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PROJETO DE LEI Nº. 065/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
INCLUSÃO NOS GRUPOS DE
PRIORIDADE DE VACINAÇÃO
CONTRA A COVID-19 AS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, deverá
estabelecer como grupo prioritário para receber a vacina contra a Covid-19 as pessoas com
deficiência.
§ 1° Fazem parte do grupo prioritário os cuidadores de pessoas com deficiência e doentes
crônicos.
§ 2° O calendário de vacinação da Prefeitura contra a Covid-19 deverá ser alterado para
esse fim.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2021.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A grave situação e dimensão e a rapidez da disseminação do vírus tornou obrigatório
a sua classificação mundial como pandemia, e foram adotadas medidas no âmbito de estados,
municípios e do Distrito Federal para prevenir a dispersão do vírus.
Em decorrência dessa situação crítica foram necessárias medidas para disciplinar e
garantir a oferta regular de serviços e programas socioassistenciais voltados à população mais
vulnerável e em risco social e promover a integração necessária entre o Sistema Único de
Assistência Social e o Sistema Único de Saúde.
O presente projeto de lei busca dar efetividade à igualdade substancial, uma vez que
as pessoas com deficiência necessitam de uma proteção especial do Estado.
A Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015, em seu artigo 10, parágrafo único,
explicita que em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com
deficiência será considerada vulnerável. Confira-se:
Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo
de toda a vida.
Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa
com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para
sua proteção e segurança.
Ademais, vale a pena ressaltar que o Ministério da Saúde já incluiu todas as pessoas
com deficiência entre os grupos prioritários para receber a imunização, o que também deve ser
observado pelo Município de Rio das Ostras.
O que a presente proposição pretende é apenas atuar para que, suplementando a
legislação estadual e a federal existentes, garantir às pessoas com deficiência um atendimento
prioritário por parte do Poder Público.
Preliminarmente, há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz
respeito à autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da
Constituição Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo
30 da CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando
o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
A matéria sujeita à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, por ser direito
estrito, deve ser interpretada restritivamente. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Colendo
STF, ao interpretar o artigo 61, §1º, da CR/88, como se infere do precedente a seguir:
“As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em ‘numerus clausus’,
no art. 61 da Constituição do Brasil – matérias relativas ao funcionamento da administração
pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes.
(ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJE de 15-8-2008).
Efetivamente, a presente proposição, ao dispor sobre a proteção a garantia de
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência, se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 24 c/c artigo 61 da Constituição
Federal, 73, II da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque
torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que
diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência; (grifou-se)
O presente projeto normativo encontra amparo, também, no artigo 196 da
Constituição Federal, que assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
(Grifou-se)
O que se busca é adequar a atuação do Poder Público municipal a atender o princípio
da isonomia substancial, consagrado no art. 5°, caput, da Constituição da República, pois se garante
direitos fundamentais a pessoas em condições de extrema vulnerabilidade.
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Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2021.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador-Autor