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materia nº 264/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 264 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que proceda à criação e instituição do Programa “Cuidador Cidadão” destinado a promover a figura do Cuidador Voluntário de pessoa com deficiência, idosa e/ou com mobilidade reduzida assim como estimular essa atividade, conforme anteprojeto abaixo.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-22 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-05-25 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente para votação.
2021-05-25 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente para votação.
2021-04-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T11:47:34.871815-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0
2021-06-08T11:53:38.826145-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 264/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que
proceda à criação e instituição do Programa “Cuidador Cidadão” destinado a promover a 
figura do Cuidador Voluntário de pessoa com deficiência, idosa e/ou com mobilidade 
reduzida assim como estimular essa atividade, conforme anteprojeto abaixo. 
Justificativa 
Trata-se de indicação que tem por objeto garantir a implementação do 
Programa Cuidador Cidadão através de atuação do Chefe do Poder Executivo, eis que 
somente este, no presente caso, possui iniciativa para a proposição em questão.
De fato, o Programa permitirá que inúmeros voluntários auxiliem parcela mais 
necessitada da sociedade civil Riostrenses, sendo de evidente interesse social, mostrando 
o altruísmo que impera em toda Rio das Ostras, ainda mais num momento conturbado em 
que todos devem se auxiliar o máximo possível.
O Anteprojeto de Lei já se encontra elaborado, bastando que o Chefe do 
Executivo encaminhe ao Poder Legislativo para sua aprovação, evidente que dentro do 
exercício de sua conveniência e oportunidade, admitindo-se, também por óbvio, que sejam 
feitas modificações ao Anteprojeto enviado para auxiliar e colaborar com a Administração 
Pública em geral.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
PROJETO DE LEI Nº /2021
EMENTA: “Institui o Programa Cuidador Cidadão, destinado a 
promover a figura do Cuidador Voluntário de pessoa com 
deficiência, idosos ou com mobilidade reduzida e estimular essa 
atividade. ”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º. – Fica instituído no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Programa “Cuidador 
Cidadão” destinado a promover a figura do Cuidador Voluntário de pessoa com deficiência, 
idosos ou com mobilidade reduzida e estimular essa atividade.
Parágrafo Único. Considera-se Cuidador Voluntário para fins estabelecidos nesta Lei, todo 
aquele que exerce a função de cuidar, numa relação de proximidade física e afetiva, de pessoas 
com deficiência, idosos ou mobilidade reduzida que precisem de cuidados para a prática de 
hábitos da vida diária, exercícios físicos, uso de medicamentos, higiene pessoal, distrações e 
passeios, entre outros voltados para a obtenção de uma vida normal e saudável, voluntariamente 
e sem pretensão de qualquer contrapartida, inclusive de natureza remuneratória
Art. 2º. – O programa instituído no artigo 1º desta Lei, será desenvolvido pelo Executivo 
Municipal, que poderá, dentre outras, desenvolver as seguintes ações:
I - esclarecer a sociedade sobre o relevante papel social do Cuidador de pessoas com deficiência 
ou mobilidade reduzida, especialmente dos que atuam voluntariamente; 
II - cadastrar todas as pessoas dispostas a colaborar voluntariamente com pessoas com deficiência 
ou mobilidade reduzida; 
III - cadastrar pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que necessitem, mas não disponha 
de cuidadores, estabelecendo, a partir daí, lista de atendimento priorizando-se as situações mais 
graves e urgentes. 
Parágrafo Único. Na execução do programa ora instituído, na alocação de Cuidadores 
Voluntários, será considerado para fins dessa alocação, com igual importância que a necessidade 
de atendimento prioritário, o eventual relacionamento prévio, familiar ou afetivo entre o 
Cuidador Voluntário e a pessoa a ser atendida, a proximidade territorial, e possíveis interesses 
comuns que possam auxiliar no bom relacionamento recíproco.
Art. 3°. – A atividade de Cuidador Voluntário será desenvolvida a título gratuito não implicando 
em qualquer forma de relacionamento profissional ou empregatício entre o Cuidador Voluntário 
e o Poder Público e a pessoa idosa, com deficiência e/ou mobilidade reduzida beneficiada.
Art. 4°. – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber, no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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