 
§ 3 o
 Aplicam-se as disposições contidas nos incisos I e II deste artigo quando tratar-se de 
obra nova ou reforma das escolas da Rede Pública Municipal, prédio da Prefeitura e demais próprios 
municipais, desobrigando o Poder Executivo a promover adequação de cores nos prédios já existentes. 
Art. 3 o
 A obrigatoriedade da utilização das cores do Município poderá se estender aos 
permissionários de serviços públicos municipais, a critérios da Administração Municipal. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4 o
 Será dispensada a utilização das cores do Município, quando: 
I- o bem imóvel ou obra que por sua identificação e ou visualização, exigir cores especiais 
em normas nacionais ou internacionais; 
II- se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultura, assim 
definidas em lei; 
III- se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração indireta do Estado ou da União. 
Art. 5 o
 A alteração das cores oficiais do Município de Rio das Ostras dependerá da prévia 
autorização da Câmara Municipal, apresentando, para tal objetivo, a devida justificativa. 
§ 1 o
 A alteração de que trata o caput deste artigo se dará excepcionalmente, com objetivos 
claros de identificar campanhas educativas específicas, sem fins lucrativos e com duração determinada. 
§ 2 o
 A excepcionalidade apontada no parágrafo anterior não poderá indicar cor que identifique 
partido político ou marca pessoal do administrador ou da administração. 
Art. 6 o
 É vedada a aplicação ou afixação, nos bens e equipamentos a que se refere esta lei, 
qualquer tipo de mensagem publicitária, advertências, logotipos, símbolos, siglas ou outras quaisquer 
formas que os vinculem ou associem, direta ou indiretamente, a determinada pessoa, período 
administrativo ou partido político. 
Art. 7 o
 É permitida a veiculação referida no art. 1 o
 desta lei em conjunto com identificação e 
mensagem de programa, projeto ou ação de governo, como forma de orientar a população sobre as 
atividades desenvolvidas. 
Art. 8 o
 A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos 
devem ser de caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, 
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 
Parágrafo Único. É permitida a publicidade que adote mensagens, símbolos ou imagens 
procurando orientar a comunidade, ou mesmo desenvolver o espírito de cidadania e civismo para o 
Município. 
Art. 9 o
 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber. 
Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, designadas no orçamento vigente. 
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 21 de abril de 2021. 
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 

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