PROJETO DE LEI Nº 066/2021
EMENTA: “Torna obrigatória a presença de, no
mínimo, uma ambulância, em eventos públicos
realizados no Município.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Torna obrigatória a presença de, no mínimo, uma
ambulância, em eventos públicos realizados no Município.
Parágrafo Único. Entende-se como eventos públicos aqueles
realizados ao ar livre, tanto pelo Poder Público como por particulares, sejam
eles artístico-cultural, social, esportivo ou voltado ao entretenimento.
Art. 2°. – A obrigatoriedade de ambulâncias em eventos prevista
nesta Lei, estende-se a todos os eventos particulares realizados no Município,
cabendo aos seus organizadores o fiel cumprimento do artigo 1º desta Lei.
Parágrafo Único. Quando se tratar de eventos particulares poderá
seu organizador acordar com o Poder Público municipal a utilização de suas
ambulâncias, onerosa ou gratuitamente, ou optar por utilizar ambulâncias
próprias ou de terceiros que as possuam desde que em conformidade com
as exigências de manutenção para seu pleno funcionamento.
Art. 3°. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que
entender necessário.
Art. 4°. – O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o
responsável ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por
descumprimento confirmado.
Parágrafo Único. Caso o evento seja público e o próprio Poder
Público descumpra a determinação contida nesta Lei, será apurada a
responsabilidade do agente responsável pela organização e instauração de
procedimentos administrativos, cíveis e penais cabíveis para a adoção das
devidas providências diante do caso concreto.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
No caso, a proposição trata de conteúdo de saúde em âmbito
municipal, mais especificamente a questão referente à disponibilização de
ambulância em eventos, de forma genérica e abstrata, em contexto
envolvendo proteção e defesa da saúde, sem interferir em atos de
Administração Pública.
A presença de ambulâncias quando da realização de eventos públicos
com aglomeração contribuirá para um rápido atendimento a possíveis lesões
e garante que as ambulâncias estejam disponíveis para um possível
atendimento à população.
Os primeiros minutos que sucedem a todo acidente, principalmente em
casos mais graves, são imprescindíveis para a garantia de um atendimento
bem-sucedido. A chance de sobrevivência da vítima diminui drasticamente
como decorrer do tempo.
O objetivo do projeto é muito mais do que garantir que o poder público
não gaste dinheiro para manter ambulâncias em eventos particulares, e
garantir um atendimento rápido a possíveis vítimas de lesões causadas nos
eventos, não deixando a população sem o devido atendimento emergencial.
A Constituição da República garante a todos os cidadãos o direito à
saúde no artigo 196:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.”
Deve ficar claro que o objeto da disciplina normativa, no caso, não é a
contratação do serviço de ambulância ou a prestação de serviço público, mas
sim a garantia de segurança nos eventos de massa (públicos e particulares).
Ademais, a organização de eventos não constitui função típica da
Administração Pública, daí não existir interferência em atos de gestão. Se o
Poder Público (Executivo ou Legislativo) eventualmente exercer essa
atividade própria da iniciativa privada, na condição de organizador (e não de
gestor público), deverá, como todos os demais destinatários da norma,
cumprir (no seu evento) as regras gerais e abstratas de segurança dos
participantes e do público.
A Resolução no. 2.012/2013 do Conselho Federal de Medicina dispõe
sobre a organização médica em eventos, disciplinando a infraestrutura física
e material para assistência ao público, bem como a atuação de médico
estrangeiro quando em acompanhamento de suas delegações no Brasil. Em
seu art. 1º a Resolução assim determina:
“Art. 1° Toda entidade nacional, regional ou local,
organizadora de eventos artísticos, sociais, competições
e/ou treinamentos desportivos, que necessite garantir
assistência médica dentre seus dispositivos de
segurança, deverá ter serviço médico próprio ou
terceirizado inscrito no Conselho Regional de Medicina,
com seu diretor técnico médico e corpo clínico definido.”
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida
aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por
arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas
são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem
taxatividade.
É bom registrar que a presente Lei é similar a previsões legislativas de
diversos outros entes municípios como, por exemplo, a Lei Municipal
1.310/2018 do Município de Ilhabela/SP e que teve sua constitucionalidade
reconhecida, de forma UNÂNIME, pelo e. Órgão Especial do Tribunal de
Justiça Estadual a respeito do tema e cuja ementa segue abaixo transcrita:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n.
1.310, de 04 de setembro de 2018, de iniciativa
parlamentar, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
permanência de ambulâncias durante a realização de
eventos públicos ou particulares no âmbito do Município
de Ilhabela”. 1. Alegação de inconstitucionalidade
decorrente da criação de despesas sem indicação de
fonte de custeio. Rejeição. Supremo Tribunal Federal que
já consolidou entendimento no sentido de que a
“ausência de dotação orçamentária prévia em legislação
específica não autoriza a declaração de
inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a
sua aplicação. 2. Alegação de vício de iniciativa. Rejeição.
Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.911/RJ, em
sede de repercussão geral, “não usurpa a competência
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos” (Tema 917). O fato de a
regra estar dirigida (também) ao Poder Público, por si só,
não implica que ela deva ser de iniciativa privativa do
Prefeito (ADI 2444/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j.
06/11/2014). 3. Alegação de ofensa ao princípio da
separação dos poderes. Rejeição. Norma impugnada que
foi editada de forma genérica e abstrata, em contexto
envolvendo proteção e defesa da saúde, nos
denominados eventos de massa. Organização de
eventos, aliás, que não constitui função típica da
administração pública, daí não existir interferência em
atos de gestão. Se o Poder Público (Executivo ou
Legislativo) eventualmente exercer essa atividade
(própria da iniciativa privada), na condição de
organizador (e não de gestor público), deverá como todos
os demais destinatários da norma - cumprir (no seu
evento) as regras gerais e abstratas de segurança dos
participantes e do público. 4. Suposta usurpação da
competência da União e dos Estados para legislar sobre
proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, da Constituição
Federal). Rejeição. Município que busca apenas cumprir
ou aprimorar o dever material de cuidar proteção da
saúde e assistência pública (CF, artigo 23, inciso II), sem
contrariar nenhum dispositivo da legislação estadual ou
federal. Conforme já decidiu o plenário do Supremo
Tribunal Federal, “é possível que Estados-membros,
Distrito Federal e Municípios, no exercício da
competência que lhes são próprias, legislem com o fito
de expungirem vácuos normativos para atender a
interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União
cabe editar apenas normas gerais na espécie” (ADPF
109, Rel. Min. Edson Fachin, j. 30/11/2017). 5. Ação
julgada improcedente.” (Representação por
Inconstitucionalidade n° 2206966-63.2020.8.26.0000,
Des. (a) Rel. (a) Ferreira Rodrigues, Data do Julgamento:
21.03.2021, Órgão Especial, TJSP, grifou-se).
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar
princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e
voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, até porque
deverá conter dotação orçamentária em Projeto de Lei Orçamentária Anual
que ainda se encontra em fase de elaboração.
E mesmo que se falasse em criação de despesas tal fato não seria
suficiente para alegação de vício de iniciativa no presente caso uma vez que
a utilização de recursos disponíveis para atender aos eventuais novos
encargos para disponibilizar ambulância durante um evento patrocinado pelo
Poder Público, se existentes, seriam de valor insignificante para o município,
de forma que a falta de previsão orçamentária, por si só, não justifica o
reconhecimento de inconstitucionalidade da norma.
Esse posicionamento decorre não apenas do princípio da razoabilidade,
mas também de interpretação da regra do art. 16, § 3º, da Lei Complementar
nº 101/2000, segundo o qual é desnecessária a demonstração de
adequação orçamentária e financeira de despesa considerada irrelevante,
conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da
ADI nº 2444/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/11/2014.
Ademais, a Suprema Corte também consolidou entendimento no
sentido de que a “ausência de dotação orçamentária prévia em legislação
específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei,
impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro” (ADI
3.599/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas (ou se trouxer se
comprovam insuficientes) nem usurpar matérias de competência privativa do
Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição com
sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se
por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador