br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 66/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaTorna obrigatória a presença de, no mínimo, uma ambulância, em eventos públicos realizados no Município.
native_id13352

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-23 AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
2021-06-22 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO.
2021-06-10 MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO — TRAMITANDO
2021-05-12 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-12 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-04-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-23T13:25:01.199760-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0
2021-06-22T11:26:46.898724-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

 
 
PROJETO DE LEI Nº 066/2021 
 
EMENTA: “Torna obrigatória a presença de, no 
mínimo, uma ambulância, em eventos públicos 
realizados no Município.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
 
Art. 1º. – Torna obrigatória a presença de, no mínimo, uma 
ambulância, em eventos públicos realizados no Município.
Parágrafo Único. Entende-se como eventos públicos aqueles 
realizados ao ar livre, tanto pelo Poder Público como por particulares, sejam 
eles artístico-cultural, social, esportivo ou voltado ao entretenimento.
Art. 2°. – A obrigatoriedade de ambulâncias em eventos prevista 
nesta Lei, estende-se a todos os eventos particulares realizados no Município, 
cabendo aos seus organizadores o fiel cumprimento do artigo 1º desta Lei. 
Parágrafo Único. Quando se tratar de eventos particulares poderá 
seu organizador acordar com o Poder Público municipal a utilização de suas 
ambulâncias, onerosa ou gratuitamente, ou optar por utilizar ambulâncias 
próprias ou de terceiros que as possuam desde que em conformidade com 
as exigências de manutenção para seu pleno funcionamento.
Art. 3°. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que 
entender necessário.
 
Art. 4°. – O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o 
responsável ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por 
descumprimento confirmado.
 
Parágrafo Único. Caso o evento seja público e o próprio Poder 
Público descumpra a determinação contida nesta Lei, será apurada a 
responsabilidade do agente responsável pela organização e instauração de 
procedimentos administrativos, cíveis e penais cabíveis para a adoção das 
devidas providências diante do caso concreto.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 23 de abril de 2021.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
No caso, a proposição trata de conteúdo de saúde em âmbito 
municipal, mais especificamente a questão referente à disponibilização de 
ambulância em eventos, de forma genérica e abstrata, em contexto 
envolvendo proteção e defesa da saúde, sem interferir em atos de 
Administração Pública.
A presença de ambulâncias quando da realização de eventos públicos 
com aglomeração contribuirá para um rápido atendimento a possíveis lesões 
e garante que as ambulâncias estejam disponíveis para um possível 
atendimento à população.
Os primeiros minutos que sucedem a todo acidente, principalmente em 
casos mais graves, são imprescindíveis para a garantia de um atendimento 
bem-sucedido. A chance de sobrevivência da vítima diminui drasticamente 
como decorrer do tempo.
O objetivo do projeto é muito mais do que garantir que o poder público 
não gaste dinheiro para manter ambulâncias em eventos particulares, e 
garantir um atendimento rápido a possíveis vítimas de lesões causadas nos 
eventos, não deixando a população sem o devido atendimento emergencial.
A Constituição da República garante a todos os cidadãos o direito à 
saúde no artigo 196: 
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que 
visem à redução do risco de doença e de outros agravos 
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços 
para sua promoção, proteção e recuperação.”
Deve ficar claro que o objeto da disciplina normativa, no caso, não é a 
contratação do serviço de ambulância ou a prestação de serviço público, mas
sim a garantia de segurança nos eventos de massa (públicos e particulares). 
Ademais, a organização de eventos não constitui função típica da 
Administração Pública, daí não existir interferência em atos de gestão. Se o 
Poder Público (Executivo ou Legislativo) eventualmente exercer essa 
atividade própria da iniciativa privada, na condição de organizador (e não de 
gestor público), deverá, como todos os demais destinatários da norma, 
cumprir (no seu evento) as regras gerais e abstratas de segurança dos 
participantes e do público. 
A Resolução no. 2.012/2013 do Conselho Federal de Medicina dispõe 
sobre a organização médica em eventos, disciplinando a infraestrutura física 
e material para assistência ao público, bem como a atuação de médico 
estrangeiro quando em acompanhamento de suas delegações no Brasil. Em 
seu art. 1º a Resolução assim determina:
“Art. 1° Toda entidade nacional, regional ou local, 
organizadora de eventos artísticos, sociais, competições 
e/ou treinamentos desportivos, que necessite garantir 
assistência médica dentre seus dispositivos de 
segurança, deverá ter serviço médico próprio ou 
terceirizado inscrito no Conselho Regional de Medicina, 
com seu diretor técnico médico e corpo clínico definido.”
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida 
aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por 
arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas 
são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica 
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser 
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo 
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem 
taxatividade.
É bom registrar que a presente Lei é similar a previsões legislativas de 
diversos outros entes municípios como, por exemplo, a Lei Municipal 
1.310/2018 do Município de Ilhabela/SP e que teve sua constitucionalidade 
reconhecida, de forma UNÂNIME, pelo e. Órgão Especial do Tribunal de 
Justiça Estadual a respeito do tema e cuja ementa segue abaixo transcrita:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n. 
1.310, de 04 de setembro de 2018, de iniciativa 
parlamentar, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de 
permanência de ambulâncias durante a realização de 
eventos públicos ou particulares no âmbito do Município 
de Ilhabela”. 1. Alegação de inconstitucionalidade 
decorrente da criação de despesas sem indicação de 
fonte de custeio. Rejeição. Supremo Tribunal Federal que 
já consolidou entendimento no sentido de que a 
“ausência de dotação orçamentária prévia em legislação 
específica não autoriza a declaração de 
inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a 
sua aplicação. 2. Alegação de vício de iniciativa. Rejeição. 
Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no 
julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.911/RJ, em 
sede de repercussão geral, “não usurpa a competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie 
despesa para a Administração Pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime 
jurídico de servidores públicos” (Tema 917). O fato de a 
regra estar dirigida (também) ao Poder Público, por si só, 
não implica que ela deva ser de iniciativa privativa do 
Prefeito (ADI 2444/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 
06/11/2014). 3. Alegação de ofensa ao princípio da 
separação dos poderes. Rejeição. Norma impugnada que 
foi editada de forma genérica e abstrata, em contexto 
envolvendo proteção e defesa da saúde, nos 
denominados eventos de massa. Organização de 
eventos, aliás, que não constitui função típica da 
administração pública, daí não existir interferência em 
atos de gestão. Se o Poder Público (Executivo ou 
Legislativo) eventualmente exercer essa atividade 
(própria da iniciativa privada), na condição de 
organizador (e não de gestor público), deverá como todos 
os demais destinatários da norma - cumprir (no seu 
evento) as regras gerais e abstratas de segurança dos 
participantes e do público. 4. Suposta usurpação da 
competência da União e dos Estados para legislar sobre 
proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, da Constituição 
Federal). Rejeição. Município que busca apenas cumprir 
ou aprimorar o dever material de cuidar proteção da 
saúde e assistência pública (CF, artigo 23, inciso II), sem 
contrariar nenhum dispositivo da legislação estadual ou 
federal. Conforme já decidiu o plenário do Supremo 
Tribunal Federal, “é possível que Estados-membros, 
Distrito Federal e Municípios, no exercício da 
competência que lhes são próprias, legislem com o fito 
de expungirem vácuos normativos para atender a 
interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União 
cabe editar apenas normas gerais na espécie” (ADPF
109, Rel. Min. Edson Fachin, j. 30/11/2017). 5. Ação 
julgada improcedente.” (Representação por 
Inconstitucionalidade n° 2206966-63.2020.8.26.0000, 
Des. (a) Rel. (a) Ferreira Rodrigues, Data do Julgamento: 
21.03.2021, Órgão Especial, TJSP, grifou-se).
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. 
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de 
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a 
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há 
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar 
princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e 
voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos 
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para 
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com 
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância 
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à 
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, até porque 
deverá conter dotação orçamentária em Projeto de Lei Orçamentária Anual 
que ainda se encontra em fase de elaboração.
E mesmo que se falasse em criação de despesas tal fato não seria 
suficiente para alegação de vício de iniciativa no presente caso uma vez que 
a utilização de recursos disponíveis para atender aos eventuais novos 
encargos para disponibilizar ambulância durante um evento patrocinado pelo 
Poder Público, se existentes, seriam de valor insignificante para o município, 
de forma que a falta de previsão orçamentária, por si só, não justifica o 
reconhecimento de inconstitucionalidade da norma.
Esse posicionamento decorre não apenas do princípio da razoabilidade, 
mas também de interpretação da regra do art. 16, § 3º, da Lei Complementar 
nº 101/2000, segundo o qual é desnecessária a demonstração de 
adequação orçamentária e financeira de despesa considerada irrelevante, 
conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da 
ADI nº 2444/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/11/2014.
Ademais, a Suprema Corte também consolidou entendimento no 
sentido de que a “ausência de dotação orçamentária prévia em legislação 
específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, 
impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro” (ADI 
3.599/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas (ou se trouxer se 
comprovam insuficientes) nem usurpar matérias de competência privativa do 
Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição com 
sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se 
por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio 
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 23 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

open original →