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materia nº 64/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaInstitui o Programa Municipal de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas (Fakenews), Divulgadas e Compartilhadas na Internet e Telefonia Móvel.
native_id13349

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-06 MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO — O Projeto em questão já passou por leitura no Plenário e seguiu para análise (dia 07/06/2021), no Gabinete do Vereador Autor, conforme informação constante do relatório.
2021-04-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 064/2021 
EMENTA: “Institui o Programa Municipal de 
Enfrentamento à Disseminação de Informações 
Falsas (Fakenews), Divulgadas e 
Compartilhadas na Internet e Telefonia Móvel.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI: 
 
Art. 1º. – Fica criado o Programa Municipal de enfrentamento à 
disseminação de informações falsas (fakenews), divulgadas e 
compartilhadas por qualquer meio, seja na rede mundial de computadores 
ou através de telefonia móvel, em detrimento de pessoa física ou jurídica.
Art. 2º. – O Programa de enfrentamento à disseminação de 
informações falsas seguirá as seguintes diretrizes:
I - divulgação periódica de campanha de combate aos crimes 
relacionados a notícias falsas veiculadas na rede mundial de computadores 
ou através da telefonia móvel, utilizando meios oficiais de comunicação do 
município;
II - realização de palestras e seminários de conscientização nas 
escolas públicas municipais e órgãos da Administração Pública direta ou 
indireta;
III - constituição de convênios com outros municípios com o Estado, 
órgãos ou entidades públicas, para promoção das políticas públicas de 
enfrentamento à disseminação de informações falsas (fakenews).
Art. 3°. – A divulgação do programa de enfrentamento à 
disseminação de informações falsas também poderá ser feita nas principais 
mídias sociais utilizadas pela administração, notadamente aquelas que 
permitam atingir o maior número de pessoas, tais como, por exemplo, o Diário 
Oficial do Município, o Portal de Transparência do Poder Executivo e o Portal 
de Transparência do Poder Legislativo.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Sala das Sessões, 23 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
A proposição tem por finalidade impedir a disseminação de notícias 
inverídicas, caluniosas e difamatórias pelos meios de comunicação, 
telefônicos ou na internet, a fim de se evitar lesões aos direitos da 
personalidade dos cidadãos de Rio das Ostras.
Realmente, a divulgação das chamadas fakenews (notícias falsas) tem 
gerado uma discussão muito grande no mundo cibernético. A rápida 
disseminação de informações pela rede mundial de computadores tem sido 
um campo fértil para a proliferação de notícias falsas ou incompletas. 
Na maioria das vezes, esses infratores cibernéticos são estimulados a 
distorcer, alterar ou corromper a verdade sobre as informações relacionadas 
às mais diversas áreas, personalidades, autoridades ou que afetem 
diretamente o interesse público. 
É importante lembrar que esses atos cometidos na rede mundial de 
computadores (internet) ou por meio da telefonia móvel (aplicativos como o 
WhatsApp) causam sérios prejuízos, muitas vezes irreparáveis, tanto para 
pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.
Por vezes afetam até mesmo as informações de utilidade pública que 
são dirigidas à população em geral, já tendo o Poder Executivo inclusive se 
manifestado por diversas vezes apenas neste ano a sobre o tema para 
esclarecer informações que não correspondiam à realidade dos fatos, 
programas, etc.
O Programa de Enfrentamento à Disseminação de Notícias Falsas 
(Fakenews) garantirá ainda mais o direito de defesa sobre os fatos 
falsamente divulgados, conscientizando a população de que se trata de uma 
prática espúria que deve ser evitada a todo custa, além de constituir ilícito 
penal e ensejador também de atuação que enseja indenização a título de 
danos morais quando identificado o responsável pela disseminação da 
inverdade.
Certamente a realização de campanhas de esclarecimento de combate 
à essa prática nefasta trará ganhos imensuráveis ao município. A relevância 
da matéria é tão grande que em todo o mundo é comemorado no dia 2 de 
abril o "Dia Internacional de Verificação dos Fatos", reforçando a importância 
da conscientização dos meios de comunicação sobre a veracidade da 
informação.
Assim, evidente que por se tratar de matéria pulsante em âmbito 
nacional, estadual e municipal bem como diante do fato de se tratar de 
tributos e sua forma de cobrança no âmbito da competência do Município a 
sua legitimidade legislativa se encontra configurada. 
É essa a justificativa de mérito que fundamenta a propositura da 
presente inovação normativa, cabendo, ainda, tecer alguns comentários a 
respeito da competência legislativa do município para tratar sobre o tema e 
também a possibilidade da iniciativa advir do Poder Legislativo a fim de que 
não pairem dúvidas sobre o tema.
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de 
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas 
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol 
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade.
A proposição, ao instituir atividades de seminários e palestras 
preventivas, não importa na alteração de estrutura ou atribuição de órgão do 
Poder Executivo municipal, seja da Secretaria de Educação, seja de qualquer 
outra, nem trata de remuneração ou regime jurídico de servidores municipais. 
Muito menos se diga que a legislação importou em definir currículo 
escolar. Ela não criou, suprimiu ou modificou conteúdo de disciplinas 
escolares. Ao contrário, a lei tem natureza educativa, buscando difundir 
informações à sociedade municipal sobre tema que lhes é sensível, passando 
ao largo de qualquer intuito de organização interna da Administração. 
É bom registrar que a presente proposição possui conteúdo similar à 
Lei n° 3.908/2019 do Município de Diadema/SP, à Lei 2.677/2019 do 
Município de Barueri/SP e à Lei 3.569/2021 do Município de Niterói/RJ, 
todas consideradas constitucionais em sua íntegra.
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer 
despesa ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas 
Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua 
regular tramitação, pois pretende consagrar também o princípio da isonomia 
(igualdade) em seu sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato é 
que não haveria qualquer inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, não o legislador não excede seus poderes nem invade seara 
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a 
estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem 
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada 
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo￾o de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se 
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada 
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos 
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para 
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas 
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com 
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância 
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à 
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. 
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo. 
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio 
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 23 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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