PROJETO DE LEI Nº 064/2021
EMENTA: “Institui o Programa Municipal de
Enfrentamento à Disseminação de Informações
Falsas (Fakenews), Divulgadas e
Compartilhadas na Internet e Telefonia Móvel.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica criado o Programa Municipal de enfrentamento à
disseminação de informações falsas (fakenews), divulgadas e
compartilhadas por qualquer meio, seja na rede mundial de computadores
ou através de telefonia móvel, em detrimento de pessoa física ou jurídica.
Art. 2º. – O Programa de enfrentamento à disseminação de
informações falsas seguirá as seguintes diretrizes:
I - divulgação periódica de campanha de combate aos crimes
relacionados a notícias falsas veiculadas na rede mundial de computadores
ou através da telefonia móvel, utilizando meios oficiais de comunicação do
município;
II - realização de palestras e seminários de conscientização nas
escolas públicas municipais e órgãos da Administração Pública direta ou
indireta;
III - constituição de convênios com outros municípios com o Estado,
órgãos ou entidades públicas, para promoção das políticas públicas de
enfrentamento à disseminação de informações falsas (fakenews).
Art. 3°. – A divulgação do programa de enfrentamento à
disseminação de informações falsas também poderá ser feita nas principais
mídias sociais utilizadas pela administração, notadamente aquelas que
permitam atingir o maior número de pessoas, tais como, por exemplo, o Diário
Oficial do Município, o Portal de Transparência do Poder Executivo e o Portal
de Transparência do Poder Legislativo.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição tem por finalidade impedir a disseminação de notícias
inverídicas, caluniosas e difamatórias pelos meios de comunicação,
telefônicos ou na internet, a fim de se evitar lesões aos direitos da
personalidade dos cidadãos de Rio das Ostras.
Realmente, a divulgação das chamadas fakenews (notícias falsas) tem
gerado uma discussão muito grande no mundo cibernético. A rápida
disseminação de informações pela rede mundial de computadores tem sido
um campo fértil para a proliferação de notícias falsas ou incompletas.
Na maioria das vezes, esses infratores cibernéticos são estimulados a
distorcer, alterar ou corromper a verdade sobre as informações relacionadas
às mais diversas áreas, personalidades, autoridades ou que afetem
diretamente o interesse público.
É importante lembrar que esses atos cometidos na rede mundial de
computadores (internet) ou por meio da telefonia móvel (aplicativos como o
WhatsApp) causam sérios prejuízos, muitas vezes irreparáveis, tanto para
pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.
Por vezes afetam até mesmo as informações de utilidade pública que
são dirigidas à população em geral, já tendo o Poder Executivo inclusive se
manifestado por diversas vezes apenas neste ano a sobre o tema para
esclarecer informações que não correspondiam à realidade dos fatos,
programas, etc.
O Programa de Enfrentamento à Disseminação de Notícias Falsas
(Fakenews) garantirá ainda mais o direito de defesa sobre os fatos
falsamente divulgados, conscientizando a população de que se trata de uma
prática espúria que deve ser evitada a todo custa, além de constituir ilícito
penal e ensejador também de atuação que enseja indenização a título de
danos morais quando identificado o responsável pela disseminação da
inverdade.
Certamente a realização de campanhas de esclarecimento de combate
à essa prática nefasta trará ganhos imensuráveis ao município. A relevância
da matéria é tão grande que em todo o mundo é comemorado no dia 2 de
abril o "Dia Internacional de Verificação dos Fatos", reforçando a importância
da conscientização dos meios de comunicação sobre a veracidade da
informação.
Assim, evidente que por se tratar de matéria pulsante em âmbito
nacional, estadual e municipal bem como diante do fato de se tratar de
tributos e sua forma de cobrança no âmbito da competência do Município a
sua legitimidade legislativa se encontra configurada.
É essa a justificativa de mérito que fundamenta a propositura da
presente inovação normativa, cabendo, ainda, tecer alguns comentários a
respeito da competência legislativa do município para tratar sobre o tema e
também a possibilidade da iniciativa advir do Poder Legislativo a fim de que
não pairem dúvidas sobre o tema.
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
A proposição, ao instituir atividades de seminários e palestras
preventivas, não importa na alteração de estrutura ou atribuição de órgão do
Poder Executivo municipal, seja da Secretaria de Educação, seja de qualquer
outra, nem trata de remuneração ou regime jurídico de servidores municipais.
Muito menos se diga que a legislação importou em definir currículo
escolar. Ela não criou, suprimiu ou modificou conteúdo de disciplinas
escolares. Ao contrário, a lei tem natureza educativa, buscando difundir
informações à sociedade municipal sobre tema que lhes é sensível, passando
ao largo de qualquer intuito de organização interna da Administração.
É bom registrar que a presente proposição possui conteúdo similar à
Lei n° 3.908/2019 do Município de Diadema/SP, à Lei 2.677/2019 do
Município de Barueri/SP e à Lei 3.569/2021 do Município de Niterói/RJ,
todas consideradas constitucionais em sua íntegra.
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer
despesa ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas
Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua
regular tramitação, pois pretende consagrar também o princípio da isonomia
(igualdade) em seu sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato é
que não haveria qualquer inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, não o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a
estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendoo de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador